{"id":9833,"date":"2023-05-03T11:22:43","date_gmt":"2023-05-03T14:22:43","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&p=9833"},"modified":"2023-05-04T14:00:52","modified_gmt":"2023-05-04T17:00:52","slug":"novas-regras-de-tributacao-das-pessoas-fisicas-com-rendas-do-exterior","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/novas-regras-de-tributacao-das-pessoas-fisicas-com-rendas-do-exterior\/","title":{"rendered":"Novas Regras de Tributa\u00e7\u00e3o das Pessoas F\u00edsicas com Rendas do Exterior"},"content":{"rendered":"\r\n

 <\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A Medida Provis\u00f3ria (MP) n.\u00ba 1.171, publicada em 30 de abril de 2023, trouxe novas regras de tributa\u00e7\u00e3o das pessoas f\u00edsicas que aufiram rendimentos do exterior, entre outras provid\u00eancias.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n
A quem se aplica<\/strong><\/td>\r\nPessoas f\u00edsicas residentes fiscais no Brasil<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
A partir de quando<\/strong><\/td>\r\n1\u00ba de janeiro de 2024<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Quais tipos de rendimentos<\/strong><\/td>\r\nOs rendimentos do capital aplicado no exterior nas seguintes modalidades: – Aplica\u00e7\u00f5es financeiras
– Lucros e dividendos de entidades controladas
– Bens e direitos objetos de trust<\/em> \u00a0<\/td>\r\n<\/tr>\r\n<\/tbody>\r\n<\/table>\r\n<\/figure>\r\n\r\n\r\n\r\n

Regra Geral<\/u><\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Esses rendimentos do exterior ser\u00e3o tributados pelo Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF) e informados na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual (DAA). Tais rendimentos est\u00e3o sujeitos \u00e0s al\u00edquotas progressivas abaixo, sem qualquer dedu\u00e7\u00e3o:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n
Al\u00edquota<\/strong><\/td>\r\nParcela Anual dos Rendimentos<\/strong><\/td>\r\n<\/tr>\r\n
0%<\/td>\r\nAt\u00e9 R$ 6.000,00<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
15%<\/td>\r\nEntre R$ 6.000,00 e R$ 50.000,00<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
22,5%<\/td>\r\nAcima de R$ 50.000,00<\/td>\r\n<\/tr>\r\n<\/tbody>\r\n<\/table>\r\n<\/figure>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nota: esta forma de tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica \u00e0s opera\u00e7\u00f5es sujeitas a ganho de capital na aliena\u00e7\u00e3o, na baixa ou na liquida\u00e7\u00e3o de bens e direitos localizados no exterior que n\u00e3o constituam aplica\u00e7\u00f5es financeiras nos termos da MP.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Regras Espec\u00edficas<\/u><\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n
Tipo de Investimento<\/strong><\/td>\r\nFato Gerador<\/strong><\/td>\r\nComent\u00e1rios<\/strong><\/td>\r\n<\/tr>\r\n<\/thead>\r\n
Aplica\u00e7\u00f5es Financeiras \u00a0<\/td>\r\nRendimentos efetivamente percebidos pela pessoa f\u00edsica, no resgate, na amortiza\u00e7\u00e3o, na aliena\u00e7\u00e3o, no vencimento ou na liquida\u00e7\u00e3o das aplica\u00e7\u00f5es financeiras.<\/td>\r\nDefini\u00e7\u00e3o ampla de instrumentos financeiros e rendimentos, incluindo a varia\u00e7\u00e3o cambial de moeda estrangeira frente \u00e0 moeda nacional. Tais rendimentos ser\u00e3o computados na DAA e submetidos \u00e0 incid\u00eancia do IRPF no per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o em que for observado o fato gerador.<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Controladas no Exterior<\/td>\r\nLucros apurados em 31 de dezembro de cada ano, a partir de 01\/01\/2024 (lucros apurados at\u00e9 31\/12\/2023 ser\u00e3o tributados quando de sua disponibiliza\u00e7\u00e3o).Apura\u00e7\u00e3o de forma individualizada, por\u00e9m com a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos apurados pela pr\u00f3pria controlada tamb\u00e9m de anos anteriores a 01\/01\/2024. \u00a0<\/td>\r\nConceito de controlada inclui pessoas jur\u00eddicas e entidades n\u00e3o personificadas, como fundos de investimento e funda\u00e7\u00f5es. Esta nova norma traz regras espec\u00edficas para defini\u00e7\u00e3o de controle. Este regime \u00e9 aplic\u00e1vel somente<\/strong> \u00e0s controladas no exterior que (i) estejam em pa\u00edses com tributa\u00e7\u00e3o favorecida ou n\u00e3o sejam benefici\u00e1rias de regime fiscal privilegiado, ou (ii) apurem renda ativa pr\u00f3pria inferior a 80%.Os lucros apurados at\u00e9 31\/12\/2023, bem como os lucros apurados a partir de 01\/01\/2024 de controladas no exterior que n\u00e3o se enquadram na regra da MP, ser\u00e3o tributados no momento da disponibiliza\u00e7\u00e3o, que ocorrer\u00e1 no: (i) pagamento, cr\u00e9dito, entrega, emprego ou remessa (o que ocorrer primeiro); ou (ii) na concess\u00e3o de cr\u00e9dito (m\u00fatuo) se a controlada credora possuir lucros ou reserva de lucros.<\/td>\r\n<\/tr>\r\n
Trusts<\/em><\/td>\r\nRendimentos e ganhos de capital relativos aos bens e direitos do trust<\/em> quando auferidos a partir de 01\/01\/2024.Tributados de acordo com a sua natureza (aplica\u00e7\u00e3o financeira, controlada no exterior ou ganho de capital).<\/td>\r\nOs bens e direitos objetos de trust<\/em> no exterior ser\u00e3o considerados como: I – permanecendo sob titularidade do instituidor<\/strong> (settlor<\/em>) ap\u00f3s a institui\u00e7\u00e3o do trust<\/em>; e II – passando \u00e0 titularidade do benefici\u00e1rio<\/strong> no momento da distribui\u00e7\u00e3o pelo trust<\/em> para o benefici\u00e1rio (doa\u00e7\u00e3o em vida) ou do falecimento do instituidor (causa mortis<\/em>), o que ocorrer primeiro. Se o trust<\/em> tiver uma controlada no exterior, esta ser\u00e1 tratada como sendo do instituidor e sujeito \u00e0s regras espec\u00edficas das controladas no exterior (vide item acima). Instituidor (settlor<\/em>) deve declarar os bens e direitos do trust<\/em> na DAA pelo valor de aquisi\u00e7\u00e3o a partir de 01\/01\/2024, independentemente da data de sua aquisi\u00e7\u00e3o.<\/td>\r\n<\/tr>\r\n<\/tbody>\r\n<\/table>\r\n<\/figure>\r\n\r\n\r\n\r\n

