Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é transformada em autarquia especial

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi transformada em autarquia especial com a edição da Medida Provisória nº 1.124 de 13/06/2022. Assim, A ANPD passa a gozar de autonomia administrativa e orçamentária, além da autonomia técnica e decisória que lhe foram atribuídas pela LGPD.

 

Esta formalização representa um marco importante no âmbito da proteção de dados pessoais no Brasil, pois fortalece a entidade responsável pela regulação, fiscalização e sanção da matéria em território nacional, demonstrando que a importância dos dados pessoais (e de sua proteção jurídica) está em plena ascensão no Brasil.

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