Política de Privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Bem-vindo(a) ao websitedo escritório de advocacia Campos Mello Advogados, em cooperação com DLA Piper (www.cmalaw.com – “Site”).

O Campos Mello Advogados (“CMA” ou “Nós”), com sede na Rua Lauro Müller, 116, 25º andar, Condomínio do Edifício Rio Sul Center, Botafogo,Rio de Janeiro , RJ – CEP: 22290-906 e Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 1455/12º andar, Vila Nova Conceição, São Paulo , SP – CEP: 04543-01, na qualidade de controlador de seus dados pessoais, está comprometido em respeitar e proteger a privacidade de seus dados seguindo as melhores práticas e legislações aplicáveis, sobretudo a Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD”).

Por meio desta Política de Privacidade, buscamos informar de maneira detalhada aos nossos clientes, parceiros, sócios, associados, estagiários, demais integrantes, prestadores de serviços, fornecedores, trabalhadores eventuais, usuários do Site, candidatos a vagas no CMA, convidados e participantes de nossos eventos, bem como outros titulares de dados aplicáveis (“Você”) sobre quais informações coletamos e como serão tratadas essas informações ao acessar o Site, ou durante sua relação com o CMA, garantindo transparência às operações de tratamento de informações identificadas ou identificáveis (“Dados Pessoais”) que poderão ser realizadas por Nós e/ou terceiros.

Solicitamos a Você que leia atentamente esta Política e, em caso de dúvidas, entre em contato conosco conforme indicado ao final deste documento.

1. DADOS QUE COLETAMOS OU RECEBEMOS

Ao longo da sua relação com o CMA, Nós iremos coletar e tratar os seus Dados Pessoais (e, eventualmente, Dados Pessoais sensíveis, a depender do contexto). Normalmente, as categorias de Dados Pessoais que tratamos incluem, mas não se limitam, às seguintes, conforme aplicável, dependendo sempre de sua relação com o CMA:

(I) DADOS PESSOAIS RELACIONADOS A CLIENTES:

Informações de identificação, qualificação e contato: Nome completo, e-mail, telefone, endereço, nacionalidade, naturalidade, estado civil, profissão, dados de documentos de identificação (RG, CPF, OAB, CNH ou documento similar), gênero, idioma, assinatura, imagens de câmeras de segurança, dentre outras informações, conforme aplicável;
Informações profissionais: nome da empresa em que trabalha, cargo, endereço e telefone comercial;
Informações financeiras: Dados bancários e remunerações, conforme aplicável;
Informações relativas à prestação de serviços jurídicos: Além dos dados citados acima, para que possamos prestar serviços jurídicos aos nossos clientes em variadas áreas, determinados Dados Pessoais serão tratados, a depender das instruções fornecidas pelos clientes, dos titulares de dados envolvidos (como a outra parte em processos) e dos serviços a serem prestados. Por exemplo: dados de documentos (passaporte, título de eleitor, PIS/PASEP, CTPS, NIS, NIT), informações sobre relacionamentos pessoais e/ou profissionais, bem como outras informações relevantes para a prestação de nossos serviços;
Dados Pessoais sensíveis: Eventualmente, dados sensíveis também poderão ser processados para a prestação de serviços jurídicos, tais como filiação a sindicato, origem racial ou étnica, deficiência física, atestado ou laudo médico e atestado de saúde ocupacional (ASO).

(II) DADOS PESSOAIS RELACIONADOS A SÓCIOS, ASSOCIADOS, ESTAGIÁRIOS E OUTROS INTEGRANTES:

