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Informativo Imobiliário – Fevereiro 2020

18 / 02 / 2020

ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Entrou em vigor, em 27 de janeiro de 2020, o decreto presidencial nº 9.451, regulamentando o disposto no art. 58 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), relativo ao projeto e à construção de edificação de uso privado multifamiliar adaptada para pessoas com deficiência.

Confira os desdobramentos do decreto clicando aqui: Informativo CMA – Decreto 9456 2015 – Acessibilidade Incorporação – 19.02.20