{"id":9668,"date":"2023-03-24T16:56:44","date_gmt":"2023-03-24T19:56:44","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&p=9668"},"modified":"2023-03-30T09:58:42","modified_gmt":"2023-03-30T12:58:42","slug":"dolo-na-lei-de-improbidade-como-os-tribunais-tem-interpretado-o-tema-apos-atualizacoes-da-norma","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/dolo-na-lei-de-improbidade-como-os-tribunais-tem-interpretado-o-tema-apos-atualizacoes-da-norma\/","title":{"rendered":"Dolo na Lei de Improbidade: como os tribunais t\u00eam interpretado o tema ap\u00f3s atualiza\u00e7\u00f5es da norma?"},"content":{"rendered":"

por Ricardo Caiado<\/a> e Marjorie <\/em>Iacoponi<\/em><\/p>\n

No ano passado, a Lei Federal n\u00ba 8.429\/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), foi significativamente alterada pela Lei Federal n\u00ba 14.230\/2021. Passados quase 6 meses dessa altera\u00e7\u00e3o legislativa, j\u00e1 come\u00e7am a surgir os primeiros precedentes, tanto da Suprema Corte quanto dos Tribunais Federais e Estaduais.<\/p>\n

A Lei de Improbidade Administrativa penaliza os agentes p\u00fablicos e terceiros que praticam condutas que resultam em enriquecimento il\u00edcito, preju\u00edzo ao er\u00e1rio ou viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

Antes da altera\u00e7\u00e3o legislativa, a Lei de Improbidade admitia a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos agentes caso atuassem com culpa. Essa prerrogativa permitiu que muitas a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa fossem ajuizadas com o objetivo de punir atos de m\u00e1 gest\u00e3o e n\u00e3o condutas il\u00edcitas intencionalmente praticadas. Nesse contexto, uma fornecedora de medicamentos contratada por dispensa de licita\u00e7\u00e3o poderia ser penalizada com graves san\u00e7\u00f5es, ainda que sequer tivesse interferido no processo de contrata\u00e7\u00e3o conduzido pelo hospital p\u00fablico.<\/p>\n

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Altera\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

Inquietudes como estas \u00e9 que motivaram as mudan\u00e7as legislativas. O Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 emitiu ac\u00f3rd\u00e3os interpretando tais mudan\u00e7as, incluindo os artigos que tratam da responsabilidade dos agentes. Por meio do ac\u00f3rd\u00e3o emitido no ARE 843989<\/a>, o STF fixou teses de repercuss\u00e3o geral, exigindo a comprova\u00e7\u00e3o de responsabilidade subjetiva para a tipifica\u00e7\u00e3o dos atos de improbidade administrativa, mediante a presen\u00e7a do elemento subjetivo dolo.<\/p>\n

De acordo com a tese fixada, a revoga\u00e7\u00e3o da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa aplica-se aos atos culposos praticados na vig\u00eancia do texto anterior, por\u00e9m sem condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado, devendo o ju\u00edzo competente analisar eventual dolo por parte do agente. Contudo, a nova regra \u00e9 irretroativa, n\u00e3o tendo incid\u00eancia em condena\u00e7\u00f5es transitadas em julgado, tampouco durante o processo de execu\u00e7\u00e3o das penas e seus incidentes.<\/p>\n

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Impacto<\/strong><\/p>\n

Em \u00e2mbito estadual, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ\/SP), reformou senten\u00e7a<\/a> que condenou por improbidade administrativa empresas que participaram de licita\u00e7\u00e3o para venda de aparelhos de ar-condicionado a ente p\u00fablico. Para o TJ\/SP, as modalidades culposas se tornaram at\u00edpicas, pois basta a voluntariedade do agente sem a comprova\u00e7\u00e3o de ato doloso com fim il\u00edcito.
\nNo caso dos autos, o Tribunal entendeu n\u00e3o haver prova de conluio entre os agentes p\u00fablicos e os licitantes, apenas neglig\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o, sendo a mera neglig\u00eancia e viola\u00e7\u00e3o da legalidade inaptas para condenar os envolvidos por improbidade administrativa.
\nAs decis\u00f5es s\u00e3o importantes para que n\u00e3o restem d\u00favidas sobre o texto legislativo: as altera\u00e7\u00f5es na Lei de Improbidade n\u00e3o se prestam a punir agentes p\u00fablicos que atuaram com neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, tampouco as empresas que praticaram condutas<\/p>\n

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Desafios<\/strong><\/p>\n

De acordo com nosso s\u00f3cio de Compliance e Penal Empresarial, Ricardo Caiado, a extin\u00e7\u00e3o da improbidade administrativa na modalidade culposa \u00e9 um avan\u00e7o que poder\u00e1 corrigir distor\u00e7\u00f5es na aplica\u00e7\u00e3o da lei. Por outro lado, os entes legitimados ao manejo das a\u00e7\u00f5es de improbidade ter\u00e3o um desafio maior na comprova\u00e7\u00e3o do dolo espec\u00edfico dos agentes.<\/p>\n

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Tal comprova\u00e7\u00e3o geralmente ocorre por meio da identifica\u00e7\u00e3o de condutas anteriores e posteriores ao ato de improbidade que externam a inten\u00e7\u00e3o dos agentes. Contudo, a nova lei n\u00e3o prev\u00ea a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de mecanismos h\u00e1beis \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de tais condutas, como intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas e quebra de sigilo telem\u00e1tico, que s\u00e3o medidas investigativas restritas \u00e0 seara criminal.
\nOutra controv\u00e9rsia reside na atual configura\u00e7\u00e3o do nepotismo. De acordo com o \u00a75\u00ba do artigo 11, n\u00e3o configurar\u00e1 improbidade a mera nomea\u00e7\u00e3o ou indica\u00e7\u00e3o pol\u00edtica por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necess\u00e1ria a aferi\u00e7\u00e3o de dolo com finalidade il\u00edcita por parte do agente. Neste caso, o dolo espec\u00edfico poderia ser dispensado ou pelo menos flexibilizado, dada a exist\u00eancia de outros elementos suficientes \u00e0 configura\u00e7\u00e3o do nepotismo.<\/p>\n

Acompanharemos de perto como os Tribunais lidar\u00e3o com os desafios operacionais na aplica\u00e7\u00e3o da Lei de Improbidade, principalmente no que diz respeito \u00e0 an\u00e1lise das provas para comprova\u00e7\u00e3o do elemento subjetivo dolo na conduta dos agentes.<\/p>\n

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