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Leis de Estados podem ajudar MP em ações penais contra empresários
9 jan 2020Normas fixam critérios para classificar contribuintes como devedores contumazes. Ao menos 11 Estados têm definidos em lei os […]
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Artigo O Globo: ‘Internet, a essência de tudo’ por Ricardo Caiado e Poliana Szernek
26 dez 2019Em artigo escrito para o Jornal O Globo, o sócio Ricardo Caiado e a associada Poliana Szernek da […]
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Juíza mantém liminar que suspende programa de demissão da BR e convoca reunião de conciliação
29 nov 2019RIO – A juíza Gabriela Canellas, do Tribunal Regional do Trabalho, 1ª Região, negou nesta segunda-feira o pedido […]
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Q&A The Legal 500: Private Equity 2nd Edition Country Comparative Guide
8 jan 2020Brazil: Private Equity (2nd edition) Os sócios Marcus Bitencourt (societário) e Jorge Gallo(bancário e mercado de capitais) e […]
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Informativo de Janeiro – Propriedade Intelectual
2 jan 2020NOVA LEI DE FRANQUIAS É APROVADA NO BRASIL Foi promulgada a Lei 13.966, que atualiza o marco legal […]
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Informativo de Novembro – P.I e Proteção de Dados
26 nov 2019PROTEÇÃO DE DADOS SENADO FEDERAL APROVA NOVO MARCO LEGAL DAS FRANQUIAS No último dia 06 de novembro de […]
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