Alerta Tributário
Regulamentação do REFIS do Estado do Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ n° 333/2018
Resolução PGE n° 4.280/2018
O presente Alerta Tributário sintetiza alguns dos principais aspectos das Resoluções SEFAZ n° 333/2018 e PGE n° 4.280/2018, que foram editadas com fundamento no Convênio ICMS n° 75/2018, Lei Complementar Estadual n° 182/2018 e Decreto n° 46.453/2018.
Salientamos, desde já, que as aludidas Resoluções entrarão em vigor no dia 01 de novembro de 2018.
Sendo assim, o prazo de 30 (trinta) dias, não passível prorrogação, para adesão ao REFIS RJ expirará no dia 30 de novembro de 2018.
REDUÇÕES
De início, relembramos que as reduções previstas para o REFIS RJ são as seguintes:
– Para juros de mora e multas de créditos tributários de ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2017 e multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, com data de vencimento até 30 de junho de 2018:
– Para créditos tributários limitados à exigência de multa ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, cuja infração tenha ocorrido até 31 de março de 2018:
As disposições aplicáveis ao ICMS se estendem ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), mas não se aplica ao montante devido ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF).
Os comentários adiante serão segregados entre as disposições aplicáveis na SEFAZ/RJ e PGE/RJ.
CONTATOS:
Humberto Lucas Marini – sócio
humberto.marini@cmalaw.com
Leonardo Rzezinski – sócio
leonardo@cmalaw.com
Renato Lopes da Rocha – sócio
rlopes@cmalaw.com
Rosana Gonzaga Jayme – sócia
rosana.jayme@cmalaw.com
Guilherme Cezaroti
guilherme.cezaroti@cmalaw.com
Victor Kampel
victor.kampel@cmalaw.com
Marcelo Gustavo Silva Siqueira
marcelo.siqueira@cmalaw.com
Paulo Alexandre de Moraes Takafuji
paulo.takafuji@cmalaw.com
Thiago Giglio Abrantes da Silva
thiago.giglio@cmalaw.com
Rodrigo Pinheiro B. de Carvalho Vianna
rodrigo.vianna@cmalaw.com
Laura Kurth Marques Carvalho
laura.kurth@cmalaw.com
Gabriel Mynssen da Fonseca Cardoso
gabriel.cardoso@cmalaw.com
Lucas Rodrigues Del Porto
Lucas.delporto@cmalaw.com
Beatriz Biaggi Ferraz
beatriz.ferraz@cmalaw.com
Gabriel da Costa Manita
gabriel.manita@cmalaw.com
Fernanda Bezerra de Oliveira
fernanda.oliveira@cmalaw.com
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