{"id":9798,"date":"2023-04-27T10:20:45","date_gmt":"2023-04-27T13:20:45","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&#038;p=9798"},"modified":"2023-04-27T10:20:45","modified_gmt":"2023-04-27T13:20:45","slug":"decretos-do-executivo-alteram-marco-legal-do-saneamento-entre-avancos-e-retrocessos-novos-investimentos-estao-assegurados","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/decretos-do-executivo-alteram-marco-legal-do-saneamento-entre-avancos-e-retrocessos-novos-investimentos-estao-assegurados\/","title":{"rendered":"Decretos do executivo alteram Marco Legal do Saneamento: entre avan\u00e7os e retrocessos, novos investimentos est\u00e3o assegurados"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: right;\"><em>por <a href=\"https:\/\/cmalaw.com\/equipe\/carolina-caiado\/\">Carolina Caiado<\/a> e Marjorie Iacoponi<\/em><\/p>\n<p>O setor de saneamento b\u00e1sico enfrenta um momento desafiador. No \u00faltimo dia 5, o presidente Lula publicou dois decretos, promovendo mudan\u00e7as pol\u00eamicas no Marco Legal do Saneamento B\u00e1sico (Lei n\u00ba 11.445\/2007), reformado h\u00e1 menos de 3 anos com a promulga\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00ba 14.026\/2020.<\/p>\n<p>O\u00a0<a href=\"https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/decreto-n-11.466-de-5-de-abril-de-2023-475499576\">Decreto Federal n\u00ba 11.466\/2023<\/a>\u00a0traz novas regras para comprova\u00e7\u00e3o da capacidade econ\u00f4mico-financeira dos prestadores de servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico. J\u00e1 o\u00a0<a href=\"https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/decreto-n-11.467-de-5-de-abril-de-2023-475399864\">Decreto Federal n\u00ba 11.467\/2023<\/a>\u00a0atualiza as regras sobre a presta\u00e7\u00e3o regionalizada dos servi\u00e7os de saneamento, bem como o apoio t\u00e9cnico e financeiro da Uni\u00e3o ao setor.<\/p>\n<p><strong>Altera\u00e7\u00f5es<\/strong><br \/>\n<strong>\u25cf novo prazo para comprova\u00e7\u00e3o de capacidade econ\u00f4mico-financeira de prestadoras<\/strong><br \/>\nEntre as principais mudan\u00e7as, destaca-se a nova metodologia para que as atuais empresas prestadoras dos servi\u00e7os p\u00fablicos de abastecimento de \u00e1gua ou esgotamento sanit\u00e1rio comprovem capacidade econ\u00f4mico-financeira para cumprir metas de universaliza\u00e7\u00e3o nos munic\u00edpios que atuam.<\/p>\n<p>As prestadoras que mant\u00eam contratos de concess\u00e3o e de programa, em sua maioria estatais, t\u00eam prazo at\u00e9 dezembro de 2023 para encaminhar aos respectivos reguladores locais o requerimento de comprova\u00e7\u00e3o dessa capacidade. Com as novas regras, o Governo facilitou a perman\u00eancia das estatais que n\u00e3o conseguiram cumprir essas metas no passado.<\/p>\n<ul>\n<li><strong> prazo estendido para regulariza\u00e7\u00e3o de contratos<\/strong><br \/>\nAs novas regras tamb\u00e9m permitiram que os contratos irregulares ou de natureza prec\u00e1ria possam ser regularizados at\u00e9 dezembro de 2025 (art. 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba do Decreto Federal n\u00ba 11.466\/2023) e, com isso, os munic\u00edpios podem ter acesso aos recursos federais para viabiliza\u00e7\u00e3o dos projetos.<\/li>\n<li><strong> manuten\u00e7\u00e3o de contratos sem licita\u00e7\u00e3o<\/strong><br \/>\nOs decretos d\u00e3o aval \u00e0 conduta que o Marco Legal do Saneamento visa proibir: a perman\u00eancia de estatais sendo contratadas por entes federados para prestar os servi\u00e7os diretamente, sem licita\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li><strong> extin\u00e7\u00e3o de limite \u00e0 participa\u00e7\u00e3o da iniciativa privada<\/strong><br \/>\nOs novos textos estabelecem que n\u00e3o h\u00e1 limite de valor do contrato para celebra\u00e7\u00e3o de parcerias p\u00fablico-privadas (PPPs). Antes, havia um limite de 25% do valor do contrato das estatais para celebrar parcerias com os investidores privados (art. 11- A da Lei Federal n\u00ba 14.026\/2020).<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Como fica o setor<\/strong><br \/>\nH\u00e1 tempos j\u00e1 se discute a necessidade de reduzir a inefici\u00eancia de muitas estatais e de evoluir com as metas de universaliza\u00e7\u00e3o. Os decretos do Executivo v\u00e3o na contram\u00e3o desse objetivo. As novas regras s\u00e3o preocupantes, pois a flexibiliza\u00e7\u00e3o autorizando a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de saneamento por estatais, sem licita\u00e7\u00e3o, \u00e9 um retrocesso ao Marco Legal do Saneamento.<\/p>\n<p>A medida garante a hegemonia das estatais prestando o servi\u00e7o, o que n\u00e3o \u00e9 ben\u00e9fico para os usu\u00e1rios, pois muitas estatais n\u00e3o t\u00eam capacidade econ\u00f4mico-financeira robusta para investir na expans\u00e3o da rede de esgotamento.