Alerta Trabalhista | Outubro 2020.2

Governo anuncia o Descomplica Trabalhista trazendo novidades quanto ao uso da plataforma e-Social

A edição da Portaria Conjunta nº 76 do Ministério da Economia e da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho estabelece novo cronograma de implementação do sistema simplificado de escrituração digital das obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais, trazendo agora um e-Social mais simplificado.

Alinhado com os princípios da lei nº 13.874/19 (Lei da Liberdade Econômica) e o seu plano de governo, o Presidente Jair Bolsonaro anunciou na sexta-feira (22) o início do “Descomplica Trabalhista”, e uma série de reformas normativas com o propósito de reduzir os entraves à livre iniciativa no país. O programa busca eliminar a burocracia para a geração de novos empregos e negócios.

Dentre outras medidas anunciadas, chamam a atenção as mudanças introduzidas na plataforma eSocial, ferramenta obrigatória desde 2018 para todas as empresas no Brasil. Para as empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões em 2016, por exempo, a portaria trouxe algumas novidades, estabelecendo que os dados e os eventos relacionados à Segurança e Saúde no Trabalho (SST) só precisarão ser preenchidos a partir do dia 08 de junho de 2021.

Adicionalmente, os layouts foram simplificados como forma de eliminar o preenchimento de informações já conhecidas, reduzir o número de eventos a serem notificados e desembaraçar o uso do sistema. Com as novas mudanças, agora:

•    O trabalhador só precisará ser identificado pelo CPF, não mais sendo necessária a inclusão dos números do NIS;

•   Possíveis inconsistências nas declarações serão notificadas por alerta, não mais obstando a entrega das informações por eventual “erro” apontado pela plataforma;

•   Será facilitada a prestação de informações destinadas ao cumprimento de obrigações fiscais, previdenciárias e depósitos de FGTS.

Com isso, se evita a cobrança de multas por atraso na entrega de informações de empregados e empresas que obrigatoriamente deveriam ser lançadas no sistema.

Além do novo layout simplificado do eSocial com menos campos e de fácil preenchimento para as empresas, o Ministério da Economia revogou 48 portarias consideradas obsoletas e novas regras de saúde e segurança para o agronegócio foram assinadas.

A expectativa é que, no futuro, um rol ainda maior de obrigações acessórias seja substituído pelo eSocial, de modo a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas por parte do empregador.

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