No julgamento do REsp 1937821\/SP (Tema 1.113), o Superior Tribunal de Justi\u00e7a entendeu que o valor da opera\u00e7\u00e3o apresentado pelo contribuinte para servir de base \u00e0 incid\u00eancia do ITBI deve ser presumido como condizente com o pre\u00e7o de mercado. A partir deste precedente, contribuintes t\u00eam conseguido afastar judicialmente a utiliza\u00e7\u00e3o dos valores de refer\u00eancia, estabelecidos unilateralmente pelos munic\u00edpios.<\/p>\n
Mesmo ap\u00f3s o julgamento deste repetitivo, diversas municipalidades seguem utilizando valores de refer\u00eancia para o c\u00e1lculo do ITBI, alegando que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o est\u00e1 vinculada a precedentes judiciais. Essa posi\u00e7\u00e3o acaba por gerar gastos desnecess\u00e1rios ao munic\u00edpio, j\u00e1 que o contribuinte ir\u00e1 obter decis\u00e3o favor\u00e1vel ao recorrer ao Judici\u00e1rio.<\/p>\n
H\u00e1, por\u00e9m, discuss\u00e3o sobre o alcance da incid\u00eancia do repetitivo do STJ. A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Secretarias de Finan\u00e7as das Capitais (Abrasf) divulgou um parecer em 2022 defendendo que o precedente se restringe \u00e0 discuss\u00e3o sobre incid\u00eancia de ITBI em arremata\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis ofertados em hastas p\u00fablicas judiciais.<\/p>\n
Ricardo Almeida, assessor jur\u00eddico da mesma Associa\u00e7\u00e3o, ainda indica que h\u00e1 recurso contra o repetitivo no Supremo Tribunal Federal (RE 1412419). Para ele, \u201cn\u00e3o tem sentido transmutar um imposto que \u00e9 sobre patrim\u00f4nio [em um imposto] sobre pre\u00e7o<\/em>\u201d.<\/p>\n Clique <\/strong>aqui<\/strong><\/a> para acessar a not\u00edcia na \u00edntegra.<\/strong><\/p>\n \n 1. STJ: ITBI deve ser recolhido de acordo com o valor da opera\u00e7\u00e3o<\/p>\n 2.\u00a0Primeiro arranha-c\u00e9u da Am\u00e9rica Latina \u00e9 comprado pela Prefeitura do Rio de Janeiro<\/a><\/p>\n 3.\u00a0A implanta\u00e7\u00e3o dos \u201cbusiness improvement districts\u201d no Brasil<\/a><\/p>\n