Informações pessoais: Podemos coletarinformações e documentos variados sobre Você e seus dependentes, conforme aplicável, tais como nome completo, nacionalidade, naturalidade, estado civil, data de nascimento, e-mail, endereço, telefone ou outras informações de contato, filiação; cópia da carteira de trabalho e previdência social (CTPS), RG e CPF, CNH, certificado de reservista, título de eleitor, cartão do PIS/PASEP ou documentos relacionados, Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), cópia do cartão bilhete único, comprovante de residência, certidão de nascimento, certidões de casamento ou união estável realizada em cartório (conforme aplicável); nome, data de nascimento, parentesco, certidão de nascimento e CPF dos dependentes, comprovante de escolaridade dos filhos atualizado (obrigatório para filhos menores de 7 anos, em caso de salário família), bem como quaisquer outros Dados Pessoais que você decida revelar ao CMA, ao longo do seu relacionamento conosco, seja verbalmente ou por escrito (por exemplo, em e-mails de trabalho);
Outras informações de identificação: Placa e modelo de veículo, conforme aplicável;
Informações de identificação e verificação para estrangeiros: Informações sobre o ano de chegada, dados e documentos como passaporte, Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), tipo de visto e emissão.
Informações para contato de emergência: Detalhes dos seus contatos de emergência, como nome, telefone, e-mail e grau de parentesco, mediante a sua indicação;
Remuneração e Dados Relacionados: Informações de pagamento, remuneração, bolsa ou de salário, com detalhes do seu pacote de remuneração/contratação e eventuais benefícios (se aplicável), dados de conta bancária, informações fiscais e informações de terceiros beneficiários e valores referentes a bonificações, conforme aplicável;
Informações sobre Histórico Acadêmico e Profissional: Nome completo, idade, nacionalidade, profissão, formação, experiência profissional, cursos e treinamentos realizados, bem como outras informações que possam ser incluídas no seu currículo ou questionadas durante as entrevistas, além de documentos relacionados às informações fornecidas, como diploma e/ou certidão de escolaridade ou declaração da faculdade;
Informações Relacionadas ao Trabalho: Detalhes do contato comercial (endereço de e-mail corporativo, telefone e endereço), duração e tipo de contrato (conforme aplicável), data de admissão, fotografia, detalhes sobre a sua função e cargo, área de alocação no CMA, possíveis locais de home office, jornada mensal, transferências, turno, horário de trabalho, horas trabalhadas, e seus termos e condições de trabalho; cópia da carteira de identidade profissional ou de inscrição em conselhos (como OAB, se aplicável); folha de ponto, período aquisitivo e concessivo de férias, registros para descontos em folha de pegamento; dados relacionados a material, ferramentas e móveis concedidos por nós (e.g., notebook, celular, cadeira), direitos de acesso aos sistemas e ferramentas de TI; tamanho de camisa e/ou uniforme (se aplicável);
Informações relacionadas a benefícios (se aplicável): Quais benefícios são utilizados por Você (e.g., vale transporte, vale refeição, seguro de vida, assistência médica), sem prejuízo de outros que venham a ser implementados ou alterados, forma de deslocamento, plano escolhido, valor do benefício e dependentes indicados por Você;
Informações para treinamento e desenvolvimento: Cargo, área/departamento, dados relativos à necessidade de treinamento e desenvolvimentos, treinamentos realizados, custos dos treinamentos (se aplicável), avaliações e assinatura indicando presença (se aplicável);
Informações de acesso a sistemas e navegação: Senhas, logins, endereço eletrônico, dados de navegação online, Internet Protocol (IP); identificadores de dispositivos, atividades de rede, registros de TI, sites visitados e conteúdo de e-mail, dentre outros;
Agendamento e reembolso de viagens e outras despesas: Nome completo, CPF, RG, e-mail, local e período da viagem, nome e e-mail do sócio ou gestor, comprovantes de gastos (alimentação, transporte, pedágio, dentre outros), bem como outras informações sobre viagens e despesas relacionadas a quaisquer solicitações de reembolso que Você venha a solicitar (conforme aplicável);
Imagens de fotografia, vídeo vigilância e biometria: Gravações de áudio, filmagens, imagens, biometria, sem prejuízo de demais dados que venham a ser coletados;
Dados Médicos e de Incapacidade: Quaisquer Dados Pessoais relativos a registros de faltas, formulários médicos, relatórios ou atestados e registros de incapacidade e instalações ou ajustes razoáveis que sejam necessários;
Outros Dados Pessoais Sensíveis: Na medida permitida pela legislação aplicável, a fim de cumprir com obrigações legais ou com as políticas internas relacionadas à diversidade e anti-discriminação, podem ser coletadas informações sobre diversidade (tais como nome social, gênero, orientação sexual, raça ou etnia), dados relacionados à sua saúde física ou mental, tais como doenças preexistentes, necessidades especiais (i.e., PCD), afastamentos por doença ou acidente de trabalho, além de informações fornecidas por profissionais da saúde como laudos e atestados médicos e dados relacionados aos seus dependentes (tais como caderneta de vacinação dos filhos menores de 7 anos, em caso de salário família);
Dados Disciplinares e de Reclamações: Quaisquer Dados Pessoais contidos em registros de alegações, investigações e registros de processos e suas consequências;
Dados de Avaliação e Gerenciamento de Desempenho: Cargo/função, área/departamento, e-mail, Dados Pessoais para acompanhamento das metas de trabalho, tanto para o pagamento do bônus dos integrantes quanto para a verificação de desempenho, feedback de sócios, gestores e outros integrantes, avaliações, e outros dados aplicáveis para gerenciamento de desempenho;
Dados relacionados a obrigações legais e regulatórias: Conforme aplicável, podemos tratar dados como nome, filiação, data de nascimento, naturalidade, gênero, estado civil, nome do cônjuge, quantidade de filhos, endereço, telefone, e-mail, cópia da carteira de trabalho, CPF, RG, dentre outros dados, para cumprimento de exigências legais e regulatórias perante os órgãos aplicáveis;
Informações Relacionadas ao Término de sua Relação Trabalhista/Contratual: Data, motivo da saída, último salário, nome do integrante substituído, eventual acordo, dados sobre verbas rescisórias;
Arquivo e Banco de Dados relacionado a Ex-Integrantes: O CMA poderá manter informações de ex-integrantes na forma e duração necessária para atender aos requisitos da legislação aplicável e para o exercício regular de direitos em eventual processo judicial.

