{"id":9731,"date":"2023-04-10T11:08:38","date_gmt":"2023-04-10T14:08:38","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&p=9731"},"modified":"2023-04-12T12:29:33","modified_gmt":"2023-04-12T15:29:33","slug":"informativo-tributario-marco-2023","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/informativo-tributario-marco-2023\/","title":{"rendered":"Informativo Tribut\u00e1rio \u2013 Mar\u00e7o 2023"},"content":{"rendered":"
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  1. Venda de etanol ou de biodiesel \u00e0 distribuidora localizada na Zona Franca de Manaus \u00e9 equipar\u00e1vel \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o e imune \u00e0 incid\u00eancia do ICMS<\/u><\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a opera\u00e7\u00e3o de venda de etanol ou de biodiesel \u00e0 distribuidora localizada na Zona Franca de Manaus (ZFM) \u00e9 equipar\u00e1vel \u00e0 uma exporta\u00e7\u00e3o e, portanto, imune \u00e0 incid\u00eancia do ICMS. Assim, o Tribunal declarou inconstitucional trecho de dispositivo de Conv\u00eanio do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (CONFAZ) que tratava da mat\u00e9ria. Prevaleceu no julgamento o voto do Ministro Dias Toffoli, para quem a regra do Conv\u00eanio reduz os benef\u00edcios fiscais para a ZFM. Segundo ele, o Decreto-Lei 288\/1967 estabeleceu expressamente que, para efeitos fiscais, a exporta\u00e7\u00e3o de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca ou sua reexporta\u00e7\u00e3o para o estrangeiro equivale \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o para o exterior. Segundo ele, a express\u00e3o \u201cpara todos os efeitos fiscais\u201d alcan\u00e7a tamb\u00e9m o ICMS. ADI 7.036.<\/p>\n

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    1. STF nega cr\u00e9dito de ICMS \u00e0 distribuidora na compra de \u00e1lcool <\/u><\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      O STF, por maioria de votos, definiu que as distribuidoras de combust\u00edveis n\u00e3o t\u00eam direito ao creditamento do ICMS na compra de \u00e1lcool et\u00edlico anidro combust\u00edvel (AEAC). O relator, Ministro Dias Toffoli, considerou que se trata de um regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para tr\u00e1s, de maneira que quem est\u00e1 na etapa posterior da cadeia tem a responsabilidade de recolher o tributo das etapas anteriores. Logo, se n\u00e3o h\u00e1 cobran\u00e7a do tributo quando o \u00e1lcool et\u00edlico anidro combust\u00edvel (AEAC) sai das usinas e destilarias, n\u00e3o \u00e9 admitida a possibilidade de as distribuidoras se creditarem de ICMS em raz\u00e3o da compra desse \u00e1lcool. RE 781926 (Tema 694).<\/p>\n

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      1. STF declara a inconstitucionalidade da multa isolada aplicada em raz\u00e3o da n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/u><\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

        O Tribunal, ao apreciar o Tema 736 da Repercuss\u00e3o Geral, conheceu do Recurso Extraordin\u00e1rio e negou-lhe provimento, na medida em que s\u00e3o inconstitucionais tanto o j\u00e1 revogado \u00a7 15, quanto o atual \u00a7 17 do art. 74 da Lei 9.430\/1996. Foi fixada a seguinte tese: “\u00c9 inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologa\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria por n\u00e3o consistir em ato il\u00edcito com aptid\u00e3o para propiciar autom\u00e1tica penalidade pecuni\u00e1ria”.<\/p>\n

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        1. STF fixa tese relativa \u00e0 constitucionalidade da contribui\u00e7\u00e3o ao Funrural devida por produtor rural<\/u><\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

          O STF fixou a tese a ser adotada a partir do julgamento que reconheceu a constitucionalidade da contribui\u00e7\u00e3o ao Fundo de Assist\u00eancia ao Trabalhador Rural (Funrural) devida pelo produtor rural pessoa jur\u00eddica. A contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 calculada sobre a receita bruta proveniente da comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola, nos moldes do artigo 25, incisos I e II, da Lei n.\u00ba 8.870\/1994.<\/p>\n

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          1. STF referenda a Tutela Cautelar concedida pelo Ministro Luiz Fux para permitir que Estados continuem cobrando ICMS sobre a TUSD e a TUST <\/u><\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

