{"id":9792,"date":"2023-04-24T18:34:55","date_gmt":"2023-04-24T21:34:55","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&p=9792"},"modified":"2023-04-27T10:21:07","modified_gmt":"2023-04-27T13:21:07","slug":"prorrogacao-de-prazos-da-nova-lei-de-licitacoes-como-fica-a-transicao-de-estados-e-municipios-apos-governo-federal-alterar-data-limite-de-adequacao-a-lei","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/prorrogacao-de-prazos-da-nova-lei-de-licitacoes-como-fica-a-transicao-de-estados-e-municipios-apos-governo-federal-alterar-data-limite-de-adequacao-a-lei\/","title":{"rendered":"Prorroga\u00e7\u00e3o de prazos da nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es: como fica a transi\u00e7\u00e3o de estados e munic\u00edpios ap\u00f3s Governo Federal alterar data limite de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 lei"},"content":{"rendered":"

por Carolina Caiado<\/a><\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

A nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos (Lei n.\u00ba 14.133\/2021) foi promulgada h\u00e1 2 anos e deveria ter entrado em vigor no dia 1\u00ba de abril. Ap\u00f3s muita press\u00e3o dos munic\u00edpios sob Governo Federal e Congresso, o Presidente publicou a Medida Provis\u00f3ria n.\u00ba 1.167 no dia 31 mar\u00e7o para estender at\u00e9 31 de dezembro de 2023 o in\u00edcio da vig\u00eancia da nova lei.<\/p>\n

Se finalmente a Lei 14.133 conseguir entrar em vigor em 1\u00ba de janeiro de 2024, revogar\u00e1 integralmente a Lei n.\u00ba 8.666\/1993, tornando-se \u201cC\u00f3digo das Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas\u201d, com abrang\u00eancia nacional. A nova lei tamb\u00e9m revogar\u00e1 a Lei do Preg\u00e3o (Lei n.\u00ba 10.520\/2002) e o Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas \u2013 RDC (Lei n.\u00ba 12.462\/2011, art. 1\u00ba a 47-A), que complementavam as modalidades de licita\u00e7\u00f5es ent\u00e3o previstas na Lei 8.666, passando a tratar de todas as fases da licita\u00e7\u00e3o, suas modalidades, instrumentos auxiliares e licita\u00e7\u00f5es internacionais em uma s\u00f3 lei.<\/p>\n

Vac\u00e2ncia<\/strong>
\nEste hiato entre a publica\u00e7\u00e3o da lei e in\u00edcio de sua vig\u00eancia \u00e9 comum quando as mudan\u00e7as legislativas trazem grandes impactos para a comunidade. No entanto, o prazo de adapta\u00e7\u00e3o de que necessitam os munic\u00edpios \u00e9 recorde; supera o C\u00f3digo Civil, que teve um ano entre sua publica\u00e7\u00e3o e vig\u00eancia.<\/p>\n

Quando a Lei 14.133 entrar em vigor, passar\u00e1 a ser a regra para compras governamentais e contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, impactando os setores de sa\u00fade, tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, defesa, obras e servi\u00e7os de engenharia. Valer\u00e1 n\u00e3o s\u00f3 para a Uni\u00e3o, estados e Distrito Federal, mas tamb\u00e9m para munic\u00edpios.<\/p>\n

Desafios municipais<\/strong>
\nHoje, o Brasil tem 5.568 munic\u00edpios, todos com autonomia administrativa e legislativa. Isso significa que cada munic\u00edpio, mesmo aqueles que t\u00eam menos de 10 mil habitantes, contam com C\u00e2mara de Vereadores e Prefeituras Municipais, aptas a realizar contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas seguindo as normas previstas nas leis de licita\u00e7\u00f5es. Entretanto, nos munic\u00edpios de pequeno porte, as dificuldades hoje existentes s\u00e3o imensas porque faltam recursos, pessoal e qualifica\u00e7\u00e3o. Esses s\u00e3o problemas antigos, que n\u00e3o podem em qualquer hip\u00f3tese ser imputados \u00e0 nova lei.<\/p>\n

Os munic\u00edpios j\u00e1 t\u00eam \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o, h\u00e1 muitos anos, a possibilidade de se organizar cons\u00f3rcios p\u00fablicos ou outras formas de associa\u00e7\u00e3o federativa para realizarem suas contrata\u00e7\u00f5es e outorgas de servi\u00e7os p\u00fablicos em conjunto com outros entes federados.\u00a0 Esperamos que at\u00e9 31 de dezembro os munic\u00edpios consigam n\u00e3o s\u00f3 se adaptar ao novo, mas sobretudo se adequar para fruir os benef\u00edcios que a nova lei traz.<\/p>\n

E eles s\u00e3o muitos. A nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es introduz uma s\u00e9rie de instrumentos que trar\u00e3o mais efici\u00eancia, transpar\u00eancia e seguran\u00e7a jur\u00eddica nas contrata\u00e7\u00f5es desses entes p\u00fablicos. Vejamos as principais atualiza\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