(III) DADOS PESSOAIS RELACIONADOS A PARCEIROS, PRESTADORES DE SERVIÇOS, FORNECEDORES E TRABALHADORES EVENTUAIS:

Informações de identificação, qualificação e contato: Nome completo, e-mail, telefone, endereço, nacionalidade, estado civil, profissão, dados de documentos de identificação (RG, CPF, CNH ou documento similar), gênero, assinatura, foto, imagens de câmeras de segurança, dentre outras informações, conforme aplicável;
Informações profissionais: nome da empresa em que trabalha, cargo, endereço e telefone comercial;
Remuneração e dados relacionados: dados de conta bancária, nota fiscal, informações fiscais e informações de terceiros, conforme necessário para realizações de pagamento e transações bancárias.

(IV) DADOS PESSOAIS RELACIONADOS AOS USUÁRIOS DO SITE:

Informações de Navegação: Coletamos informações sobre a sua visita ao Site, tais como o navegador que Você está usando, o nome de domínio de seu provedor de acesso à Internet e o tipo de sistema operacional utilizado por Você;
Informações de Contato e Cadastro: Quando você preenche nossos formulários de contato online (Fale Conosco / Ouvidoria / Newsletter),solicitamos informações pessoais (tais como seu nome, telefone, sua empresa e seu endereço de e-mail), para que possamos enviar uma resposta aos seus eventuais questionamentos e realizar o seu cadastro em nossos sistemas para atender às finalidades descritas na presente política.
Comunicações do usuário: Quando Você entra em contato com o CMA, nos envia e-mails ou mensagens através dos nossos canais de comunicação (Fale Conosco / Ouvidoria / Newsletter), podemos reter suas informações a fim de processar suas perguntas, responder suas solicitações e/ou melhorar nossos serviços.

(V) DADOS PESSOAIS RELACIONADOS AOS CANDIDATOS A VAGAS NO CMA, COLETADOS PARA PROCESSO SELETIVO:

Informações de recrutamento e seleção: Durante o processo seletivo para vagas no CMA, podemos coletar diversas informações para avaliar sua candidatura, tais como seus Dados Pessoais contidos em currículos e formulários de inscrição, inclusive em perfis do candidato disponibilizado pelo mesmo em sites e plataformas de empregos (tal como o site Vagas.com, Linkedin e Catho) e/ou no Site, a saber: nome completo, endereço, e-mail, telefone ou outras informações de contato, nacionalidade, idade, data de nascimento, estado civil, RG, CPF ou outro documento de identificação, gênero; anotações de entrevistas, registros de seleção e verificação, tais como escolaridade, informações acadêmicas (como curso, faculdade, ano de graduação), reconhecimentos, diplomas, experiências profissionais anteriores (como nome da empresa e cargo) e referências, qualificações profissionais, cursos, idiomas e respectivos níveis de habilidade, fotografia.

(VI) DADOS PESSOAIS RELACIONADOS A CONVIDADOS E PARTICIPANTES DE NOSSOS EVENTOS:

Dados de identificação, contato e cadastro: Nome completo, e-mail, telefone, endereço, nacionalidade, país, cidade, profissão, dados de documentos de identificação (RG, CPF, OAB, CNH ou documento similar), áreas de interesse, idioma, dentre outras informações, conforme aplicável;
Dados profissionais: nome da empresa em que trabalha, cargo, endereço e telefone comercial.

2. FONTES DE COLETA DE SEUS DADOS PESSOAIS

Os dados que coletamos são geralmente fornecidos diretamente por Você. Porém, a depender do titular e dos seus Dados Pessoais, também poderão ser coletadas informações de outras formas, tais como com sócios, gestores, outros departamentos e, ocasionalmente, outros integrantes do CMA (conforme aplicável). Em determinados casos, algumas informações poderão vir da empresa em que Você trabalha ou que estamos contratando, ou mesmo através de terceiros (como, por exemplo, empregadores anteriores, autoridades regulatórias, prestadores de serviço ou outros fornecedores). Seus dados também serão coletados por meio do seu acesso e uso de certas áreas de trabalho, plataformas e sistemas, além de fontes acessíveis publicamente.

