{"id":9866,"date":"2023-05-04T16:13:01","date_gmt":"2023-05-04T19:13:01","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&p=9866"},"modified":"2023-05-05T09:40:54","modified_gmt":"2023-05-05T12:40:54","slug":"informativo-tributario-abril-2023","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/informativo-tributario-abril-2023\/","title":{"rendered":"Informativo Tribut\u00e1rio – Abril 2023"},"content":{"rendered":"
    \n
  1. Decis\u00e3o<\/strong> que afastou ICMS na transfer\u00eancia interestadual de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte vale a partir de 2024<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    O Plen\u00e1rio do Supremo, ap\u00f3s decidir em 2021 que n\u00e3o incide o ICMS na transfer\u00eancia de mercadorias entre empresas do mesmo titular localizadas em estados distintos, concluiu o julgamento dos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o opostos na ADC 49, prevalecendo a tese do Ministro Edson Fachin, segundo a qual os estados, no \u00e2mbito do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (CONFAZ), t\u00eam at\u00e9 2024 para disciplinar a transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular. Caso o prazo seja exaurido sem que haja a regulamenta\u00e7\u00e3o, fica reconhecido o direito dos contribuintes de transferir os cr\u00e9ditos.<\/p>\n

    Em termos pr\u00e1ticos, os estados continuar\u00e3o cobrando o ICMS nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais at\u00e9 o fim de 2023. A ressalva \u00e9 apenas para processos administrativos e judiciais pendentes de conclus\u00e3o at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento da decis\u00e3o de m\u00e9rito na ADC 49 (29 de abril de 2021). Neste caso, os contribuintes que contam com decis\u00e3o favor\u00e1vel, al\u00e9m de n\u00e3o pagarem o ICMS nessas opera\u00e7\u00f5es, poder\u00e3o pleitear a devolu\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente recolhidos no passado, respeitado o prazo prescricional quinquenal. No entanto, o STF n\u00e3o avaliou a potencial necessidade de estorno dos cr\u00e9ditos sobre os valores eventualmente devolvidos.<\/p>\n

    \u00a0<\/strong><\/p>\n

      \n
    1. STJ decide sobre os reflexos dos benef\u00edcios de ICMS no IRPJ\/CSLL<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      No julgamento do Tema 1.182 no \u00faltimo dia 26, a Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ entendeu que os benef\u00edcios fiscais de ICMS s\u00f3 poder\u00e3o ser exclu\u00eddos da base de c\u00e1lculo do IRPJ\/CSLL se atendidos os requisitos do artigo 10 da Lei Complementar 160\/2017 e artigo 30 da Lei 12.973\/2014.<\/p>\n

      Conforme entendimento do tribunal, a tese fixada no EREsp 1.517.492, que excluiu os cr\u00e9ditos presumidos de ICMS da base de c\u00e1lculo do IRPJ\/CSLL, n\u00e3o poder\u00e1 ser aplicada irrestritamente para todos os benef\u00edcios fiscais.<\/p>\n

        \n
      1. TRF1 decide que decis\u00f5es administrativas do CARF est\u00e3o sujeitas ao controle jurisdicional<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

        O Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o reconheceu que a decis\u00e3o da C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais do CARF que admite o recurso especial pela diverg\u00eancia est\u00e1 sujeita ao controle jurisdicional.<\/p>\n

        No caso analisado, o contribuinte impetrou mandado de seguran\u00e7a contra a decis\u00e3o da CARF que admitiu o recurso especial da Fazenda Nacional pelo voto de qualidade, sob o argumento de que n\u00e3o restou comprovada a diverg\u00eancia de decis\u00f5es a respeito da mesma mat\u00e9ria.<\/p>\n

        O relator entendeu que a decis\u00e3o da CARF que admitiu o recurso especial n\u00e3o estaria sujeita ao controle judicial, uma vez que seria uma fun\u00e7\u00e3o administrativa que n\u00e3o poderia ser revista pelo Poder Judici\u00e1rio, em raz\u00e3o do Princ\u00edpio da Separa\u00e7\u00e3o de Poderes.<\/p>\n

        O Des. Nov\u00e9ly Vilanova apresentou voto divergente no sentido de que a decis\u00e3o que admite ou n\u00e3o o recurso especial, tomada de acordo com o Regimento Interno do CARF, poderia sim ser submetida \u00e0 an\u00e1lise do Poder Judici\u00e1rio, uma vez que o contribuinte demonstrou no mandado de seguran\u00e7a a ilegalidade\/irregularidade da decis\u00e3o administrativa, posto que a Fazenda Nacional n\u00e3o teria cumprido todos os requisitos para a interposi\u00e7\u00e3o do recurso especial na esfera administrativa.<\/p>\n

