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Informativo Proteção de Dados | Proposta de prorrogação do início de vigência da LGPD é aprovada no Senado

7 / 04 / 2020

Gostaríamos de informar a nossos clientes que hoje, no dia 03 de abril de 2020, o PL 1179/2020, que dispõe sobre a postergação da vigência da LGPD, entre outras medidas, foi aprovado no Senado Federal.

De acordo com a proposta aprovada, o início da vigência da LGPD será postergado para 01 de janeiro de 2021, enquanto as sanções previstas na lei passariam a ser aplicadas apenas a partir de 01 de agosto de 2021. O projeto de lei emergencial agora segue para votação na Câmara dos Deputados e, se aprovado, para sanção do Presidente.
Estamos acompanhando atentamente todos os projetos de lei relacionados ao tema que estão tramitando no Congresso Nacional e informaremos de qualquer novidade quanto ao tema.