Boletim de Direito Público & Assuntos Governamentais | Edição Agosto.1

PROJETOS DE NORMAS

Projeto de desestatização dos Correios segue para votação do Senado

Com 286 votos favoráveis, o projeto de lei que abre caminho para desestatização dos Correios é aprovado na Câmara dos Deputados.

O PL 591/2021, que traz o novo marco regulatório para o setor postal, também define a obrigatoriedade do cumprimento de metas de qualidade dos serviços, propondo que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) seja a agência reguladora responsável.  

De acordo com o PPI, este é um importante passo para a modernização do setor postal, uma vez que ele precisa de investimentos para garantir a modernização e aprimoramento dos serviços, bem como o acesso de todos os cidadãos a eles.

Agora o projeto segue para o Senado Federal e, se aprovado, vai à sanção do presidente Jair Bolsonaro.

São Paulo republica edital de concessão dos Parques Trianon e Mário Covas

A Prefeitura de São Paulo republicou, no Diário Oficial, o edital de licitação para concessão dos parques Prefeito Mário Covas e Tenente Siqueira Campos (Trianon), além da Praça Alexandre de Gusmão, área adjacente ao Trianon.

A concessionária vencedora será responsável pela prestação de serviços de gestão, operação e manutenção dos espaços.

A sessão pública de abertura dos envelopes acontecerá de forma semipresencial no dia 5 de outubro de 2021.

Vence quem ofertar o maior valor de outorga, fixada em, no mínimo, R$ 163 mil. Além disso, a concessionária vencedora terá de pagar outorga variável anualmente à Prefeitura, que será calculada mediante aplicação de alíquota variável sobre a receita bruta auferida pela concessionária.

Mais informações sobre a concessão dos Parques Trianon e Mário Covas

 

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LICITAÇÕES E CONCESSÕES

 Lançamento do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)

 O PNCP é o novo site oficial de contratações da Administração Pública. É uma novidade trazida pela Lei Federal nº 14.133 de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), que promete unir eficiência, transparência e melhores contratações em uma única plataforma.

Seu objetivo é integrar as unidades de compras de todos os entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – além de possibilitar ao cidadão o acompanhamento das aquisições feitas pela Administração Pública.

O lançamento da plataforma digital ocorreu no dia 9 de agosto.

Para conferir o novo Portal, acesse o link: https://pncp.gov.br/

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Avanços no projeto de concessão do Trem Intercidades

A Secretaria dos Transportes Metropolitanos (“STM”) realizou uma audiência pública no dia 16 de agosto de 2021, para ouvir sugestões para o projeto de concessão do Trem Intercidades (“TIC”), que ligará Campinas a São Paulo.

O Trem Intercidades terá 100 quilômetros de extensão e contará com um serviço expresso entre Campinas, Jundiaí e São Paulo, e outro serviço parador entre Campinas e Francisco Morato, atendendo às cidades Louveira, Valinhos e Vinhedo. A expectativa da Secretaria é que o TIC atenda 60 mil passageiros por dia em todos os serviços. O prazo de execução total do projeto é de sete anos, a partir da assinatura do contrato, com possibilidade de entrega do serviço do TIC em quatro anos.

A audiência pública foi realizada em plataforma virtual, nos termos do regulamento disponibilizado no Data Room da concessão disponível no site ou pelo e-mail pppticeixonorte@sp.gov.br.

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ANP publica edital para novas concessões

No dia 27 de julho, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou o edital e a minuta de contrato da 17ª Rodada de Licitações de Blocos no Regime de Concessão. O projeto foi qualificado no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) por meio do Decreto nº 10.337/2020.

As minutas foram aperfeiçoadas após a fase de audiência e consultas públicas, as quais ocorreram entre novembro de 2020 e fevereiro deste ano.

Ao todo, são ofertados 92 blocos exploratórios, distribuídos nas bacias de Santos, Campos, Potiguar e Pelotas. O leilão será realizado em 7 de outubro de 2021.

Mais informações sobre as novas concessões.