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Informativo Bancário – Fevereiro | Projeto de Lei Pode Alterar Processos de Insolvência de Instituições Financeiras.

17 / 02 / 2020

No final do ano passado, o Governo Federal encaminhou ao Congresso um Projeto de Lei que dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (“Bacen”), pela Superintendêna de Seguros Privados (“Susep”) e pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM” e, junto com Bacen e Susep, “Autoridades de Resolução”). Esse projeto é o resultado de vários anos de discussão das Autoridades de Resolução com o mercado e está “inserido no conjunto de compromissos externos que o Brasil assumiu no âmbito do G-20” (como diz a exposição de motivos apresentada ao Congresso). A nova lei, se aprovada pelo Congresso, revogará a Lei nº 6.024 e trará algumas mudanças importantes aos processos de insolvência das instituições financeiras.

Confira as principais mudanças trazidas pelo Projeto de Lei no link: Alerta – Bancário