Atualiza\u00e7\u00e3o do Valor dos Bens e Direitos no Exterior<\/b><\/p>\r\n

A MP possibilita que as pessoas f\u00edsicas com bens e direitos no exterior possam atualizar o valor dos seus investimentos em 31\/12\/2022, com uma tributa\u00e7\u00e3o mais favorecida:<\/span><\/p>\r\n

    \r\n
  • Ganho tributado \u00e0 al\u00edquota fixa de 10%<\/span><\/li>\r\n
  • Imposto dever\u00e1 ser pago at\u00e9 30\/11\/2023<\/span><\/li>\r\n
  • O contribuinte pode escolher entre os bens e direitos que cumpram os requisitos<\/span><\/li>\r\n
  • Ganho aumentar\u00e1 o custo de aquisi\u00e7\u00e3o, o que poder\u00e1 diminuir a tributa\u00e7\u00e3o no futuro, quando realizado bem ou direito (em contraste \u00e0s al\u00edquotas progressivas de ganho de capital, entre 15% e 22,5%)<\/span><\/li>\r\n
  • Aplica-se apenas aos seguintes bens e direitos, e desde que declarados na DAA do exerc\u00edcio 2022 (entregue at\u00e9 31\/05\/2022):<\/span>\r\n
      \r\n
    • aplica\u00e7\u00f5es financeiras;<\/span><\/li>\r\n
    • bens im\u00f3veis em geral ou ativos que representem direitos sobre bens im\u00f3veis;<\/span><\/li>\r\n
    • ve\u00edculos, aeronaves, embarca\u00e7\u00f5es e demais bens m\u00f3veis sujeitos a registro em geral, ainda que em aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, e<\/span><\/li>\r\n
    • participa\u00e7\u00f5es em entidades controladas.<\/span><\/li>\r\n<\/ul>\r\n<\/li>\r\n
    • N\u00e3o qualificam: bens ou direitos que n\u00e3o tiverem sido declarados na DAA relativa ao ano-calend\u00e1rio de 2022, entregue at\u00e9 31\/05\/2023; bens ou direitos que tiverem sido alienados, baixados ou liquidados anteriormente \u00e0 data da formaliza\u00e7\u00e3o da op\u00e7\u00e3o; joias, pedras e metais preciosos, obras de arte, antiguidades de valor hist\u00f3rico ou arqueol\u00f3gico, animais de estima\u00e7\u00e3o ou esportivos e material gen\u00e9tico de reprodu\u00e7\u00e3o animal, sujeitos a registro em geral, ainda que em aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria<\/span><\/li>\r\n
    • Bens e direitos objetos de <\/span>trust<\/span><\/i> tamb\u00e9m se qualificam<\/span><\/li>\r\n
    • A pessoa f\u00edsica que tenha optado pela reavalia\u00e7\u00e3o de controladas no exterior poder\u00e1 realizar nova reavalia\u00e7\u00e3o para o per\u00edodo at\u00e9 31\/12\/2023, sendo o ganho tributado tamb\u00e9m \u00e0 al\u00edquota de 10%, com o imposto pago at\u00e9 31\/05\/2024.<\/span><\/li>\r\n<\/ul>\r\n