            Os ministros do STF confirmaram a liminar que suspendeu a efic\u00e1cia de dispositivo da Lei Complementar 194\/22, que define que a TUST e a TUSD n\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo do ICMS. Em termos pr\u00e1ticos, a decis\u00e3o autoriza que os Estados e o DF retomem a cobran\u00e7a (ou continuem cobrando o valor) do ICMS sobre a TUSD e a TUST, bem como sobre outros encargos setoriais vinculados \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com energia el\u00e9trica.<\/p>\n

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            1. STJ decide que n\u00e3o incide ISS sobre desconto de tarifa banc\u00e1ria<\/u><\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

              A 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (\u201cSTJ\u201d) decidiu, por unanimidade, no julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial (AgInt no REsp) n. \u00ba 1.893.596\/SP, que n\u00e3o incide ISS sobre os descontos concedidos por banco comercial sobre tarifas diferenciadas relativas \u00e0s diferen\u00e7as entre o valor efetivamente praticado pelo banco e aquele fixado como limite pelo Banco Central.<\/p>\n

              Na ocasi\u00e3o, o STJ entendeu que os descontos de tarifa concedidos pelo banco decorrem do pr\u00e9vio atendimento pelo cliente de cl\u00e1usula acertada com a institui\u00e7\u00e3o financeira, ou seja, do implemento de condi\u00e7\u00e3o contratual em momento anterior fato gerador do imposto, referente \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o contratada.<\/p>\n

              Segundo o relator, a jurisprud\u00eancia do tribunal entende que somente os descontos condicionados, considerados aqueles relacionados com a obriga\u00e7\u00e3o a ser adimplida pelo cliente\/consumidor em momento posterior \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do fato gerador, isto \u00e9, de car\u00e1ter futuro e incerto, devem integrar a base de c\u00e1lculo do ISS.<\/p>\n

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              1. STJ entende que incide CIDE-combust\u00edvel sobre a importa\u00e7\u00e3o de nafta e arom\u00e1ticos<\/u><\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (\u201cSTJ\u201d), decidiu, por unanimidade, no julgamento do REsp 1.646.106\/AL, que cabe ao contribuinte comprovar a aus\u00eancia de mistura mec\u00e2nica na produ\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis para ser dispensado do recolhimento da Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico (CIDE) sobre nafta e arom\u00e1ticos importados, mat\u00e9rias-primas petroqu\u00edmicas.<\/p>\n

                Na hip\u00f3tese dos autos, pretendia a refinaria a inexigibilidade dos tributos sobre a nafta e arom\u00e1ticos importados, argumentando que n\u00e3o havia elementos que comprovassem que a nafta e os arom\u00e1ticos importados foram utilizados em mistura mec\u00e2nica na produ\u00e7\u00e3o de gasolina ou diesel e que, por esse motivo, n\u00e3o haveria a incid\u00eancia da CIDE com base no\u00a0par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 3\u00ba da Lei 10.336\/2001<\/a>.<\/p>\n

                Segundo o STJ, caberia ao autor o \u00f4nus da prova que, uma vez n\u00e3o demonstrada, resulta na improced\u00eancia do pedido.<\/p>\n

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                1. Justi\u00e7a Federal de S\u00e3o Paulo afasta orienta\u00e7\u00e3o da Receita Federal na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta SRRF n.\u00ba 183\/2021<\/u><\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                  A 2\u00aa Vara Federal de Ribeir\u00e3o Preto concedeu senten\u00e7a no mandado de seguran\u00e7a n.\u00ba 5006704-77.2022.4.03.6102 para reconhecer o direito de o contribuinte incluir o valor de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios reconhecidos judicialmente na base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL somente<\/u><\/strong> no momento do efetivo pagamento via precat\u00f3rio ou da homologa\u00e7\u00e3o expressa ou t\u00e1cita das compensa\u00e7\u00f5es administrativas, afastando, portanto, a orienta\u00e7\u00e3o da Receita Federal na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta SRRF n.\u00ba 183\/2021 que determinava tal inclus\u00e3o a partir do tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o judicial ou da primeira compensa\u00e7\u00e3o na via administrativa.<\/p>\n

