Medida provisória que cria sistema eletrônico de registros públicos é aprovada na Câmara
No dia 31/05/2022, a Câmara dos Deputados aprovou a medida provisória nº 1085/2021, que estabelece novas regras para o registro de títulos em cartórios, através de um sistema eletrônico unificado para todo o país: o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP). A medida provisória havia sido aprovada, no mesmo dia, pelo Senado Federal com 15 emendas em relação à norma inicialmente publicada.
A norma, que agora seguirá para sanção presidencial e será convertida em lei ordinária, promove, ainda, diversas alterações legislativas relevantes que tratam de registros públicos, emissão de certidões, emolumentos, prescrição, incorporações imobiliárias, parcelamento de solo urbano, regularização fundiária urbana, entre outras matérias.
O sistema centralizado que será instituído estava previsto desde 2009, na Lei nº 11.977/09, o que permitirá o envio de documentos, títulos e certidões em formato eletrônico e de forma unificada. Desse modo, haverá uma interligação das bases de dados de todos os cartórios do país e o sistema será administrado por oficiais de registros públicos através de uma entidade civil de direito privado sem fins lucrativos, regulado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A norma estabelece ainda que o SERP deverá ser implementado até 31/01/2023. A partir dessa data, certidões cíveis ou de títulos deverão ser fornecidas eletronicamente, contendo identificação segura de autenticidade, conforme critérios do CNJ.
O Campos Mello Advogados – que já produziu informativo sobre a MP à época de sua publicação − seguirá acompanhando sua tramitação, e fará, oportunamente, outro Informativo com todas as modificações no texto legal em decorrência da votação no Senado Federal.
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