Câmara aprova projeto que facilita a alteração de destinação de imóvel em condomínio

A Câmara dos Deputados aprovou, em votação ocorrida no dia 21 de junho, o Projeto de Lei n°. 4000/21, do Senado, que permite a mudança de destinação de edifício ou unidade imobiliária mediante voto a favor de 2/3 dos condôminos, e não mais por unanimidade como prevê o art. 1.351 do Código Civil.

A alteração vale para mudanças da destinação de áreas comuns, como a transformação de um salão em uma academia, por exemplo, e para a conversão de áreas comerciais em residenciais e vice-versa.

A deputada Clarissa Garotinha, do União Brasil do Rio de Janeiro, relatora do Projeto, destacou que o quórum qualificado de 2/3 dos condôminos é suficiente para votações mais complexas em um condomínio, como a demolição ou construção de um prédio, por exemplo. Ela afirmou ainda que a mudança pode facilitar a ocupação de regiões centrais das grandes cidades, com a conversão mais simples de edifícios comerciais para uso residencial ou misto.

Contudo, a deputada enfatizou que a mudança de destinação, mesmo aprovada pelos condôminos, não pode infringir o estabelecido pelo plano diretor e demais normas de zoneamento urbano das cidades.

O Projeto agora aguarda sanção presidencial para ser convertido em Lei.

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