{"id":9877,"date":"2023-05-11T17:00:29","date_gmt":"2023-05-11T20:00:29","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&p=9877"},"modified":"2023-05-11T17:00:29","modified_gmt":"2023-05-11T20:00:29","slug":"congresso-aprova-as-novas-regras-de-precos-de-transferencia-pendente-apenas-sancao-presidencial","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/congresso-aprova-as-novas-regras-de-precos-de-transferencia-pendente-apenas-sancao-presidencial\/","title":{"rendered":"Congresso aprova as novas regras de Pre\u00e7os de Transfer\u00eancia, pendente apenas san\u00e7\u00e3o presidencial"},"content":{"rendered":"

As novas regras ser\u00e3o aplic\u00e1veis a partir de 2024, mas com ado\u00e7\u00e3o opcional para 2023<\/strong><\/p>\n

Na quarta-feira, 10 de maio, o Senado Brasileiro aprovou a Medida Provis\u00f3ria n.\u00ba 1.152\/22, que estabelece um novo marco legal para pre\u00e7os de transfer\u00eancia no pa\u00eds. Esta medida alinha o Brasil aos padr\u00f5es definidos pela Organiza\u00e7\u00e3o para Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE). O texto, previamente aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados, foi mantido inalterado, com o prazo para ades\u00e3o obrigat\u00f3ria estabelecido para 2024 e opcional para 2023.<\/u><\/strong><\/p>\n

Como informamos anteriormente, a ades\u00e3o \u00e0s novas regulamenta\u00e7\u00f5es \u00e9 opcional para 2023, conforme a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB 2.132\/23. Esta op\u00e7\u00e3o pode ser vantajosa, por exemplo, para empresas que atualmente enfrentam a dupla tributa\u00e7\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o dos atuais m\u00e9todos baseados em margens fixas, para empresas que desejam pagar royalties sem a obriga\u00e7\u00e3o de registrar a propriedade intelectual no INPI e limitar a dedu\u00e7\u00e3o aos tetos legais de 1% a 5% ou empresas que enfrentam problemas de cr\u00e9dito fiscal estrangeiro nos Estados Unidos com rela\u00e7\u00e3o aos impostos sobre a renda pagos no Brasil.<\/p>\n

O texto aprovado foi enviado \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica para a san\u00e7\u00e3o final. Embora o prazo formal para a convers\u00e3o desta Medida Provis\u00f3ria em lei esteja fixado para 1\u00ba de junho, as expectativas s\u00e3o altas de que o Presidente conceda a aprova\u00e7\u00e3o antes desse cronograma, indicando o apoio governamental para alinhar o Brasil aos padr\u00f5es internacionais de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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