        O voto divergente que entendeu ser cab\u00edvel a revis\u00e3o judicial da decis\u00e3o que admite o recurso especial no \u00e2mbito da CARF acabou prevalecendo por maioria.<\/p>\n

          \n
        1. CARF<\/strong> permite cr\u00e9dito de PIS\/COFINS sobre \u201cinsumos de insumos\u201d<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

          Por maioria, a 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do CARF negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional para permitir a tomada de cr\u00e9ditos de PIS\/COFINS com gastos de \u201cinsumos de insumos\u201d na produ\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00facar e \u00e1lcool por uma agroind\u00fastria. Tais gastos se referiam a a\u00e7\u00f5es de prepara\u00e7\u00e3o de solo, cultivo e defensivos agr\u00edcolas necess\u00e1rias \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de cana de a\u00e7\u00facar, insumos para produ\u00e7\u00e3o de ind\u00fastria sucroalcooleira.<\/p>\n

            \n
          1. CARF afasta tributa\u00e7\u00e3o sobre oferta de planos de sa\u00fade diferenciados<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

            Por maioria, a 2\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do CARF afastou a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre planos de sa\u00fade oferecidos a empregados e dirigentes, mesmo com diferen\u00e7as na cobertura. Esse tema \u00e9 importante especialmente para casos que envolvem fatos geradores at\u00e9 2017, quando o artigo 28, par\u00e1grafo 9\u00ba, \u201cq\u201d da Lei 8.212\/91 determinava que, para n\u00e3o integrar o sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o, a cobertura teria que abranger a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.<\/p>\n

              \n
            1. CARF afasta a multa de 50% por compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o homologada<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

              Por unanimidade de votos, a 1\u00aa Turma da 2\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do CARF afastou a multa isolada de 50% sobre o valor do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio objeto de compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o homologada. O entendimento segue decis\u00e3o do STF no RE 796.939 (Tema 736), que, em mar\u00e7o, considerou inconstitucional a referida penalidade, prevista no artigo 74, par\u00e1grafo 17, da Lei 9.430\/96.<\/p>\n

                \n
              1. Receita determina que compra de software no exterior est\u00e1 sujeita ao IRRF <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n.\u00ba 75\/2023, determinando que os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos ao exterior para aquisi\u00e7\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as de uso de software de prateleira est\u00e3o sujeitos \u00e0 incid\u00eancia de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sob a al\u00edquota de 15%, ressalvada a hip\u00f3tese em que o benefici\u00e1rio da remunera\u00e7\u00e3o seja residente ou domiciliado em pa\u00eds com tributa\u00e7\u00e3o favorecida, caso em que a al\u00edquota ser\u00e1 de 25%. A RFB rejeitou os argumentos apresentados pelo consulente, que tentou afastar a incid\u00eancia do IRRF sobre as licen\u00e7as de uso de software de prateleira, e afirmou que tais valores configuram remunera\u00e7\u00e3o de direitos autorais (royalties) sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                A RFB destacou que os softwares s\u00e3o conte\u00fados intelectuais protegidos pelo direito autoral e que, nos casos de licenciamento do direito de uso a terceiro, n\u00e3o h\u00e1 venda do software, mas sim a concess\u00e3o de uma licen\u00e7a de uso regulada pelos termos da licen\u00e7a. A RFB ainda alertou que \u00e9 poss\u00edvel que haja auditorias e controles dos softwares antes e depois de sua instala\u00e7\u00e3o para assegurar a confiabilidade e a seguran\u00e7a de seu uso e a devida remunera\u00e7\u00e3o ao propriet\u00e1rio.<\/p>\n

                  \n
                1. Receita Federal publica Solu\u00e7\u00e3o de Consulta sobre aproveitamento de cr\u00e9dito fict\u00edcio sob Conven\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                  A Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n.\u00ba 74\/2023 disp\u00f5e que o aproveitamento no Brasil do cr\u00e9dito fict\u00edcio (matching credit<\/em>) previsto na Conven\u00e7\u00e3o Brasil-Espanha com rela\u00e7\u00e3o ao imposto de renda retido na fonte (IRRF) independe da apresenta\u00e7\u00e3o de comprovante de pagamento de imposto na Espanha. O cr\u00e9dito \u00e9 compens\u00e1vel a partir da apura\u00e7\u00e3o do lucro real correspondente ao balan\u00e7o levantado em 31 de dezembro do ano calend\u00e1rio referente \u00e0s receitas correspondentes. Caso n\u00e3o seja poss\u00edvel a compensa\u00e7\u00e3o, por inexist\u00eancia de lucro real, o direito poder\u00e1 ser exercido nos per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o subsequentes.<\/p>\n