1) Planejamento estrat\u00e9gico<\/strong>
\nA nova lei traz dispositivo espec\u00edfico para determinar aos \u00f3rg\u00e3os de planejamento dos entes federativos a elabora\u00e7\u00e3o do plano anual de contrata\u00e7\u00f5es, a partir das demandas encaminhadas pelas diversas \u00e1reas de Governo. O plano subsidiar\u00e1 a elabora\u00e7\u00e3o das leis or\u00e7ament\u00e1rias. Como em qualquer organiza\u00e7\u00e3o que dispende vultosos recursos em contrata\u00e7\u00f5es, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica passa a ser obrigada a elaborar seu planejamento estrat\u00e9gico para que, ent\u00e3o, possa trabalhar nas leis or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n

Em \u00e2mbito federal, \u00e9 prov\u00e1vel que a miss\u00e3o fique a cargo do Minist\u00e9rio do Planejamento e Or\u00e7amento, que h\u00e1 alguns anos faz um grande trabalho de organiza\u00e7\u00e3o das compras e contrata\u00e7\u00f5es governamentais.<\/p>\n

2) Prazos maiores para novos contratos: a vig\u00eancia limite que era de 60 meses agora pode chegar a 10 anos<\/strong>
\nA Lei 14.133 permite a celebra\u00e7\u00e3o dos respectivos contratos com prazos de at\u00e9 5 anos, podendo chegar a at\u00e9 10 anos em casos espec\u00edficos, a exemplo dos contratos que envolvam parcerias para transfer\u00eancia de tecnologia de produtos estrat\u00e9gicos para o SUS. Prazos mais alargados permitem que os contratos sejam aderentes \u00e0 complexidade das contrata\u00e7\u00f5es, sobretudo aquelas que envolvem investimentos com necessidade de prazos mais flex\u00edveis para sua amortiza\u00e7\u00e3o. No regime da Lei 8.666, a regra geral era a celebra\u00e7\u00e3o de contratos limitados \u00e0 vig\u00eancia do or\u00e7amento, 12 meses prorrog\u00e1veis por iguais per\u00edodos, sempre limitados a 60 meses.<\/p>\n

3) Permiss\u00e3o para Procedimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse (PMI)<\/strong>
\nDestaco a introdu\u00e7\u00e3o do Procedimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse (PMI). Muito comum nas licita\u00e7\u00f5es para outorga de concess\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos e parcerias p\u00fablico-privadas (PPPs), o PMI passa agora a ser expressamente permitido nas compras e contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os do poder p\u00fablico.<\/p>\n

Por meio do PMI, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica licitante poder\u00e1 solicitar \u00e0 iniciativa privada a propositura e realiza\u00e7\u00e3o de estudos, investiga\u00e7\u00f5es, levantamentos e projetos de solu\u00e7\u00f5es inovadoras que contribuam para quest\u00f5es de relev\u00e2ncia p\u00fablica, permitindo que o autor dos estudos participe na futura licita\u00e7\u00e3o. Assim como ocorre nas concess\u00f5es e PPPs, as regras do PMI, sobretudo no que se refere \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o dos estudos pelo poder p\u00fablico e ressarcimento de valores, dever\u00e3o ser disciplinadas no edital de chamamento p\u00fablico.<\/p>\n

4) Introdu\u00e7\u00e3o de nova modalidade de licita\u00e7\u00e3o: o Di\u00e1logo Competitivo<\/strong>
\nOutro importante avan\u00e7o \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o do Di\u00e1logo Competitivo como modalidade de licita\u00e7\u00e3o. A novidade ser\u00e1 aplic\u00e1vel aos casos em que o poder p\u00fablico precisa se valer do setor privado para entender quais s\u00e3o as solu\u00e7\u00f5es, obras, t\u00e9cnicas e servi\u00e7os mais adequados \u00e0s necessidades p\u00fablicas. S\u00e3o os casos em que h\u00e1, por exemplo, inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica ou t\u00e9cnica em que os meios para se chegar \u00e0 finalidade pretendida pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o s\u00e3o facilmente identificados pelos agentes p\u00fablicos respons\u00e1veis pela contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nessas circunst\u00e2ncias, seguindo regras especificamente criadas pela Lei 14.133, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica realiza di\u00e1logos com licitantes previamente selecionados por crit\u00e9rios objetivos, visando a desenvolver alternativas. Junto com o PMI, o Di\u00e1logo Competitivo promete garantir mais transpar\u00eancia e seguran\u00e7a jur\u00eddica nas intera\u00e7\u00f5es de potenciais licitantes com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

Avan\u00e7os\u00a0 <\/strong>
\nO novo marco legal cria regras que se adaptam aos avan\u00e7os da tecnologia, inserindo no texto normativo processos e procedimentos que se incorporaram \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas nos \u00faltimos anos, al\u00e9m de dirimir d\u00favidas sobre quest\u00f5es pol\u00eamicas e in\u00fameras vezes objeto de fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte dos Tribunais de Contas.<\/p>\n

Ao incorporar as boas pr\u00e1ticas de planejamento e organiza\u00e7\u00e3o do mercado, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica amplia a seguran\u00e7a jur\u00eddica de seus contratos e garante melhor presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o a seus principais clientes: os cidad\u00e3os e as empresas.<\/p>\n

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