Tribunais de Justi\u00e7a de ao menos quatro estados do pa\u00eds t\u00eam admitido que o Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD) seja exigido sobre valor superior ao informado na declara\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), que \u00e9 o par\u00e2metro previsto em lei.<\/p>\n
Enquanto os Tribunais de Justi\u00e7a dos estados de Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goi\u00e1s t\u00eam proferido decis\u00f5es nesse sentido, o Tribunal de S\u00e3o Paulo, em decis\u00f5es recentes, tem adotado postura inversa e impedindo que a Fazenda cobre o ITCMD sobre valor maior do que o declarado pelo contribuinte.<\/p>\n
O ITCMD \u00e9 um imposto estadual devido na transfer\u00eancia da propriedade de um bem ou direito por morte ou doa\u00e7\u00e3o. A sua al\u00edquota varia de estado para estado, podendo chegar a at\u00e9 8%. O que vem gerando debate \u00e9 sobre qual valor a al\u00edquota ir\u00e1 incidir.<\/p>\n
Em v\u00e1rias ocasi\u00f5es, os estados questionam o valor do im\u00f3vel informado pelo contribuinte na declara\u00e7\u00e3o do ITR, de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, considerando que existe uma subavalia\u00e7\u00e3o, que reduz o valor final do imposto estadual a ser recolhido.<\/p>\n
Pela lei, o valor total do im\u00f3vel declarado para o ITR ser\u00e1 considerado como a base de c\u00e1lculo o ITCMD, mas as legisla\u00e7\u00f5es de Minas Gerais, Goi\u00e1s e Mato Grosso do Sul preveem mecanismos de avalia\u00e7\u00e3o judicial ou pela Fazenda quando o valor declarado para fins de ITR \u00e9 \u201cnotoriamente inferior\u201d ao valor de mercado do im\u00f3vel.<\/p>\n
O Governo do Estado de S\u00e3o Paulo previu, por meio do Decreto Estadual n.\u00ba 55.002\/2009, que \u201cpoder\u00e1 ser adotado, em se tratando de im\u00f3vel rural, o valor m\u00e9dio da terra-nua e das benfeitorias divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de S\u00e3o Paulo ou por outro \u00f3rg\u00e3o de reconhecida idoneidade, vigente \u00e0 data da ocorr\u00eancia do fato gerador, quando for constatado que o valor declarado pelo interessado \u00e9 incompat\u00edvel com o de mercado<\/em>\u201d. O TJ-SP, por sua vez, tem jurisprud\u00eancia no sentido de impedir esse aumento da base de c\u00e1lculo, considerando que essa mudan\u00e7a deveria ser objeto de lei, e n\u00e3o de decreto.<\/p>\n Em nota, a Procuradoria Geral do Estado de S\u00e3o Paulo afirma que n\u00e3o utiliza decreto para majorar a base de c\u00e1lculo de ITCMD, e que a previs\u00e3o da base de c\u00e1lculo do imposto est\u00e1 regularmente prevista na Lei n.\u00ba 10.705, de 2000. \u201cMesmo para as decis\u00f5es judiciais desfavor\u00e1veis, ainda resta ao Estado de S\u00e3o Paulo a cobran\u00e7a do ITCMD ap\u00f3s regular processo administrativo de arbitramento\u201d, afirma a procuradoria, citando o artigo 11 da lei.<\/p>\n Clique <\/strong>aqui<\/strong><\/a> para ler a not\u00edcia na \u00edntegra.<\/strong><\/p>\n \n 1. STJ: ITBI deve ser recolhido de acordo com o valor da opera\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n