3. FINALIDADES DO TRATAMENTO DE SEUS DADOS PESSOAIS

Nós coletaremos e trataremos os seus Dados Pessoais para diversas finalidades, de acordo com as legislações aplicáveis, direcionadas, principalmente para nossa relação com Você e gestão de nossos processos internos. Assim, destacamos abaixo as principais finalidades para a utilização de seus Dados Pessoais, sem prejuízo de outras que entendamos pertinentes e que estejam de acordo com as leis aplicáveis:

Gerenciamento de trabalho, relacionamento ou cumprimento contratual: Nós realizamos o tratamento de seus Dados Pessoais com a finalidade de administrar sua relação conosco, incluindo relação de trabalho ou relação contratual. Por exemplo: para poder contratá-lo, administrar o acesso aos sistemas de TI do CMA, alimentar nossos sistemas internos, entrar em contato com dependentes ou contatos de emergência de integrantes, conforme aplicável, bem como qualquer outra atividade cotidiana dentro do escopo de seu trabalho ou relação contratual, conforme aplicável;
Pagamentos, cobranças, gestão de salário ou remuneração, benefícios e reembolso de despesas (conforme aplicável): Trataremos seus Dados Pessoais com a finalidade de realizar ou processar pagamentos e cumprir com obrigações fiscais, além de outras obrigações legais e regulatórias, quando aplicável. Isso inclui a realização de transações bancárias, administração e pagamento de salário, bolsa ou remuneração e demais benefícios a integrantes do CMA, tais como vale refeição, vale transporte, além de outros extensíveis aos dependentes do integrante (como plano de saúde e seguro de vida), sem prejuízo de outros que venham a ser implementados ou extintos, conforme aplicável; faturamento e cobrança de clientes; pagamento de fornecedores e prestadores de serviços, dentre outras finalidades;
Controle de acesso: O CMA trata seus Dados Pessoais para fins de controle de acesso, os quais são usados para o ingresso nos locais de trabalho e áreas restritas do CMA, seja através de crachás, biometria, dentre outros meios de controle;
Implementação de políticas: O CMA trata seus Dados Pessoais para fins de implementação de políticas e procedimentos que visem melhorar nosso relacionamento e a gestão dos nossos processos;
Atendimento a obrigações legais e regulatórias: Processaremos as informações necessárias para atender os requisitos legais e regulatórios advindos da nossa atividade ou relacionados a nossa relação, incluindo solicitações recebidas de autoridade públicas; solicitações de investigação; ou, quando exigido ou permitido pelas leis aplicáveis, ordens judiciais, regulamentações governamentais ou autoridades reguladoras (incluindo, mas não se limitando, à proteção de dados, impostos e trabalho). Além disso, envolve o tratamento de outros Dados Pessoais necessários para atender a outras exigências legais e regulatórias, tais como operar uma linha direta de denúncia e manter registros de incidentes de saúde e segurança, conforme aplicável;
Monitoramento de TI: O CMA trata os Dados Pessoais para o monitoramento de e-mail operacional, equipamentos de TI, internet, redes sociais, conforme cabível. Na medida permitida pelas leis aplicáveis, o CMA poderá realizar o monitoramento dos sistemas e das ferramentas de TI da empresa para proteger e manter a integridade dos sistemas e infraestrutura de TI, para garantir a conformidade com as políticas do CMA, localizar informações através de pesquisas, garantir a segurança da informação de nossos processos e sistemas internos, para garantir a segurança da utilização do Site, apoio informático, com vistas a minimizar possíveis incidentes, de acordo com as leis aplicáveis;
Auditoria Interna e Externa: Realizar auditorias de processos empresariais para administrar nossos empreendimentos, a governança corporativa e cumprir com exigências legais. Também podemos processar informações com a finalidade de avaliar o desemprenho e metas traçadas e a gestão de nossa relação contratual;
Estabelecer, exercer e defender reivindicações legais Podemos tratar Dados Pessoais para fins de ajuizamento, exercício e defesa de possíveis reivindicações legais;
Segurança, Proteção e Investigações: Podemos processar informações para o cumprimento de obrigações regulamentares ou outras obrigações; supervisionamento de integrantes e demais funcionários; prevenção, detecção e investigação de uma ampla gama de atividades e comportamentos, seja relacionada a negócios específicos ou ao local de trabalho em geral, e estabelecer contato com autoridades reguladoras; gerenciamento de reclamações, queixas e incidentes; controle de acesso a locais, incluindo o uso de registros de controle de acesso; equipamento de emissão e monitoramento.
Transações comerciais ou outsourcing: O CMA poderá tratar seus Dados Pessoais para o planejamento, auditoria e implementações relacionadas a uma transação comercial ou transferência de serviço envolvendo o CMA e/ou que tenha impacto no seu relacionamento com o CMA como, por exemplo, fusões e aquisições ou uma transferência de emprego, de acordo com as leis aplicáveis;
Comunicações: Trataremos os seus Dados Pessoais para finalidades de comunicação direta, envio de newsletters e informativos, tal como para enviar-lhe comunicações que contenham novidades, informação e atualizações sobre o nosso escritório, serviços, eventos especiais, pesquisas de satisfação e outras comunicações que possam ser do seu interesse, observada a base legal aplicável;
Outras Finalidades: O CMA trata os seus Dados Pessoais para atender às suas solicitações e dar suporte aos nossos serviços; para realizar operações gerais de negócios, conforme aplicável; para fins de análise, melhorias e personalização do Site; para criação de cadastro e mailing list através da Newsletter, dentre outras finalidades.

