Câmara dos Deputados aprova Marco Legal das Garantias

A Câmara dos Deputados aprovou, no início do mês de junho, o Projeto de Lei nº 4188/21, que cria o Marco Legal das Garantias de empréstimos, que estabelece normas para oferta de crédito. O dispositivo possibilitará que uma família utilize o mesmo imóvel como garantia para mais de um empréstimo.

O projeto foi alvo de diversas polêmicas, tendo em vista que passou a permitir que um mesmo imóvel de família seja utilizado como garantia de empréstimos, podendo, inclusive, ser penhorado para quitar a dívida. Por outro lado, o governo defende que o novo dispositivo tornará mais eficiente o mercado de concessão de créditos, o que poderá colaborar com a redução dos juros e aumento da concorrência.

Ademais, o projeto também visa estabelecer as Instituições Gestoras de Garantias (IGG), especializadas em gerenciar os ativos dados como garantias de empréstimos, que avaliará o bem e fará a gestão das garantias e de seus riscos. O funcionamento dessas instituições será autorizado pelo Banco Central, a partir de critérios definidos pelo Comitê Monetário Nacional (CMN). As IGGs serão responsáveis pela gestão e avaliação das garantias e seus riscos, bem como pelo registro em cartórios (na hipótese de se tratar de bens imóveis) e a venda do bem se a dívida for executada.

O texto segue para o Senado.

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