Em a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de despesas condominiais, a 3\u00aa Turma do STJ decidiu que quando se tratar de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante, o im\u00f3vel alienado fiduciariamente n\u00e3o poder\u00e1 ser penhorado.<\/p>\n
A relatora do Recurso Especial 2.036.289, Min. Nancy Andrighi, declarou a impenhorabilidade do im\u00f3vel ao julgar parcialmente procedentes os pedidos apresentados nos embargos de execu\u00e7\u00e3o. Para a relatora, a propriedade do bem pertence ao credor fiduci\u00e1rio, impedindo assim a penhora do im\u00f3vel alienado.<\/p>\n
Em seus argumentos, a relatora defendeu que \u201co im\u00f3vel n\u00e3o pode ser penhorado, restando ao condom\u00ednio penhorar os bens e direitos integrantes do patrim\u00f4nio do devedor fiduciante, no qual n\u00e3o se inclui o im\u00f3vel, mas sim o \u201cdireito aquisitivo derivado de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia<\/em>\u201d. Completa que \u201cDe fato, ao prever que o devedor fiduciante responde pelas despesas condominiais, a norma estabelece que o seu patrim\u00f4nio \u00e9 que ser\u00e1 usado para a satisfa\u00e7\u00e3o do referido cr\u00e9dito, n\u00e3o incluindo, portanto, o im\u00f3vel alienado fiduciariamente, que integra o patrim\u00f4nio do credor fiduci\u00e1rio. (…) Por essa raz\u00e3o, na esp\u00e9cie, aplica-se a tese de que \u201cn\u00e3o se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execu\u00e7\u00e3o promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrim\u00f4nio pertence ao credor fiduci\u00e1rio, permitindo-se, contudo, a constri\u00e7\u00e3o dos direitos decorrentes do contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria<\/em>\u201d.<\/p>\n Clique aqui<\/a> para ter acesso \u00e0 \u00edntegra da not\u00edcia.<\/p>\n Clique aqui<\/a> para ter acesso ao relat\u00f3rio do processo REsp 2.036.289 da 3\u00aa Turma do STJ.<\/p>\n 1. 3\u00aa Turma do STJ decide sobre impenhorabilidade de im\u00f3vel alienado fiduciariamente<\/p>\n 2. Exist\u00eancia de pequena discrep\u00e2ncia na metragem de im\u00f3vel adquirido na planta n\u00e3o autoriza a resolu\u00e7\u00e3o do contrato, ainda que seja aplic\u00e1vel o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a><\/p>\n 3. STF derruba liminar que suspendia compra de terras brasileiras por estrangeiros<\/a><\/p>\n 4. Mercado de escrit\u00f3rios na Av. Paulista se valoriza com onda de retrofit<\/em><\/a><\/p>\n