{"id":9675,"date":"2023-03-29T10:57:09","date_gmt":"2023-03-29T13:57:09","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&p=9675"},"modified":"2023-03-29T10:58:06","modified_gmt":"2023-03-29T13:58:06","slug":"governo-federal-e-estado-de-sp-definem-regras-de-transicao-para-nova-lei-de-licitacoes-e-contratos-administrativos","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/governo-federal-e-estado-de-sp-definem-regras-de-transicao-para-nova-lei-de-licitacoes-e-contratos-administrativos\/","title":{"rendered":"Governo Federal e Estado de SP definem regras de transi\u00e7\u00e3o para nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos"},"content":{"rendered":"

por Carolina\u00a0Caiado<\/a><\/em><\/p>\n

Depois de muita press\u00e3o por parte dos munic\u00edpios para que a entrada em vigor da nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos (Lei n.\u00ba 14.133\/2021) fosse adiada, o Governo Federal posicionou-se no sentido de dar passagem \u00e0s mudan\u00e7as. O Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos editou a Portaria n.\u00ba 720, de 15 de mar\u00e7o de 2023, para fixar o regime de transi\u00e7\u00e3o entre a Lei 8.666 e a Lei 14.133, previsto no art. 191 desta.<\/p>\n

Segundo o art. 191 da nova lei, at\u00e9 o dia 1\u00ba de abril de 2023, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica poderia optar por licitar ou realizar suas contrata\u00e7\u00f5es j\u00e1 com base na Lei 14.133 ou com base nas regras antigas, especialmente aquelas previstas na Lei 8.666, devendo deixar claro no edital de licita\u00e7\u00e3o ou nos atos de contrata\u00e7\u00f5es diretas a sua op\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A regra geral parece simples, mas o dia a dia do poder p\u00fablico, seus prestadores de servi\u00e7os e fornecedores ser\u00e3o profundamente afetados, pois no per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o haver\u00e1 contratos em execu\u00e7\u00e3o e licita\u00e7\u00f5es em curso. Al\u00e9m disso, a express\u00e3o legal de \u201coptar por licitar ou realizar suas contrata\u00e7\u00f5es\u201d<\/strong> gerou tanta discuss\u00e3o que o tema foi objeto de representa\u00e7\u00e3o no Tribunal de Contas da Uni\u00e3o \u2013 TCU.<\/p>\n

Contratos federais
\n<\/strong>
\nEm n\u00edvel federal, a Portaria 720 estabeleceu que os processos licitat\u00f3rios e contrata\u00e7\u00f5es autuados e instru\u00eddos at\u00e9 o pr\u00f3ximo dia 31 de mar\u00e7o com base na legisla\u00e7\u00e3o antiga ser\u00e3o por ela regidos, inclusive no que se refere a seus respectivos contratos administrativos, que dever\u00e3o ser regidos pela Lei 8.666 (ou Lei 10.520\/2002 \u2013 Lei do Preg\u00e3o e Lei 12.462\/2011 \u2013 Lei do RDC, conforme o caso) at\u00e9 o final da sua vig\u00eancia. Para tanto, a publica\u00e7\u00e3o dos editais ou atos de contrata\u00e7\u00e3o direta dever\u00e1 ocorrer at\u00e9 o dia 1\u00ba de abril.<\/p>\n

Os contratos celebrados com vig\u00eancia por prazo indeterminado, a exemplo das contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, como energia el\u00e9trica, \u00e1gua e esgoto, dever\u00e3o ser extintos at\u00e9 31 de dezembro de 2024, e providenciadas as novas contrata\u00e7\u00f5es de acordo com a Lei n.\u00ba 14.133.<\/p>\n

As regras da Portaria 720 valem para a administra\u00e7\u00e3o direta (Minist\u00e9rios e Secretarias Federais), autarquias, ag\u00eancias reguladoras e funda\u00e7\u00f5es. As empresas estatais federais s\u00e3o regidas pelo regime pr\u00f3prio da Lei das Estatais, a Lei 13.303\/2016, e, portanto, n\u00e3o ser\u00e3o afetadas pela Lei 14.133.<\/p>\n

