Em 27 de fevereiro de 2023, foi publicada pela Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (\u201cANPD\u201d) a Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD n.\u00ba 4, que aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplica\u00e7\u00e3o de San\u00e7\u00f5es Administrativas referente \u00e0s puni\u00e7\u00f5es por descumprimento \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (\u201cLGPD\u201d).<\/p>\n
O Regulamento em quest\u00e3o tem por objetivo estabelecer par\u00e2metros e crit\u00e9rios para a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es administrativas previstas no artigo 52 da LGPD, bem como as formas e dosimetrias para o c\u00e1lculo do valor-base das san\u00e7\u00f5es de multa.<\/p>\n
Conforme disposto no artigo 52 da LGPD, os agentes de tratamento de dados pessoais estar\u00e3o sujeitos \u00e0s seguintes san\u00e7\u00f5es administrativas aplic\u00e1veis pela ANPD, em raz\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es \u00e0 LGPD:<\/p>\n
(i)<\/strong> advert\u00eancia; A Resolu\u00e7\u00e3o prev\u00ea que as san\u00e7\u00f5es de suspens\u00e3o parcial do funcionamento do banco de dados, suspens\u00e3o do exerc\u00edcio da atividade de tratamento de dados pessoais e de proibi\u00e7\u00e3o parcial ou total do exerc\u00edcio de atividades relacionadas ao tratamento de dados pessoais somente ser\u00e3o aplicadas ap\u00f3s j\u00e1 ter sido imposta alguma das outras san\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de multas, publiciza\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o e bloqueio ou elimina\u00e7\u00e3o dos dados pessoais. Caso a ANPD entenda pela ado\u00e7\u00e3o de tais medidas, a autoridade dever\u00e1 comunicar ao principal \u00f3rg\u00e3o ou entidade reguladora setorial, com compet\u00eancias sancionat\u00f3rias, a que se submete o infrator, durante a fase de instru\u00e7\u00e3o do processo administrativo, para que o \u00f3rg\u00e3o se manifeste sobre eventuais consequ\u00eancias da imposi\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas reguladas desenvolvidas pelo infrator, especialmente na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, bem como para que forne\u00e7a outras informa\u00e7\u00f5es que entender pertinentes.<\/p>\n Um ponto importante a ser observado \u00e9 que as san\u00e7\u00f5es ser\u00e3o aplicadas pela ANPD de forma gradativa, isolada ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades de cada caso, n\u00e3o excluindo a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o de outras medidas administrativas pela ANPD. No entanto, o n\u00e3o cumprimento da san\u00e7\u00e3o aplicada ou a aus\u00eancia de regulariza\u00e7\u00e3o da conduta infratora dentro do prazo estipulado ensejar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es mais graves, sem preju\u00edzo da ado\u00e7\u00e3o das demais medidas legais cab\u00edveis.<\/p>\n A defini\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o a ser aplicada pela ANPD levar\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o diversos crit\u00e9rios, como (i) a gravidade e a natureza das infra\u00e7\u00f5es e dos direitos pessoais afetados; (ii) a boa-f\u00e9 do infrator; (iii) a condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do infrator; (iv) casos de reincid\u00eancia; (v) o grau do dano causado pelo infrator; (vi) a coopera\u00e7\u00e3o do infrator; e (vii) a ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica de boas pr\u00e1ticas e governan\u00e7a, entre outros.<\/p>\n A Resolu\u00e7\u00e3o prev\u00ea, ainda, que as infra\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser classificadas como leves, m\u00e9dias e graves, a depender dos interesses e direitos fundamentais dos titulares afetados e de caracter\u00edsticas do tratamento que ocasionou a viola\u00e7\u00e3o, como o volume de dados tratados, se o tratamento envolveu dados pessoais sens\u00edveis ou dados pessoais de crian\u00e7as, adolescentes ou idosos, ou se o tratamento foi realizado com efeitos discriminat\u00f3rios, il\u00edcitos ou abusivos, entre outros.<\/p>\n Nesse sentido, a san\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia poder\u00e1 ser aplicada a infra\u00e7\u00f5es leves e m\u00e9dias, quando n\u00e3o for um caso de reincid\u00eancia espec\u00edfica ou houver necessidade de imposi\u00e7\u00e3o de medidas corretivas.<\/p>\n A infra\u00e7\u00e3o de multa simples, por sua vez, ser\u00e1 aplicada (i) quando o infrator n\u00e3o atender \u00e0s medidas preventivas ou corretivas impostas dentro dos prazos estabelecidos; (ii) quando a infra\u00e7\u00e3o for classificada como grave; ou (iii) se n\u00e3o for adequado aplicar outra san\u00e7\u00e3o, levando em conta a natureza da infra\u00e7\u00e3o, da atividade de tratamento ou dos dados pessoais.