• Home Boletim de Direito Público & Assuntos Governamentais | Maio 2021

Publicações

Boletim de Direito Público & Assuntos Governamentais | Maio 2021

19 / 05 / 2021

NORMAS PUBLICADAS E PROJETOS DE NORMAS

LICITAÇÕES E CONTRATOS

Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

E não era mentira em 1º de abril … depois de quase 30 anos vigente, em 2 anos a Lei Federal nº 8.666/93 será substituída pela Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. No mesmo período, também serão revogados pela nova lei as Leis que disciplinam o Pregão e RDC.

A nova lei será disciplinará licitações e contratos das administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais, nos 3 níveis da federação. Licitações e contratos das empresas estatais seguirão disciplinadas pela Lei Federal nº13.303, de 30 de junho de 2016.

O CMA antecipou-se às novidades legislativas e já promoveu 3 webinars sobre as mudanças trazidas pela Lei Federal nº 14.133/2021. As gravações completas dos webinars encontram-se nos links abaixo, no canal do CMA no YouTube.

Confira nossos eventos sobre o assunto:

Webinar “Nova Lei de Licitações: Sob a ótica de Direito Público”,  com a sócia Carolina Caiado e participação de Janaina Schoenmaker, Gerente Jurídica do METRÔ /SP.

Acessar Webinar

Webinar “Nova Lei de Licitações: Os novos desafios para o mercado de Seguros e Resseguros”, promovido em parceria com a Marsh Brasil.
O evento foi moderado pelas sócias Marcella Hill e Jaqueline Suryan, de Seguros e Resseguros do CMA, com participação de Carolina Jardim, Superintendente no time de Credit Specialties da Marsh JLT Specialty Brasil,  e  Mariana Jardim, Of Counsel de Seguros e Resseguros do CMA

Acessar Webinar

Webinar “Nova Lei de Licitações: O que você precisa saber”
O evento foi apresentado pelos nossos sócios: Carolina Caiado, Fabiano Gallo, Vinicius PereiraFelipe Hermanny, Marcella Hill, Jaqueline Suryan, Rafael Bussière e Ricardo Caiado.

Acessar Webinar

 

Próximo evento:

No mês junho, promoveremos o webinar “Meios de Resolução de Controvérsias na Nova Lei de Licitações”, com os sócios Carolina Caiado, de Direito Público e Assuntos Governamentais, e Vinícius Pereira, de Contencioso e Arbitragem, e com participação de Cristiano Castilhos, Diretor Executivo Jurídico da Construtora Queiroz Galvão S.A.

Mais informações sobre inscrições em breve.

 

INFRAESTRUTURA – PORTOS

Portaria nº 51/2021, do Ministério da Infraestrutura
Autoridades portuárias poderão ceder espaços para outras atividades comerciais dentro dos portos.

A Portaria MI nº 51/2021 dispõe sobre os critérios a serem observados pelas administrações dos portos organizados, com vistas à exploração direta e indireta de áreas não afetas às operações portuárias, bem como para a aprovação de suas propostas de uso.

A referida Portaria estabelece que a autorização para uso comercial de áreas não afetas às operações portuárias poderá ser concedida diretamente pelas autoridades do setor.

A Portaria nº 51/2021 não é aplicável às administrações dos portos organizados explorados por meio de concessão.

– Leia mais – 

 

DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS

 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

TCU decide que pode haver limitação de responsabilidade de empresas fornecedoras da vacina da COVID-19
A decisão tem efeitos apenas entre as partes do processo e é passível de recurso

Respondendo a consulta formulada por ex-Ministro da Saúde, o TCU decidiu que não há impedimento jurídico a que o Estado Brasileiro aceite eventual cláusula limitadora de responsabilidade contratual das empresas fornecedoras de vacinas para prevenir a COVID-19, se esta condição estiver sendo praticada nos negócios firmados com diversos países e for requisito intransponível para a aquisição do produto, ressalvados os casos de dolo ou culpa grave do fornecedor e situações de ofensa à ordem pública.

Essa decisão teve por base, em especial: (i) a ampliação da autonomia relacionada aos contratos para aquisição dessas vacinas, concedida pelas Leis nº 14.121/2021 e 14.124/2021; (ii) o fato de que os riscos dessas vacinas ainda são desconhecidos; e (iii) e o grande desequilíbrio entre a situação de oferta e demanda.