                  N\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a posterga\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o quando presentes as condi\u00e7\u00f5es exigidas. O procedimento de compensa\u00e7\u00e3o deve ser realizado no primeiro per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o em que se reunirem as condi\u00e7\u00f5es para tal, at\u00e9 que se esgotem os valores compens\u00e1veis.<\/p>\n

                  \u00a0<\/strong><\/p>\n

                    \n
                  1. Receita Federal esclarece retifica\u00e7\u00e3o de Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual ap\u00f3s distrato de contrato de promessa de compra e venda de im\u00f3vel<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                    A Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n.\u00ba 76\/2023 trata da possibilidade de o vendedor retificar a Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda de Pessoa F\u00edsica ap\u00f3s a substitui\u00e7\u00e3o do comprador original pelo novo comprador em um contrato de promessa de compra e venda de im\u00f3vel, ap\u00f3s o distrato do contrato com o comprador original.<\/p>\n

                    A Receita Federal concluiu que a promessa de compra e venda de im\u00f3vel configura aliena\u00e7\u00e3o para fins do disposto na Lei n.\u00ba 7.713\/1988, sendo irrelevante, para efeitos tribut\u00e1rios, seu distrato superveniente. Portanto, \u00e9 incab\u00edvel a retifica\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Bens e Direitos da Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual do promitente vendedor, correspondente ao ano calend\u00e1rio do evento, com o fito de substituir o promiss\u00e1rio comprador anterior por outro que venha a celebrar novo contrato de promessa de compra e venda.<\/p>\n

                    \u00a0<\/strong><\/p>\n

                      \n
                    1. Receita Federal esclarece incid\u00eancia de IRPF em aliena\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria com valor a ser definido em data futura<\/strong>\u00a0<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                      Foi publicada a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n.\u00ba 82\/2023 acerca de quest\u00f5es referentes ao Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica (IRPF) sobre a aliena\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria e a aplica\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas progressivas sobre o ganho de capital.<\/p>\n

                      De acordo com a consulta, a parcela do valor da opera\u00e7\u00e3o de aliena\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria auferida como pre\u00e7o complementar, que pode ser definida no futuro, integra o pre\u00e7o de venda da participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria. O ganho de capital deve ser recalculado, levando em conta a progressividade das al\u00edquotas do Imposto de Renda, considerando como valor de aliena\u00e7\u00e3o o valor total, que inclui o somat\u00f3rio do valor antecipado com o valor complementar, e a mesma quantidade de a\u00e7\u00f5es vendidas e o mesmo custo de aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                      Para o recolhimento do Imposto de Renda, o imposto sobre o ganho de capital recalculado deve ser diminu\u00eddo do valor pago no momento do recebimento da antecipa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                      \u00a0<\/strong><\/p>\n

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                      1. Solu\u00e7\u00e3o de Consulta esclarece tratamento da varia\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria ocorrida entre a data de fechamento do contrato de c\u00e2mbio e a data do embarque na opera\u00e7\u00e3o de exporta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                        Na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n.\u00ba 84\/2023, a RFB estabeleceu que a receita de exporta\u00e7\u00e3o \u00e9 o valor resultante da convers\u00e3o da moeda estrangeira em reais \u00e0 taxa de c\u00e2mbio fixada pelo Banco Central do Brasil para compra na data de embarque dos bens para o exterior. Desta forma, a diferen\u00e7a entre a taxa de c\u00e2mbio na data da emiss\u00e3o da nota fiscal de exporta\u00e7\u00e3o e a data de embarque da mercadoria constitui varia\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria ativa ou passiva, portanto, receita ou despesa financeira para fins da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL.<\/p>\n

                        \u00a0<\/strong><\/p>\n

                          \n
                        1. Receita define em Portaria regras para uso de seguro-garantia e fian\u00e7a banc\u00e1ria<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                          A Receita Federal publicou a Portaria 315\/2023, que permite aos contribuintes substituir bens arrolados em autua\u00e7\u00f5es para garantir d\u00e9bitos tribut\u00e1rios por fian\u00e7a banc\u00e1ria ou seguro-garantia.<\/p>\n