<\/p>\n Para a defini\u00e7\u00e3o do valor-base da multa simples, a ANPD utilizar\u00e1 a metodologia descrita no Ap\u00eandice I da Resolu\u00e7\u00e3o e levar\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o (i) a classifica\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o; (ii) o faturamento do infrator no \u00faltimo exerc\u00edcio dispon\u00edvel anterior \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o; e (iii) o grau do dano causado pelo infrator.<\/p>\n Al\u00e9m disso, ser\u00e3o consideradas como circunst\u00e2ncias agravantes para a defini\u00e7\u00e3o do valor-base casos de reincid\u00eancia e casos de descumprimento de medidas preventivas e de medidas corretivas.<\/p>\n Por outro lado, o valor-base da multa poder\u00e1 ser reduzido caso sejam observadas circunst\u00e2ncias atenuantes, como a cessa\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o antes da conclus\u00e3o dos procedimentos administrativos pela ANPD, a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica de boas pr\u00e1ticas e de governan\u00e7a ou a ado\u00e7\u00e3o reiterada e demonstrada de mecanismos e procedimentos internos capazes de minimizar os danos aos titulares at\u00e9 que seja proferida decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia no \u00e2mbito do processo administrativo sancionador.<\/p>\n A Resolu\u00e7\u00e3o prev\u00ea, ainda, que a san\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria ser\u00e1 aplicada pela ANPD quando for necess\u00e1ria para assegurar o cumprimento de uma san\u00e7\u00e3o n\u00e3o pecuni\u00e1ria ou de uma determina\u00e7\u00e3o estabelecida pela ANPD em prazo certo, observados a classifica\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o, o grau do dano e o limite de at\u00e9 2% (dois por cento) do faturamento do infrator, limitado a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milh\u00f5es de reais).<\/p>\n Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o parcial ou total do exerc\u00edcio de atividades relacionadas ao tratamento de dados pessoais, a san\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser aplicada quando (i) houver reincid\u00eancia em infra\u00e7\u00e3o punida com suspens\u00e3o parcial do funcionamento do banco de dados ou suspens\u00e3o do exerc\u00edcio da atividade de tratamento dos dados pessoais; (ii) ocorrer tratamento de dados pessoais com fins il\u00edcitos ou sem uma base legal apropriada; ou (iii) o infrator perder ou n\u00e3o atender as condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e operacionais para manter o adequado tratamento de dados pessoais.<\/p>\n As demais san\u00e7\u00f5es administrativas previstas pela LGPD, como publiciza\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o, bloqueio ou elimina\u00e7\u00e3o dos dados pessoais e suspens\u00e3o do exerc\u00edcio de atividade de tratamento dos dados pessoais poder\u00e3o ser aplicadas pela ANPD de acordo com as caracter\u00edsticas dos casos concretos.<\/p>\n Vale destacar que as disposi\u00e7\u00f5es da Resolu\u00e7\u00e3o se aplicam tamb\u00e9m aos processos administrativos que j\u00e1 est\u00e3o em curso no \u00e2mbito da ANPD, raz\u00e3o pela qual as primeiras san\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser aplicadas em breve.<\/p>\n Por fim, al\u00e9m de proporcionar seguran\u00e7a jur\u00eddica aos processos sancionat\u00f3rios e garantir o direito do agente de tratamento ao contradit\u00f3rio, \u00e0 ampla defesa e ao devido processo legal, o Regulamento determina que dever\u00e1 ser garantida proporcionalidade entre a san\u00e7\u00e3o aplicada e a gravidade da conduta do agente.<\/p>\n Principais contatos:<\/strong><\/p>\n <\/u>Paula Mena Barreto<\/a> Ricardo Caiado Lima<\/a> Antonio Tovo<\/a>
\n(ii)<\/strong> multa simples;
\n(iii)<\/strong> multa di\u00e1ria;
\n(iv)<\/strong> publiciza\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o;
\n(v)<\/strong> bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infra\u00e7\u00e3o;
\n(vi)<\/strong> elimina\u00e7\u00e3o dos dados pessoais a que se refere a infra\u00e7\u00e3o;
\n(vii)<\/strong> suspens\u00e3o parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infra\u00e7\u00e3o;
\n(viii) <\/strong>suspens\u00e3o do exerc\u00edcio da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infra\u00e7\u00e3o; e
\n(ix)<\/strong> proibi\u00e7\u00e3o parcial ou total do exerc\u00edcio de atividades relacionadas a tratamento de dados.<\/p>\n
\n<\/strong>S\u00f3cia
\nE:\u00a0<\/strong>paula.menabarreto@cmalaw.com<\/a><\/p>\n
\n<\/strong>S\u00f3cio
\nE: <\/strong>ricardo.caiado@cmalaw.com<\/a><\/p>\n
\n<\/strong>S\u00f3cio
\nE: <\/strong>antonio.tovo@cmalaw.com<\/a><\/p>\n","protected":false},"featured_media":9626,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-9622","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/9622","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/9622\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9626"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9622"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9622"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9622"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=9622"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}