Informativo – MPDFT investiga empresa que rastreia a localização de usuários

Em setembro, a Comissão de Proteção dos Dados Pessoais, criada ao final do ano de 2017 pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (“MPDFT”), instaurou inquérito civil público para apurar a obtenção de dados pessoais de brasileiros pela empresa In Loco Tecnologia da Informação.

A investigação foi instaurada através da Portaria nº 16/2018, com base em notícias veiculadas pela mídia sobre uma startup pernambucana que teria desenvolvido um sistema de geolocalização de ambientes internos e externos que chega a ser 30 vezes mais exato que o GPS.

As notícias veiculadas constatam que a empresa rastreia, atualmente, 60 milhões de celulares, seguindo todos os passos dos usuários. A tecnologia contaria com uma rede de mais de 500 aplicativos parceiros, de modo que, ao baixar esses aplicativos, o usuário permite o rastreamento em tempo integral de todos os seus passos pela empresa.

O inquérito do MPDFT se respaldou na Constituição Federal, que determina a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, no Código de Defesa do Consumidor, que regula a defesa coletiva dos direitos dos consumidores, no Marco Civil da Internet e seu decreto regulamentador, que determinam o não fornecimento de dados pessoais a terceiros, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado, bem como na Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados), que entrará em vigor em fevereiro de 2020.

Diante disso, a Comissão de Proteção dos Dados Pessoais investigará o uso de dados pessoais dos  usuários pela empresa para apurar a existência de eventuais responsabilidades.

Em caso de dúvidas sobre o assunto acima, por favor, não hesitem em nos contatar.

 

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