Transi\u00e7\u00e3o em SP
\n<\/strong>
\nNa mesma linha, o governador de S\u00e3o Paulo publicou o Decreto 67.570, em 15 de mar\u00e7o de 2023. O decreto paulista foi mais claro ao expressamente vedar a combina\u00e7\u00e3o de regimes durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, justamente para garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica e evitar que se utilize as normas aleatoriamente.<\/p>\n

O assunto chegou \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do TCU, que se manifestou sobre a correta aplica\u00e7\u00e3o do art. 191 da Lei 14.133, sobretudo no que se refere ao uso da prerrogativa que a autoridade competente tem de \u201coptar por licitar ou realizar suas contrata\u00e7\u00f5es\u201d, no per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o. \u00c9 o que consta da decis\u00e3o do julgamento da representa\u00e7\u00e3o TC 000.586\/2023-4, na sess\u00e3o plen\u00e1ria realizada em 22 de mar\u00e7o.<\/p>\n

O TCU decidiu, por unanimidade, que os processos licitat\u00f3rios e de contrata\u00e7\u00e3o direta nos quais houve a op\u00e7\u00e3o por licitar ou contratar, seguindo a legisla\u00e7\u00e3o antiga (leis 8.666\/1993, 10.520\/2002 e 12.462\/2011) poder\u00e3o seguir adotando tais normas, desde que a op\u00e7\u00e3o seja feita at\u00e9 31 de mar\u00e7o, com a consequente publica\u00e7\u00e3o do edital de licita\u00e7\u00e3o e atos de contrata\u00e7\u00e3o direta at\u00e9 31 de dezembro de 2023. Os processos licitat\u00f3rios que n\u00e3o se enquadrarem nessas diretrizes dever\u00e3o seguir as da nova lei.<\/p>\n

Segundo o TCU, a op\u00e7\u00e3o por licitar ou contratar, contida no art. 191 da Lei 14.133, consiste em prerrogativa que permite \u00e0 autoridade competente optar pela aplica\u00e7\u00e3o das regras de licita\u00e7\u00e3o e contratos previstas na legisla\u00e7\u00e3o anterior, ainda na fase interna, em processo administrativo j\u00e1 instaurado.<\/p>\n

Adequa\u00e7\u00e3o de prazo<\/strong><\/p>\n

O Tribunal determinou \u00e0 Secretaria de Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o (SEGES), do Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos (MGI), que proceda aos ajustes necess\u00e1rios na Portaria n.\u00ba 720\/2023, que n\u00e3o est\u00e1 em linha com a decis\u00e3o. A Portaria estabelece que a publica\u00e7\u00e3o dos editais ou atos de contrata\u00e7\u00e3o direta dever\u00e1 ocorrer at\u00e9 o dia 1\u00ba de abril e n\u00e3o at\u00e9 31 de dezembro de 2023, como decidiu o TCU.<\/p>\n

A nova lei foi aprovada e promulgada no momento em que se discute a necessidade de otimizar as contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. A Lei 14.133 estabelece ferramentas, instrumentos jur\u00eddicos e procedimentos que visam a garantir maior efici\u00eancia nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Diante do elevado n\u00famero de inova\u00e7\u00f5es, o Congresso Nacional foi generoso ao estabelecer prazo de transi\u00e7\u00e3o de 2 anos, per\u00edodo ainda maior que a transi\u00e7\u00e3o conferida ao C\u00f3digo de Civil de 2002, que entrou em vigor um ano ap\u00f3s publica\u00e7\u00e3o. Trata-se de norma mais extensa e de efeitos mais amplos que a Lei 14.133.<\/p>\n

A grande preocupa\u00e7\u00e3o do TCU \u00e9 estabelecer os marcos temporais da utiliza\u00e7\u00e3o das normas antigas e novas para mitigar o risco de entendimentos infralegais que possam \u201ceternizar\u201d a utiliza\u00e7\u00e3o das antigas Leis 8.666\/1993, 10.520\/2002 (Lei do Preg\u00e3o) e 12.462\/2011 (Lei do RDC). Que venham os novos tempos!<\/p>\n

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