Em relação aos Dados Pessoais de candidatos a vagas e integrantes do CMA, há as seguintes finalidades específicas também aplicáveis:

Recrutamento e seleção: O CMA trata Dados Pessoais para fins de recrutamento e seleção, incluindo documentos relativos à candidatura, currículo, foto, avaliações de entrevistas, bem como outros dados fornecidos pelos candidatos em currículos, formulários de inscrição e durante as entrevistas de seleção; há também a finalidade de criação e manutenção de banco de reservas para candidaturas a futuras vagas no CMA, através do Site e outras plataformas;
Admissão de candidatos: O CMA utiliza Dados Pessoais fornecidos durante a fase de recrutamento e seleção, bem como outros dados solicitados (tais como exame admissional, foto, Ficha Cadastral preenchida, documento de identidade, carteira de registro profissional, título de eleitor, CTPS, dentre outros) para fins de admissão do candidato no CMA, atribuição de e-mail, assinatura de contrato, abertura de conta salário, cadastro em sistema de ponto, dentre outras finalidades relacionadas ao processo admissional, conforme aplicável;
Gerenciamento de tempo e presença: O CMA trata os Dados Pessoais de seus integrantes para o registro de horários de chegada e saída, horas extras, férias anuais, doenças e outras ausências para fins de administração, conforme aplicável; registro de RH e gerenciamento de sistemas;
Gestão de licenças e afastamentos por doença, licença maternidade, dentre outros: O CMA pode ter certas obrigações e necessidades legais relacionadas à ausência de seus integrantes em razão de doença, sendo que, nestes casos, o CMA deverá tratar Dados Pessoais com o objetivo de gerenciar e administrar a ausência do integrante, por exemplo, para fins de pagamento de benefícios relacionados à doença e, se aplicável, à execução de medidas de readaptação, bem como para planejar a distribuição do trabalho durante a ausência, conforme aplicável;
Gestão de desempenho: O CMA trata Dados Pessoais dos seus integrantes para gestão e a operação de avaliações e análises de desempenho;
Gestão e administração de participação em cursos, treinamentos e eventos: O CMA trata Dados Pessoais para avaliar o desempenho profissional de seus integrantes, bem como para gerir a participação deles em cursos, treinamentos e eventos, internos ou externos, com o objetivo de planejar a distribuição do trabalho em geral, avaliar promoções e bonificações, gerir o planejamento dos integrantes e cumprir requisitos legais relacionados à obtenção de qualificações formais (por exemplo, treinamentos de segurança);
Programas de diversidade e bem-estar: O CMA trata seus Dados Pessoais para fins de condução de programas e ações que visem à igualdade, diversidade, inclusão e bem-estar dos nossos integrantes, e que objetivem melhorar o nosso ambiente de trabalho;
Saúde ocupacional e serviços médicos: O CMA trata os Dados Pessoais de seus integrantes para avaliações médicas e monitoramento contínuo da saúde e bem-estar, incluindo exames ocupacionais periódicos, conforme exigido pelas leis aplicáveis.

No que diz respeito aos Dados Pessoais de nossos clientes e parceiros, determinadas finalidades também são aplicáveis, conforme a seguir:

Prestação de nossos Serviços: Trataremos os Dados Pessoais para prestar os serviços solicitados/contratados por nossos clientes no âmbito consultivo e/ou contencioso judicial e/ou extrajudicial, incluindo, mas não se limitando a: análise, elaboração, revisão e negociação de contratos, instrumentos ou outros documentos jurídicos; defesa dos interesses dos nossos clientes em processos administrativos, judiciais e/ou arbitrais; realização ou participação em auditorias jurídicas para verificação da conformidade legal de empresas e análise de riscos; avaliação de casos fornecidos pelos clientes para elaboração de respostas, memorandos, pareceres ou opiniões legais, dentre outras opções;
Publicações jurídicas: Também utilizamos Dados Pessoais de clientes e parceiros para indicá-los como contatos a serem consultados por empresas que realizam publicações jurídicas, incluindo rankings e pesquisas de feedback, a fim de que possam avaliar e/ou recomendar os serviços do CMA;
Análise de base de dados de clientes: Poderemos tratar informações pessoais para análise de nosso banco de dados de clientes, incluindo, por exemplo, a avaliação dos principais setores que atendemos, do mapa geográfico dos nossos clientes, dentre outras opções.

