CVM publica a Consulta Pública SDM nº 06/2025, que propõe reformar e atualizar as regras aplicáveis aos Fundos de Investimento Imobiliário
Informativo Bancário
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou o edital da Consulta Pública SDM nº 06/2025, que, em linhas gerais, tem por objeto a reforma do Anexo Normativo III da Resolução CVM nº 175, de 2022, responsável por disciplinar as regras específicas aplicáveis aos FII.
Segundo a CVM, a consulta pública busca atualizar o Anexo Normativo III para alinhá-lo à estrutura da Resolução CVM n° 175 e refletir as evoluções observadas no mercado de FIIs desde sua edição.
A proposta tem como objetivo modernizar e harmonizar a regulamentação dos FII com as demais categorias de fundos, promovendo ajustes que tornem o texto mais coerente com a parte geral da Resolução CVM nº 175.
A minuta submetida à consulta organiza as alterações em sete temas principais, que representam os principais pontos de revisão propostos pela Autarquia:
- Estruturação de subclasses de cotas com subordinação no caso de classes de FII que apliquem recursos exclusivamente em títulos de dívida observada a aplicação subsidiária de certas disposições do Anexo Normativo II;
- Previsão expressa da possibilidade de oferta pública voluntária de aquisição de cotas (OPAC) pela própria classe emissora, inclusive prever a possibilidade de recompra de cotas pela respectiva classe de cotas do FII;
- Possibilidade de dispensa do reembolso aos cotistas dissidentes, ausentes ou abstinentes em deliberações de incorporação, cisão, fusão ou transformação de classes fechadas;
- Aperfeiçoamento das regras aplicáveis às assembleias de cotistas, com ajustes nos quóruns de deliberação;
- Aprimoramento das disposições relativas à representação e participação dos cotistas;
- Aprimoramento das atribuições do administrador fiduciário e do gestor de recursos do FII; e
- Modernização do regime informacional dos FII.
As contribuições à consulta pública, acompanhadas de sua devida fundamentação, poderão ser enviadas até 30 de janeiro de 2026, observadas as orientações previstas no edital.
Comentários