{"id":9939,"date":"2023-05-16T10:21:07","date_gmt":"2023-05-16T13:21:07","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&p=9939"},"modified":"2023-05-16T10:21:07","modified_gmt":"2023-05-16T13:21:07","slug":"aneel-abre-consulta-publica-sobre-proposta-de-rescisao-amigavel-de-custs","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/aneel-abre-consulta-publica-sobre-proposta-de-rescisao-amigavel-de-custs\/","title":{"rendered":"ANEEL abre Consulta P\u00fablica sobre proposta de rescis\u00e3o amig\u00e1vel de CUSTs"},"content":{"rendered":"

A Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (ANEEL) abriu, no dia 11\/05, a Consulta P\u00fablica n.\u02da 015\/2023, com o objetivo de obter subs\u00eddios sobre a proposta de tratamento excepcional na gest\u00e3o de outorgas de gera\u00e7\u00e3o e dos Contratos de Uso do Sistema de Transmiss\u00e3o \u2013 CUSTs celebrados por centrais geradoras. <\/span><\/p>\n

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De acordo com a ANEEL, a proposta tem por objetivo endere\u00e7ar os impactos causados pela Corrida do Ouro das outorgas, decorrente da aprova\u00e7\u00e3o da Lei n.\u02da 14.120\/2021, que determinou a extin\u00e7\u00e3o dos descontos<\/span> nas tarifas de uso do sistema de distribui\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o (TUSD\/TUST) que incidiam no consumo e na gera\u00e7\u00e3o a partir de fontes renov\u00e1veis. <\/span><\/p>\n

Nesse ponto, vale relembrar que, nos termos da referida lei, somente poderiam continuar fazendo jus aos descontos na TUSD\/TUST os empreendimentos que protocolassem requerimento de outorga at\u00e9 2 de mar\u00e7o de 2022. <\/span><\/p>\n

Em fun\u00e7\u00e3o desse prazo para manuten\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios para fontes renov\u00e1veis, iniciou-se uma \u201ccorrida pelo ouro\u201d, com um aumento significativo no n\u00famero de pedidos de outorga e no n\u00famero de solicita\u00e7\u00f5es de acesso ao sistema de transmiss\u00e3o: no fim de mar\u00e7o de 2023, j\u00e1 existiam cerca de 108 GW de capacidade instalada de gera\u00e7\u00e3o outorgada \u2013 um valor bastante significativo se comparado com a m\u00e9dia hist\u00f3rica de 8 GW de capacidade instalada adicional de gera\u00e7\u00e3o anual. <\/span><\/p>\n

De acordo com a Ag\u00eancia Reguladora, al\u00e9m da escassez de margem de escoamento dos sistemas de transmiss\u00e3o para atender a todos os pedidos de conex\u00e3o, essa corrida pelo ouro resultou em um elevado n\u00famero de centrais geradoras que dever\u00e3o iniciar os respectivos pagamentos dos CUSTs sem que seus empreendimentos tenham sequer iniciado sua opera\u00e7\u00e3o comercial. Isso, por sua vez, eleva o risco de inadimpl\u00eancia e judicializa\u00e7\u00e3o dos CUSTs para a ordem de 17,7 GW<\/span>, segundo estimativas da ANEEL.<\/p>\n

Nesse contexto, visando endere\u00e7ar tais impactos causados pela corrida da outorga<\/span>, a ANEEL instaurou a Consulta P\u00fablica n.\u02da 15\/2023, propondo mecanismo de tratamento excepcional para revoga\u00e7\u00e3o das outorgas e rescis\u00e3o amig\u00e1vel dos CUSTs celebrados por centrais geradoras durante a corrida pelo ouro. <\/span><\/p>\n

Proposta<\/b><\/span><\/p>\n

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De acordo com a ANEEL, embora j\u00e1 exista previs\u00e3o de desist\u00eancia na regulamenta\u00e7\u00e3o tanto para os CUSTs quanto para as outorgas, tais mecanismos revelam-se pouco efetivos para o presente cen\u00e1rio, em fun\u00e7\u00e3o da onerosidade aos agentes geradores. <\/span><\/p>\n

Desse modo, prop\u00f5e a Ag\u00eancia Reguladora a cria\u00e7\u00e3o de um mecanismo regulat\u00f3rio excepcional,<\/em> de ades\u00e3o volunt\u00e1ria<\/em>, para:<\/p>\n