Cláusulas-padrão da ANPD: o que muda a partir de 23 de agosto de 2025

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A data de 23 de agosto de 2025 marca um divisor de águas na conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (Lei Federal nº 13.709/2018 – “LGPD”) com relação à transferência internacional de dados pessoais.

Assim, segue um resumo para direcionar as empresas em seu processo de adequação.

Resolução nº 19/2024 da ANPD

– Estabelece regras para transferência internacional de dados.

– Define o modelo de cláusulas-padrão contratuais conforme a LGPD.

– Estabelece o prazo final de 23 de agosto de 2025 para adequar seus contratos.

Cláusulas-Padrão Contratuais

– A ANPD aprovou um modelo de cláusulas de acordo com a LGPD.

– O modelo pode integrar um contrato específico sobre o tema ou um contrato com objeto mais amplo.

Outros Mecanismos

– O Regulamento não exclui a possibilidade de realizar transferência internacional de dados com base nos demais mecanismos previstos ou de acordo com as bases legais previstas no art. 33 da LGPD.

– Nesses casos, devem ser observadas as especificidades do caso concreto e os requisitos legais aplicáveis.

Recomendações

– Mapear os fluxos de dados internacionais dentro da organização.

– Revisar todos os contratos que envolvam transferência internacional de dados pessoais e incluir cláusulas-padrão contratuais.

– Formalizar aditivos contratuais, quando necessário, entre exportador e importador de dados.

– Atualizar as políticas de privacidade.

– Verificar se há outros mecanismos válidos ou outras bases legais que possam ser utilizadas.

– Treinar equipes jurídicas e de compliance sobre os novos requisitos.

– Sensibilizar áreas de negócio que lidam com dados pessoais (marketing, RH, TI).

– Estabelecer cronograma interno para implementação.

Ressaltamos que o descumprimento desse prazo pode ser considerado violação da LGPD e sujeitar as empresas às sanções previstas em lei.

Nossa equipe de Proteção de Dados está à disposição para auxiliar na análise e na implementação dos mecanismos adequados.