Nós periodicamente revemos nossas práticas de coleta, armazenamento e processamento de dados para garantir que apenas coletamos, armazenamos e processamos informações pessoais necessárias para fornecer ou melhorar nossos serviços e o bom funcionamento do Site.

4. BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE SEUS DADOS PESSOAIS

Nós trataremos os seus Dados Pessoais sempre de acordo com as bases legais previstas na LGPD, tais como:

Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados ao contrato;
Obrigação legal ou regulatória;
Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;
Atender ao nosso legítimo interesse ou de terceiros; ou
Consentimento do titular de dados.

Na maior parte dos casos, o tratamento dos seus Dados Pessoais sensíveis será justificado pelas seguintes bases legais:

Quando o titular dos Dados Pessoais consentir de maneira específica e destacada, para finalidades específicas;
Quando for indispensável para o CMA cumprir com obrigações legais e regulatórias;
Para o exercício regular de direitos, incluindo direitos contratuais, e processos judiciais administrativos e de arbitragem;
Para a proteção da vida ou segurança física do titular dos dados ou mesmo de terceiros.

Nós nos certificaremos de que Você seja informado de maneira transparente e, quando necessário, outras ações sejam tomadas para garantir a legalidade de nossos tratamentos de dados.

5. COMPARTILHAMENTO DE SEUS DADOS PESSOAIS

Nós não divulgaremos, venderemos ou disponibilizaremos seus Dados Pessoais ou suas informações de acesso fora do escopo das finalidades descritas nesta Política e/ou em desacordo com a legislação aplicável. Na medida permitida por lei e mediante o uso da base legal aplicável, para fins de suporte de processamento e armazenamento, os Dados Pessoais coletados podem ser compartilhados com:

Nosso escritório parceiro (“DLA Piper”), em qualquer de suas filiais internacionais;
Escritórios do CMA localizados no Brasil (São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília);
Internamente com nossos integrantes e funcionários autorizados, conforme necessário para o gerenciamento de nossos negócios e nossa relação com Você. Nesse sentido, membros da nossa administração, Gente e Gestão, Finanças, TI ou determinados integrantes de outros setores, quando for necessário, poderão ter acesso a determinados Dados Pessoais para o desempenho da nossa relação ou parceria;
Autoridades ou órgãos nacionais que solicitem os Dados Pessoais para cumprimento de obrigações legais e regulatórias, sempre que aplicável. Além disso, quando necessário, compartilharemos seus Dados Pessoais com autoridades administrativas, policiais e judiciais para questões judiciais ou administrativos, investigações e outras procedimentos aplicáveis envolvendo Você e/ou o CMA;
Prestadores de serviços, parceiros ou terceiros com quem trabalhamos, para atender a nossas obrigações legais e regulatórias, para prestação de serviços ao CMA, para desenvolvimento de nossas atividades e negócios, armazenamento e segurança da informação, sem prejuízo de outras finalidades aplicáveis. Nesse sentido, podemos compartilhar determinados dados com empresas que nos auxiliam no processo de recrutamento e seleção, e contratação dos nossos integrantes (tais como LinkedIn, Catho, Vagas.com e instituições de ensino); instituições financeiras e empresas responsáveis pelo pagamento de salário e remuneração; empresas que realizam a gestão de benefícios, como plano de saúde e seguro de vida, plano odontológico, exames médicos, vale refeição e alimentação, vale transporte, contratação de terceirizados; fornecedores de software, de serviços de suporte de TI e de hospedagem em nuvem; correspondentes, testemunhas, parte contrária e seus advogados, tradutores; prestadores de serviços postais ou de courier; publicações jurídicas nacionais ou internacionais; entre outros terceiros.

Nós e os terceiros relacionados asseguramos que todos os procedimentos e medidas de segurança necessários serão observados no tratamento dos dados compartilhados, conforme os requisitos da lei aplicável.

Também podemos utilizar aplicativos de terceiros em nossas atividades diárias de trabalho, como WhatsApp ou outros aplicativos de reunião online. Nestes casos, não podemos nos responsabilizar ou dar qualquer garantia com relação ao tratamento destes terceiros, sendo importante informar que Você está sujeito às respectivas políticas de privacidade e segurança, sobre as quais não possuímos qualquer ingerência ou controle.

6. COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO

O CMA não utiliza cookies ou tecnologias similares de rastreamento para coletar informações pessoais ou de navegação em seu Site. De qualquer forma, poderemos utilizar e coletar dados genéricos e estatísticos anonimizados para finalidade analítica sobre como os usuários utilizam nosso Site ou nossos serviços. O CMA, contudo, se reserva no direito de alterar a qualquer tempo sua política de forma a utilizar cookies ou tecnologias similares de rastreamento.

