25 jul 2024 Você sabia que o Parlamento Europeu aprovou Diretiva sobre Devida Diligência em Sustentabilidade Corporativa? Em 24 de abril de 2024, os Estados-Membros da União Europeia (“UE”) aprovaram formalmente a Diretiva sobre Devida Diligência em Sustentabilidade Corporativa do Conselho Europeu (em inglês, Corporate Sustainability Due Diligence Directive – “CSDDD” ou “CS3D”), que tem por objetivo promover práticas empresariais sustentáveis e responsáveis nas operações e nas cadeias de valor globais. As […]
3 jul 2024 Você sabia que a atividade de silvicultura foi excluída do rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais? Em maio deste ano, foi sancionada a Lei Federal nº 14.876/2024, que alterou a descrição do Código 20 do Anexo VIII da Lei Federal nº 6.938/1981 (“Política Nacional do Meio Ambiente”), para excluir a silvicultura do rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais. A silvicultura é um método artificial de reflorestamento, conceituada […]
18 jun 2024 Você sabia que o Peru foi condenado por danos ao meio ambiente e à saúde de moradores da cidade de La Oroya? Em 22.03.2024, a Corte Interamericana de Direitos Humanos publicou sua sentença, proferida no dia 27 de novembro de 2023, no caso entre a população da cidade de La Oroya contra o Estado-Nação do Peru. A referida decisão condenou o Estado peruano por violações a direitos relacionados à proteção do meio ambiente, saúde, vida digna, acesso […]
4 jun 2024 Você sabia que foi instituída a Política Nacional de Qualidade do Ar? No último mês de maio, foi publicada a Lei Federal nº 14.850/2024, que instituiu a Política Nacional de Qualidade do Ar (“PNQA”), que tem por objetivo assegurar o adequado monitoramento da qualidade do ar no país, a redução das emissões atmosféricas, bem como propor e estimular a adoção, o desenvolvimento e o aprimoramento de tecnologias […]
30 abr 2024 Você sabia que o Estado de São Paulo atualizou os critérios para compensação ambiental? No dia 02.02.2024, entrou em vigor a Resolução n.º 02/2024 da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (“SEMIL”), que passou a estabelecer os novos critérios e parâmetros para a compensação ambiental decorrente da supressão de vegetação nativa, corte de árvores isoladas ou intervenção em Áreas de Preservação Permanente (“APPs”) no Estado de São […]
11 abr 2024 Você Sabia que o Brasil finalmente promulgou o Protocolo de Nagoia? No final do ano passado, precisamente no dia 28.12.2023, foi publicado no Diário Oficial da União (“DOU”) o Decreto Federal nº 11.865/2023, que promulgou o Protocolo de Nagoia. Trata-se de um acordo suplementar à Convenção sobre Diversidade Biológica (“CDB”) das Nações Unidas com a finalidade de criar condições para implementar um dos objetivos previstos no […]
15 fev 2024 Você sabia que foi instituída a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens? Em 18 de dezembro de 2023, foi publicada a Lei Federal nº 14.755/2023, que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (“PNAB”), disciplina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (“PAB”), prevê a criação do Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (“PDPAB”) e estabelece regras de responsabilidade social dos […]
18 jan 2024 Você sabia que foi publicada nova lei sobre o licenciamento ambiental no Estado do Espírito Santo? No final do último ano, foi publicada a Lei Estadual Complementar nº 1073/2023, denominada Lei Geral do Licenciamento Ambiental Estadual do Estado do Espírito Santo, que anunciou uma significativa atualização das normas gerais sobre o licenciamento ambiental, com foco na uniformização, simplificação e eficiência dos procedimentos. Entre as mudanças mais evidentes, destaca-se a redução dos […]
29 dez 2023 Você sabia que a COP 28 propiciou avanços importantes relacionados às mudanças climáticas? Entre os dias 30/11/2023 e 13/12/2023, foi realizada a 28ª sessão da Conferência das Partes (COP 28) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (UNFCCC) em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos. A UNFCCC foi firmada em junho de 1992 na Cúpula da Terra, no Rio de Janeiro, e consiste no comprometimento dos […]
10 out 2023 Você sabia que o tema da litigância climática tem se tornado cada vez mais relevante no Brasil? Já é absolutamente consolidada e historicamente conhecida a função punitiva ou reparatória das ações judiciais por danos ambientais no Brasil, isto é, aquelas demandas que buscam a responsabilização de pessoa física ou jurídica por ações ou omissões que gerem efeitos negativos sobre o meio ambiente. Contudo, provocada pelo cenário de mudanças climáticas e seus efeitos […]