                            \n
                          1. Conv\u00eanios CONFAZ \u2013 condi\u00e7\u00f5es favor\u00e1veis para pagamentos de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios de ICMS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                            Foram publicados Conv\u00eanios que autorizaram diversos estados a conceder condi\u00e7\u00f5es favor\u00e1veis para pagamentos de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios de ICMS, conforme condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de cada Conv\u00eanio.<\/p>\n

                            Conv\u00eanio ICMS 32\/2023: autorizou o Estado do Mato Grosso a conceder anistia e remiss\u00e3o aos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios relativos ao ICMS, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, por descumprimento de requisitos formais para frui\u00e7\u00e3o de tratamento diferenciado e de benef\u00edcios fiscais, desde que cumpridas as demais condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

                            Conv\u00eanio ICMS 33\/2023: autorizou o Estado de Alagoas a conceder remiss\u00e3o e anistia, relativamente ao diferencial de al\u00edquotas do ICMS devido na entrada interestadual de mercadorias e bens destinados a uso, consumo ou ativo permanente de estabelecimento industrial fabricante de a\u00e7\u00facar e \u00e1lcool de cana.<\/p>\n

                            Conv\u00eanio ICMS 38\/2023: alterado o Conv\u00eanio ICMS 115\/2021, que autorizou os Estados do Amap\u00e1, Cear\u00e1, Goi\u00e1s, Maranh\u00e3o, Mato Grosso, Par\u00e1, Piau\u00ed, Rio Grande do Sul, Rond\u00f4nia e Sergipe a conceder parcelamento, de empres\u00e1rio ou sociedade empres\u00e1ria, em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

                            Conv\u00eanio 39\/2023: alterado o Conv\u00eanio ICMS 79\/2020, que autorizou os Estados do Amap\u00e1, Alagoas, Amazonas, Bahia, Maranh\u00e3o, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Piau\u00ed, Rio Grande do Norte, Rond\u00f4nia e Sergipe a instituir programa de pagamento e parcelamento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios relacionados ao ICMS, decorrentes da situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia em sa\u00fade p\u00fablica causada pela pandemia do novo Coronav\u00edrus (COVID-19).<\/p>\n

                            Conv\u00eanio 40\/2023: autorizou o Estado de Alagoas a conceder anistia e remiss\u00e3o dos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios decorrentes do ICMS incidente nas opera\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0s atividades de Distribui\u00e7\u00e3o Centralizada.<\/p>\n

                            Conv\u00eanio ICMS 41\/2023: autorizou o Estado do mato Grosso a conceder remiss\u00e3o parcial e anistia em rela\u00e7\u00e3o a d\u00e9bitos tribut\u00e1rios vinculados ao ICMS sob o Regime de Estimativa por Opera\u00e7\u00e3o Simplificado \u2013 Regime de Estimativa Simplificado.<\/p>\n

                            Conv\u00eanio ICMS 48\/2023: alterou o Conv\u00eanio ICMS 113\/2022, que autorizou o Estado de Alagoas a reduzir juros, multas e demais acr\u00e9scimos legais, em rela\u00e7\u00e3o a d\u00e9bitos fiscais referentes ao ICMS.<\/p>\n

                            Conv\u00eanio ICMS 51\/2023: alterou o Conv\u00eanio ICMS 153\/2015, que autorizou os Estados do Piau\u00ed, Sergipe e Tocantins a instituir o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos Fiscais – REFIS, com a finalidade de regularizar d\u00e9bitos, com redu\u00e7\u00e3o de penalidades e acr\u00e9scimos legais.<\/p>\n

                              \n
                            1. ITCMD sobre doa\u00e7\u00e3o de trust<\/em> institu\u00eddo no exterior<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                              A Consultoria Tribut\u00e1ria da Secretaria da Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo emitiu resposta \u00e0 consulta na qual emitiu seu entendimento de que o ITCMD incide sobre a transmiss\u00e3o de qualquer bem ou direito havido por doa\u00e7\u00e3o, inclusive o trust<\/em> institu\u00eddo no exterior.<\/p>\n

                              Neste caso, h\u00e1 a doa\u00e7\u00e3o no momento da indica\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio do trust<\/em>, de forma gratuita e por liberalidade, incidindo o ITCMD, a despeito da decis\u00e3o do STF no RE n.\u00ba 851.108\/SP.<\/p>\n

                              Principais Contatos \u2013 S\u00f3cios:<\/strong><\/p>\n