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                  1. Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o garante benef\u00edcios do PERSE para a ABRAFESTA<\/u><\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                    A Desembargadora Federal M\u00f4nica Nobre, da 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o, deferiu tutela recursal no agravo de instrumento n.\u00ba 5003946-64.2023.4.03.0000 para assegurar que os associados da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Eventos (ABRAFESTA) aproveitem a al\u00edquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, prevista no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), ap\u00f3s concluir que a Receita Federal, ao editar a Portaria n.\u00ba 11.266\/2022, ilegalmente restringiu o alcance da isen\u00e7\u00e3o fiscal concedida por prazo certo e em fun\u00e7\u00e3o de determinadas condi\u00e7\u00f5es, o que desrespeitou o artigo 178 do CTN.<\/p>\n

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                    1. Suspens\u00e3o de protesto de CDA em que o valor da multa \u00e9 superior ao tributo<\/u><\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                      A 1\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do TJSP deu provimento ao agravo de instrumento do contribuinte para suspender o protesto de CDA que cobrava multa em valor superior ao pr\u00f3prio tributo. No julgamento do agravo de instrumento n.\u00ba 2301285-52.2022.8.26.0000, entendeu-se que o protesto deve ser suspenso at\u00e9 que seja recalculada multa.<\/p>\n

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                      1. CARF afasta incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre hiring <\/em>b\u00f4nus<\/u><\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                        Por maioria, 2\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do CARF afastou a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre valores de b\u00f4nus de contrata\u00e7\u00e3o (hiring <\/em>b\u00f4nus). O entendimento prevalecente foi de que o pagamento do hiring <\/em>b\u00f4nus n\u00e3o se caracterizou como contrapresta\u00e7\u00e3o ao trabalho (remunera\u00e7\u00e3o) e, portanto, n\u00e3o haveria a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria (Processo Administrativo 16327.001328\/2010-81).<\/p>\n

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                        1. CARF permite aproveitamento de \u00e1gio com uso de empresa ve\u00edculo<\/u><\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                          Por maioria, 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do CARF afastou a cobran\u00e7a de IRPJ e CSLL, permitindo a amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio em caso que envolveu o uso de empresa ve\u00edculo. Os conselheiros consideraram que, no caso concreto, ficou demonstrado que a holding<\/em> apontada como empresa ve\u00edculo teve prop\u00f3sito negocial (Processo Administrativo 16561.720180\/2014-38).<\/p>\n

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                          1. CARF reverte entendimento e confirma tributa\u00e7\u00e3o de PLR paga a diretor n\u00e3o empregado<\/u><\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                            Com placar de cinco votos a tr\u00eas, 2\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do CARF decidiu que incide contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre os valores pagos a diretores n\u00e3o empregados a t\u00edtulo de Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros e Resultados (PLR). O entendimento que prevaleceu foi no sentido de que os diretores n\u00e3o se caracterizam como \u201cempregados\u201d e, portanto, n\u00e3o se encaixavam no disposto no art. 2\u00ba da Lei 10.101\/00, que prev\u00ea que a PLR ser\u00e1 objeto de negocia\u00e7\u00e3o entre empresa e empregados (Processo Administrativo 19515.720979\/2017-11).<\/p>\n

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                            1. Prorrogado at\u00e9 31 de maio o prazo para ades\u00e3o ao Programa Lit\u00edgio Zero <\/u><\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                              A Portaria Conjunta PGFN\/RFB n.\u00ba 3 de 31 de mar\u00e7o de 2023, publicada em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 31\/3, prorroga o prazo de ades\u00e3o ao Programa de Redu\u00e7\u00e3o de Litigiosidade Fiscal (PRLF), ou “Lit\u00edgio Zero”, em resposta \u00e0s demandas enviadas pelo CFC, Fenacon e IBRACON. O programa possibilita a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1rias, incluindo d\u00e9bitos discutidos junto \u00e0s DRJs, CARF e d\u00edvidas de pequeno valor no contencioso administrativo ou em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n

                               <\/p>\n

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                              1. Receita Federal esclarece sobre o direito de cr\u00e9ditos do PIS e da COFINS em solu\u00e7\u00f5es de consultas:<\/u><\/strong><\/li>\n<\/ol>\n