<\/p>\n<p>Nesse cen\u00e1rio, n\u00e3o h\u00e1 incentivo para os munic\u00edpios e estados conduzirem licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de parceiros privados no mercado, pois \u00e9 mais c\u00f4moda a manuten\u00e7\u00e3o dos contratos com as estatais que j\u00e1 prestam servi\u00e7os na regi\u00e3o do que investimento de tempo e recursos &#8211; humanos e financeiros &#8211; na instru\u00e7\u00e3o de um processo licitat\u00f3rio para contratar empresas com capital 100% privado.<\/p>\n<p>Para os investidores privados, a boa not\u00edcia \u00e9 o fim do limite de valor do contrato para celebra\u00e7\u00e3o de PPPs. Com a nova regra, o Governo quer ampliar a participa\u00e7\u00e3o da iniciativa privada e atrair novos investimentos para o setor.<\/p>\n<p>Ainda que as estatais se mantenham por um per\u00edodo adicional prestando os servi\u00e7os, a tend\u00eancia \u00e9 que tais estatais busquem amparo da iniciativa privada para a presta\u00e7\u00e3o de parcela significativa desses servi\u00e7os. Um exemplo disso foi a licita\u00e7\u00e3o para concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento conduzida pelo Estado do Rio de Janeiro em 2021, por meio do qual a estatal CEDAE continuou respons\u00e1vel pela produ\u00e7\u00e3o de \u00e1gua, enquanto a concession\u00e1ria ficou respons\u00e1vel pelos servi\u00e7os de distribui\u00e7\u00e3o da \u00e1gua produzida pela CEDAE e pelo tratamento de esgoto.<\/p>\n<p><strong>Conflitos<\/strong><br \/>\nDo ponto de vista jur\u00eddico, eis a cr\u00edtica: tais mudan\u00e7as no Marco Legal do Saneamento poderiam ter sido implementadas por decreto emanado pelo Poder Executivo? N\u00e3o demandariam aprova\u00e7\u00e3o legislativa do Congresso? Este, inclusive, \u00e9 um dos argumentos do Partido Novo, que ajuizou a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1055 no Supremo Tribunal Federal (STF), objetivando a invalida\u00e7\u00e3o dos Decretos n. 11.466\/2023 e 11.467\/2023.<\/p>\n<p>O partido alega que os Decretos inovam o ordenamento jur\u00eddico brasileiro e distorcem, se distanciam e s\u00e3o dissonantes da l\u00f3gica estabelecida pelo Marco Legal do Saneamento B\u00e1sico.<\/p>\n<p>O Partido Liberal, por sua vez, ajuizou a ADPF n. 1057 tamb\u00e9m em face dos Decretos 11.466\/2023 e 11.467\/2023, argumentando inova\u00e7\u00e3o e extrapola\u00e7\u00e3o do poder regulamentar do Executivo, violando, assim, o princ\u00edpio da legalidade e da separa\u00e7\u00e3o de poderes. Tamb\u00e9m se ponderou que direitos fundamentais, a exemplo do acesso \u00e0 sa\u00fade e da dignidade da pessoa humana, foram afetados.<\/p>\n<p>Tendo em vista a relev\u00e2ncia do tema, o STF designou a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia preliminar de concilia\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s a audi\u00eancia, o Supremo ouvir\u00e1 todos os envolvidos para decidir sobre o pedido liminar constante nas ADPFs, referente \u00e0 susta\u00e7\u00e3o imediata dos efeitos dos Decretos.<\/p>\n<p>A audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada no dia 23 de maio e contar\u00e1 com a presen\u00e7a do Advogado-Geral da Uni\u00e3o, do Procurador-Geral da Rep\u00fablica, de representante da Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas (ANA), do Presidente do Partido Novo, de representante da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Direito de Infraestrutura (ABDInfra) e de representante da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Empresas Estaduais de Saneamento (AESB).<\/p>\n<p>H\u00e1 v\u00e1rias cr\u00edticas aos decretos mas, na nossa vis\u00e3o, eles n\u00e3o reduzem as oportunidades de investimento privado no setor de saneamento. O setor continua carente de investimentos pois, no geral, as estatais e os entes federativos t\u00eam pouca capacidade de investimento para atingir as metas de qualidade e universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n<p>Acompanharemos quais efeitos os decretos produzir\u00e3o, tanto para os usu\u00e1rios quanto para a iniciativa privada, que deseja investir nos projetos futuros.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/mailchi.mp\/cmalaw\/cadastro-newsletter-pn\">Inscreva-se na newsletter P\u00fablico &amp; Not\u00f3rio para receber mais artigos como este em primeira m\u00e3o.<\/a><\/p>\n","protected":false},"featured_media":9799,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-9798","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/9798","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/9798\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9799"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9798"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9798"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9798"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=9798"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}