      Convers\u00e3o da Moeda Estrangeira<\/b><\/p>\r\n

      A MP determina que cota\u00e7\u00e3o a ser utilizada para converter os valores em moeda estrangeira para moeda nacional \u00e9 a cota\u00e7\u00e3o de fechamento da moeda estrangeira divulgada, para venda, pelo Banco Central do Brasil, para a data do fato gerador, permitindo assim que outras moedas al\u00e9m do D\u00f3lar (USD) possam ser utilizadas.<\/span><\/p>\r\n

      Revoga\u00e7\u00f5es<\/b><\/p>\r\n

      A MP revoga os seguintes dispositivos do artigo 24 da Medida Provis\u00f3ria n.\u00ba 2.158-35\/2001, que disciplina o ganho de capital decorrente da aliena\u00e7\u00e3o de bens ou direitos e da liquida\u00e7\u00e3o ou resgate de aplica\u00e7\u00f5es financeiras, de propriedade de pessoa f\u00edsica, adquiridos, a qualquer t\u00edtulo, em moeda estrangeira:<\/span><\/p>\r\n

        \r\n
      • O \u00a75\u00ba – que n\u00e3o tributava pelo ganho de capital a varia\u00e7\u00e3o cambial decorrente da aliena\u00e7\u00e3o de bens ou direitos e da liquida\u00e7\u00e3o ou resgate de aplica\u00e7\u00f5es financeiras realizadas com rendimentos auferidos originariamente em moeda estrangeira; e,<\/span><\/li>\r\n
      • O inciso I do \u00a7 6\u00ba – que isentava da tributa\u00e7\u00e3o do ganho de capital no Brasil de bens no exterior, inclusive aplica\u00e7\u00f5es financeiras, adquiridos na condi\u00e7\u00e3o de n\u00e3o-residente.<\/span><\/li>\r\n<\/ul>\r\n

        Pontos a Considerar<\/b><\/p>\r\n

          \r\n
        • Tributa\u00e7\u00e3o do ganho a 10% pode ser vantajosa, principalmente se a diferen\u00e7a entre o custo de aquisi\u00e7\u00e3o de o valor de mercado for significativa e houver a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o num curto prazo de tempo.<\/span><\/li>\r\n<\/ul>\r\n
            \r\n
          • Detentores de <\/span>trust<\/span><\/i> sem o prop\u00f3sito de sucess\u00e3o patrimonial (i.e., <\/span>trust<\/span><\/i> revog\u00e1veis) devem avaliar a sua utilidade diante das novas regras.<\/span><\/li>\r\n
          • As novas regras dificultam o diferimento da tributa\u00e7\u00e3o sobre rendimentos do exterior, por\u00e9m vale considerar alguns tipos de aplica\u00e7\u00f5es financeiras no exterior que podem atingir esse objetivo, visto que a legisla\u00e7\u00e3o define o momento da tributa\u00e7\u00e3o como sendo o da sua efetiva percep\u00e7\u00e3o pela pessoa f\u00edsica.<\/span><\/li>\r\n
          • Congresso deve converter a MP em lei dentro do prazo constitucional, e nesse processo novas altera\u00e7\u00f5es podem surgir.<\/span><\/li>\r\n<\/ul>\r\n
              <\/ul>\r\n","protected":false},"featured_media":9854,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-9833","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/9833","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/9833\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9854"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9833"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9833"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9833"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=9833"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}