Apresentamos o lançamento do Boletim Ambiental! O boletim reúne os artigos mais acessados no último ano, fornecendo informações essenciais sobre direito ambiental e sustentabilidade.

Acesse e fique por dentro das atualizações legislativas, normativas ESG e procedimentos junto aos órgãos ambientais.

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  11 abr 2024

  Você Sabia que o Brasil finalmente promulgou o Protocolo de Nagoia?

  No final do ano passado, precisamente no dia 28.12.2023, foi publicado no Diário Oficial da União (“DOU”) o Decreto Federal nº 11.865/2023, que promulgou o Protocolo de Nagoia. Trata-se de um acordo suplementar à Convenção sobre Diversidade Biológica (“CDB”) das Nações Unidas com a finalidade de criar condições para implementar um dos objetivos previstos no […]

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  15 fev 2024

  Você sabia que foi instituída a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens?

  Em 18 de dezembro de 2023, foi publicada a Lei Federal nº 14.755/2023, que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (“PNAB”), disciplina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (“PAB”), prevê a criação do Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (“PDPAB”) e estabelece regras de responsabilidade social dos […]

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  18 jan 2024

  Você sabia que foi publicada nova lei sobre o licenciamento ambiental no Estado do Espírito Santo?

  No final do último ano, foi publicada a Lei Estadual Complementar nº 1073/2023, denominada Lei Geral do Licenciamento Ambiental Estadual do Estado do Espírito Santo, que anunciou uma significativa atualização das normas gerais sobre o licenciamento ambiental, com foco na uniformização, simplificação e eficiência dos procedimentos. Entre as mudanças mais evidentes, destaca-se a redução dos […]

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  29 dez 2023

  Você sabia que a COP 28 propiciou avanços importantes relacionados às mudanças climáticas?

  Entre os dias 30/11/2023 e 13/12/2023, foi realizada a 28ª sessão da Conferência das Partes (COP 28) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (UNFCCC) em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos. A UNFCCC foi firmada em junho de 1992 na Cúpula da Terra, no Rio de Janeiro, e consiste no comprometimento dos […]

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  10 out 2023

  Você sabia que o tema da litigância climática tem se tornado cada vez mais relevante no Brasil?

  Já é absolutamente consolidada e historicamente conhecida a função punitiva ou reparatória das ações judiciais por danos ambientais no Brasil, isto é, aquelas demandas que buscam a responsabilização de pessoa física ou jurídica por ações ou omissões que gerem efeitos negativos sobre o meio ambiente. Contudo, provocada pelo cenário de mudanças climáticas e seus efeitos […]

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  28 set 2023

  Você sabia que o Parlamento Europeu aprovou nova lei sobre restauração ambiental?

  Recentemente, o Parlamento Europeu aprovou a chamada “Lei de Restauração da Natureza” (em tradução livre), que visa a restauração dos ecossistemas naturais degradados no território europeu. A Nature restoration law almeja que pelo menos 20% das zonas terrestres e marinhas da União Europeia sejam restauradas e que 50% do uso de pesticidas químicos seja reduzido […]

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  12 set 2023

  Você sabia que o Código Florestal sofreu duas alterações legislativas em 2023 e ainda está em pauta no STF?

  A Lei Federal nº 12.651/2012 (comumente conhecida como “Código Florestal”), publicada no dia 25/05/2012, completou 11 anos em 2023, mas continua recebendo novas alterações pelo Congresso Nacional, sendo que os diversos questionamentos acerca do alcance da interpretação de suas previsões ainda são objeto de discussão perante o Poder Judiciário. No dia 05/06/2023, foi publicada no […]

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  25 ago 2023

  Você Sabia que o ICMBio criou a plataforma “SALVE”?

  Esse mês, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), entidade vinculada ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), apresentou a plataforma do Sistema de Avaliação do Risco de Extinção da Biodiversidade “SALVE”, iniciativa de informações abrangentes sobre fauna brasileira sob risco de extinção. A plataforma, de fácil navegação, está à […]

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  16 ago 2023

  Você sabia que este mês a Política Nacional de Resíduos Sólidos completa 13 anos?

  Instituída pela Lei nº 12.305 em 2010, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (“PNRS”) estabeleceu princípios, objetivos e instrumentos que orientam a gestão integrada e o gerenciamento de resíduos sólidos, incluindo os perigosos, além de definir responsabilidades para geradores e autoridades públicas, bem como aplicar instrumentos econômicos pertinentes. De 2010 até 2021, pode-se observar um […]

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  6 jul 2023

  Você sabia que Brasil e Alemanha firmaram novos acordos de cooperação técnica ambiental?

  Em 6 de maio de 1998, por meio do Decreto Federal n.º 2.579, foi promulgado o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre os governos brasileiro e alemão, o qual dispõe sobre a possibilidade de contribuições financeiras do país europeu ao Brasil, de acordo com cada novo projeto ou objetivo que esses dois países estabeleçam conjuntamente. […]