7. ARMAZENAMENTO E RETENÇÃO DE DADOS

Nós destinamos locais específicos (físicos e eletrônicos) para o armazenamento de seus Dados Pessoais que serão acessados de forma restrita e controlada. Nos casos em que os dados precisarem ser armazenados fora do país, como em razão de armazenamento em sistemas e computação em nuvem, será assegurado aos Dados Pessoais grau de proteção idêntico ao que seria dispensado caso estivessem armazenados em servidores localizados em território brasileiro.

Armazenaremos seus dados apenas pelo tempo legalmente exigido ou necessário para atender as finalidades de processamento mencionadas nesta Política de Privacidade, sempre em conformidade com as determinações da legislação aplicável.

O CMA também visa garantir que seus Dados Pessoais sejam mantidos o mais atualizado possível, e que dados tidos como irrelevantes ou excessivos sejam deletados ou anonimizados assim que possível.

Ao disponibilizar seus Dados Pessoais para outros terceiros aos quais Você possa vir a ter acesso através da nosso Site ou de hiperlinks para outros websites, Você entende e reconhece que deverá entrar em contato diretamente com esses terceiros no caso de retenção indevida, necessidade de atualização, correção ou exclusão desses Dados Pessoais.

8. SEGURANÇA

Os Dados Pessoais que Você nos fornece são coletados, usados e protegidos em conformidade com os maiores padrões de segurança e confidencialidade, e utilizados apenas para as finalidades para os quais foram coletados, conforme descrito nesta Política. Nós nos obrigamos a implementar medidas técnicas e organizacionais adequadas à proteção dos seus Dados Pessoais contra o tratamento ilegal ou não autorizado ou perda acidental, destruição, danos, roubo, utilização ou divulgação, quando os seus Dados Pessoais são processados sob o nosso controle, em conformidade com a legislação aplicável e as melhores práticas.

Na eventualidade de ocorrer algum incidente de segurança envolvendo os seus Dados Pessoais, que acarrete risco ou dano relevante, o CMA se compromete a comunicar o ocorrido e adotar prontamente as melhores práticas para correção e mitigação de qualquer incidente, conforme detalhado em nossa Política de Segurança da Informação e Plano de Resposta a Incidentes.

Todos os nossos integrantes e contratados devem estar comprometidos com as políticas de segurança da informação, bem como com o sigilo e a confidencialidade em relação aos dados tratados pelo CMA. Essa obrigação subsiste mesmo após o término da vigência da relação com o CMA.

9. MENORES E INCAPAZES

Caso Você seja menor de idade ou incapaz de praticar atos da vida civil, o CMA solicita que não submeta qualquer Dado Pessoal sem o prévio consentimento expresso e participação dos seus pais ou representantes legais. Na máxima extensão do permitido pela lei aplicável e sem limitação de qualquer outra disposição desta Política de Privacidade, Nós nos isentamos de qualquer responsabilidade com relação aos Dados Pessoais submetidos livremente, em desconformidade com o disposto na presente cláusula.

Com relação ao tratamento de dados de crianças e adolescentes que são dependentes e beneficiárias de integrantes do CMA, ou estagiários, estes serão sempre realizados no melhor interesse do menor e exclusivamente para finalidades específicas, relacionadas aos fins institucionais e sua relação de trabalho ou contratual com o CMA. Nesse sentido, o tratamento de Dados Pessoais de menores deverá ser realizado conforme exigido pela LGPD e em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

10. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

O nosso escritório trabalha em cooperação com o DLA Piper, um escritório de advocacia global. Quando Você envia informações pessoais para Nós, ou quando outras pessoas nos fornecem informações pessoais, elas são recebidas e processadas por Nós e podem ser transferidas internacionalmente para o DLA Piper em todo o mundo, sendo que respeitaremos as bases legais aplicáveis, conforme exigido pela lei aplicável, seja através do uso das cláusulas-padrão contratuais estabelecidas pela lei aplicável ou por meio de outras salvaguardas, conforme aplicável. Na falta de regulamentação específica e complementar sobre o tema no país, podemos utilizar adotar modelos de cláusula e nos basearmos em modelos ou instruções utilizadas no regulamento europeu.

11. COMUNICAÇÕES PERIÓDICAS

Nós podemos enviar comunicações e notificações transacionais sobre o Site, nossos serviços e conteúdos, necessários para qualquer suporte e nosso contato com Você. Nós também podemos enviar comunicações periódicas a Você, tais como newsletters, informativos, comunicados do nosso escritório e outras comunicações que possam ser do seu interesse.

Você pode cancelar essas comunicações a qualquer momento seguindo as instruções de exclusão de cadastramento (“Opt-Out”) contidas na mensagem enviada por Nós ou enviando um e-mail diretamente para nós em privacidade@cmalaw.com.