Por esses mesmos fundamentos, o TCU decidiu que não há óbice jurídico a que a União pactue, nos contratos firmados em razão das Leis 14.121/2021 e 14.124/2021, a limitação ou exoneração da empresa fornecedora quanto ao dever de indenizar os cidadãos em razão de danos causados pelas vacinas, de modo que a obrigação pelo pagamento seja assumida, total ou parcialmente, pelo Poder Público, ressalvados os casos de dolo ou culpa grave do fornecedor e situações de ofensa à ordem pública.

– Leia mais – 

 

LICITAÇÕES

INFRAESTRUTURA – RODOVIAS

Governo de São Paulo publica Edital para concessão de rodovias do Lote Litoral Paulista

No total, são 222 quilômetros de malha rodoviária concedida que beneficiarão 12 Municípios

– Fase: pedidos de esclarecimentos ao edital publicado
– Órgão responsável: ARTESP
– Investimentos estimados: R$ 3 bilhões

Em 14.05.2021, o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP, publicou o edital da concorrência internacional para concessão das rodovias do Lote Litoral Paulista, com previsão de investimentos de R$ 3 bilhões ao longo dos 30 anos de contrato de concessão.

O Lote Litoral Paulista, que integra a 4ª Etapa do Programa de Concessões Rodoviárias do Estado de São Paulo, receberá investimentos em trechos rodoviários que passam pelo Litoral Norte e Sul, beneficiando 12 municípios: Arujá, Bertioga, Biritiba-Mirim, Itanhaém, Itariri, Miracatu, Mogi das Cruzes, Mongaguá, Pedro de Toledo, Peruíbe, Praia Grande e Santos.

A consulta e audiências públicas para recebimento de subsídios e contribuições já foram realizadas em 2019, mas os interessados poderão apresentar pedidos de esclarecimentos ao edital até o dia 23 de agosto de 2021, por meio do email novasconcessoes@artesp.sp.gov.br.

A sessão pública da concorrência será realizada no dia 15 de setembro de 2021, na sede da B3 em São Paulo.

– Leia mais – 

 

INFRAESTRUTURA – AEROPORTOS

Governo de São Paulo publica Edital para concessão de 22 aeroportos regionais
Aeroportos regionais dos blocos Sudeste e Noroeste do Estado devem ser administrados pela iniciativa privada a partir de 2022

– Fase: pedidos de esclarecimentos ao edital publicado
– Órgão responsável: ARTESP
– Investimentos estimados: mais de R$ 447 milhões

Em 14.05.2021, o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP, publicou o edital da concorrência para concessão de 22 aeroportos regionais, atualmente administrados pelo Estado São Paulo, com previsão de mais de R$ 447 milhões de investimento por parte da iniciativa privada.

Os aeroportos regionais estão divididos em dois blocos – Noroeste e Sudeste –  e estão localizados em diversas cidades do interior de São Paulo, como Presidente Prudente, Araçatuba, Sorocaba, Franca, entre outras.

Os interessados poderão apresentar pedidos de esclarecimentos ao edital até 24 de junho de 2021, por meio do email concessao.aeroportos@artesp.sp.gov.br.

A sessão pública de entrega dos envelopes será realizada no dia 15 de julho de 2021, na sede da B3, em São Paulo.

– Leia mais –

 

Fundo de aviação civil poderá financiar PPP de R$ 380 milhões na Amazônia
Modelo envolve oito aeroportos do Estado

– Fase: elaboração de estudos.
– Órgão responsável: Ministério da Infraestrutura.
– Investimentos iniciais estimados: R$ 380.000.000,00.

Recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (“Fnac”) poderão ser utilizados para financiar parte de Parceria Público-Privada (“PPP”) que poderá englobar oito aeroportos da Amazônia: Parintins, São Gabriel da Cachoeira, Lábrea, Coari, Eirunepé, Carauari, Barcelos e Maués.

Os estudos que vão apontar de forma definitiva o valor dos investimentos necessários e a melhor forma de financiar o negócio ainda estão em fase inicial. A decisão sobre o formato final será tomada pelo Ministério da Infraestrutura, com base nos estudos técnicos de viabilidade.

O trabalho vem sendo feito pela Empresa de Planejamento e Logística (“EPL”), que hoje trabalha como uma estruturadora de projetos.

– Leia mais –