{"id":9882,"date":"2023-05-12T09:53:05","date_gmt":"2023-05-12T12:53:05","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&p=9882"},"modified":"2023-05-12T09:59:21","modified_gmt":"2023-05-12T12:59:21","slug":"existencia-de-pequena-discrepancia-na-metragem-de-imovel-adquirido-na-planta-nao-autoriza-a-resolucao-do-contrato-ainda-que-seja-aplicavel-o-codigo-de-defesa-do-consumidor","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/existencia-de-pequena-discrepancia-na-metragem-de-imovel-adquirido-na-planta-nao-autoriza-a-resolucao-do-contrato-ainda-que-seja-aplicavel-o-codigo-de-defesa-do-consumidor\/","title":{"rendered":"Exist\u00eancia de pequena discrep\u00e2ncia na metragem de im\u00f3vel adquirido na planta n\u00e3o autoriza a resolu\u00e7\u00e3o do contrato, ainda que seja aplic\u00e1vel o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor"},"content":{"rendered":"

Segundo a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 2.021.711-RS de 14\/03\/2023, foi entendido por maioria que a exist\u00eancia de pequena discrep\u00e2ncia na metragem, de 1,96 m\u00b2, em contrato de compra e venda de im\u00f3vel na planta, n\u00e3o configura um empecilho para a utiliza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel para o fim desejado, n\u00e3o autorizando, portanto, a resolu\u00e7\u00e3o do contrato, ainda que aplic\u00e1vel o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, considerando que n\u00e3o se trata de compra e venda de im\u00f3vel sob a modalidade ad mensuram<\/em>, isto \u00e9, onde se estipula um pre\u00e7o com base na medida de extens\u00e3o (art. 500, \u00a71\u00b0, do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n

Entendeu-se que nesta hip\u00f3tese admite-se a utiliza\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor para proteger o investidor ocasional, j\u00e1 que este n\u00e3o realiza investimento de forma frequente e profissional. Contudo, conforme constado voto condutor do v. ac\u00f3rd\u00e3o prolatado, acompanhado pela maioria, a aplica\u00e7\u00e3o do CDC \u00e0 hip\u00f3tese n\u00e3o tem o cond\u00e3o de enquadrar a compra e venda sub judice na qualifica\u00e7\u00e3o ad mensuram<\/em>.<\/p>\n

Diante dos demonstrativos e provas, concluiu-se que as medidas do im\u00f3vel foram meramente enunciativas, e n\u00e3o decisivas como fator da aquisi\u00e7\u00e3o. Assim afirmou o Ministro Relator:<\/p>\n

\u201cDiferente seria, \u00e9 l\u00f3gico, se essa diferen\u00e7a fosse significativa a ponto de comprometer a funcionalidade ou a utiliza\u00e7\u00e3o do bem, o que certamente n\u00e3o foi o caso dos autos.<\/p>\n

Cumpre salientar que o fato de incidir o direito consumerista na rela\u00e7\u00e3o sub judice n\u00e3o significa a proced\u00eancia da pretens\u00e3o de TONY [o autor<\/em>] e outro, porque \u00e9 patente que n\u00e3o se est\u00e1 diante de efetivo v\u00edcio, ou defeito de qualidade, ou quantidade do produto capaz de abalar o equil\u00edbrio do contrato e prejudicar o consumidor.<\/p>\n

Com efeito, \u00e9 at\u00e9 poss\u00edvel dizer que a m\u00ednima diferen\u00e7a em discuss\u00e3o (1,96 m\u00b2) nem sequer re\u00fane condi\u00e7\u00f5es para caracterizar efetivo \u201cv\u00edcio de quantidade\u201d do produto, uma vez que est\u00e1 aqu\u00e9m da margem fixada pela lei.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

Assim, perfeitamente aceit\u00e1vel a diferen\u00e7a equivalente a 1,96% da \u00e1rea do im\u00f3vel, n\u00e3o havendo que se falar em qualquer descumprimento contratual capaz de ensejar o pagamento da multa pelo seu rompimento.\u201d<\/p>\n

Leia aqui<\/a> a not\u00edcia na \u00edntegra.<\/p>\n

1. 3\u00aa Turma do STJ decide sobre impenhorabilidade de im\u00f3vel alienado fiduciariamente<\/a><\/p>\n

2. Exist\u00eancia de pequena discrep\u00e2ncia na metragem de im\u00f3vel adquirido na planta n\u00e3o autoriza a resolu\u00e7\u00e3o do contrato, ainda que seja aplic\u00e1vel o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/p>\n

3. STF derruba liminar que suspendia compra de terras brasileiras por estrangeiros<\/a><\/p>\n

4. Mercado de escrit\u00f3rios na Av. Paulista se valoriza com onda de retrofit<\/em><\/a><\/p>\n

5. Fundo imobili\u00e1rio lidera alta no Ifix ap\u00f3s venda de im\u00f3veis na Zona Sul do Rio de Janeiro<\/a><\/p>\n","protected":false},"featured_media":9894,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-9882","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/9882","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/9882\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9894"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9882"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9882"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9882"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=9882"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}