12. CONTEÚDOS DE TERCEIROS

Durante o seu uso em nosso Site, Você pode vir a ter acesso a conteúdos de terceiros (“Conteúdo de Terceiros”), seja diretamente em nosso Site ou através de links para sites de terceiros. Nós não controlamos Conteúdo de Terceiros e, assim, não podemos nos responsabilizar ou dar qualquer garantia com relação a esse conteúdo, sendo importante informar que Você está sujeito às respectivas políticas de privacidade e segurança, sobre as quais não possuímos qualquer ingerência ou controle.

13. INFORMAÇÕES PÚBLICAS

Algumas de suas atividades no Site e em nossas redes sociais são públicas, como o caso de informações, comentários e conteúdo publicados diretamente por Você em canais públicos, que sejam disponíveis para todos os visitantes do Site ou das plataformas. Ao fornecer informações em canais públicos de nosso Site ou redes sociais, Você disponibiliza essas informações publicamente, sem que Nós tenhamos controle sobre isso. É importante, assim, ser cuidadoso em suas postagens e comentários nos canais públicos, nos isentando de qualquer responsabilidade na divulgação de tal conteúdo.

14. SEUS DIREITOS

O CMA assegura a Você o cumprimento dos direitos garantidos na legislação aplicável, inclusive os direitos previstos no artigo 18, LGPD, na medida em que sejam aplicáveis e mediante seu requerimento, os quais serão atendidos nos prazos e termos previstos em regulamento aplicável:

Direito de Confirmação e Acesso: Você pode requerer a confirmação da existência de tratamento e o acesso aos seus Dados Pessoais. Esse direito pode ser exercido para acessar e obter uma cópia dos seus Dados Pessoais sob nosso controle ou posse, incluindo informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais realizamos o uso compartilhado de seus dados;
Direito de Retificação: Refere-se ao seu direito de correção de informações incompletas, inexatas ou desatualizadas, de forma que Você poderá atualizar, corrigir ou excluir Dados Pessoais a qualquer momento, entrando em contato conosco (veja abaixo). Recomendamos que atualize ou corrija seus Dados Pessoais sempre que necessário;
Direito de Eliminação: Você pode requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação de informações desnecessárias, excessivas ou tratadas em desconformidade com a lei;
Direito de Portabilidade de Dados: Você pode requerer a portabilidade de seus Dados Pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os nossos segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional de proteção de dados e da lei aplicável;
Direitos Ligados ao Consentimento: Caso o tratamento seja baseado no seu consentimento, Você possui o direito de não fornecê-lo ou revogá-lo a qualquer momento. Você também tem o direito de obter informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa. Há, ainda, o direito de Você solicitar a eliminação dos Dados Pessoais tratados com o consentimento, na medida permitida pela lei aplicável;
Direito de Revisão: Caso aplicável, Você tem direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de Dados Pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo ou os aspectos de sua personalidade.
Outros Direitos: Na medida em que nos baseamos em outras hipóteses de tratamento que não o seu consentimento para usar seus Dados Pessoais, Você tem o direito de se opor a tal uso em caso de descumprimento da lei aplicável. Você possui, ainda, o direito de receber informações sobre os terceiros com os quais Nós realizamos o uso compartilhado dos Dados Pessoais, além do direito de peticionar perante a autoridade nacional ou perante os organismos de defesa do consumidor, se aplicável.

15. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA

O CMA se reserva ao direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, modificar ou atualizar qualquer parte destes termos, desde que não afete materialmente seus direitos ou obrigações aqui estipulados. Qualquer versão atualizada desta Política supera e substitui integralmente qualquer versão anterior no momento da publicação, de modo que a versão anterior não estará mais vigente e não terá mais efeitos, a não ser que o contrário seja especificamente declarado. Nós indicaremos a data da última atualização ao final desta Política de Privacidade.

Alterações significativas e materiais desta Política, sobretudo relacionadas ao tratamento de seus Dados Pessoais, serão previamente informadas a Você. Nos casos em que o seu consentimento for exigido para um determinado tratamento, Você poderá revogá-lo entrando em contato com o Encarregado do CMA através do seu contato abaixo indicado.

16. ENTRE EM CONTATO CONOSCO

Em caso de dúvidas sobre nossa Política de Privacidade, nossas práticas ou caso deseje entrar em contato com o CMA para corrigir qualquer uma de suas informações cadastradas ou exercer seus direitos, Nós estaremos disponíveis através do nosso e-mail privacidade@cmalaw.com, por meio do nosso Encarregado no tratamento de dados, conforme indicado abaixo:

Encarregado de Proteção de Dados: Ruy Fernando Calixto

E-mail: privacidade@cmalaw.com

Data Efetiva: 21 de junho de 2021