DECLARAÇÕES PERIÓDICAS 2023 – BANCO CENTRAL DO BRASIL
Nos termos da Lei n.º 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e das Resoluções n.o 278 e 281, de 31 de dezembro de 2022, do Banco Central do Brasil (“BCB”), as sociedades brasileiras com participação direta de não residentes em seu capital social devem prestar certas informações periódicas ao BCB, por meio da Declaração Econômico-Financeira (“DEF”). Nesse sentido, as sociedades que:
- Detenham ativos em valor igual ou superior a R$ 100.000.000,00 devem realizar a DEF anual até 31 de março de cada ano, com relação à data de 31 de dezembro do ano anterior.
É importante atentar que, especificamente em relação à declaração anual relativa à data base de 31 de dezembro de 2022, o BCB regulamentou que a declaração anual deverá ser prestada pelas sociedades que detenham patrimônio líquido em valor igual ou superior a USD 100.000.000,00 até 15 de agosto de 2023, por meio do sistema do Censo de Capitais Estrangeiros do BCB.
- Detenham ativos em valor igual ou superior a R$ 300.000.000,00 devem realizar a DEF trimestralmente, de acordo com o calendário abaixo:
- especificamente com relação à data base de 31 de dezembro de 2022, a DEF deve ser realizada até 31 de março de 2023;
- com relação à data base de 31 de março, a DEF deve ser realizada até 30 de junho do mesmo ano;
- com relação à data base de 30 de junho, a DEF deve ser realizada até 30 de setembro do mesmo ano;
- e com relação à data base de 30 de setembro, a DEF deve ser realizada até 31 de dezembro do mesmo ano.
Especialmente com relação à data base de 31 de dezembro, a DEF será realizada até 31 de março do ano subsequente, por meio da declaração anual.
A prestação de informações falsas, incorretas, incompletas, intempestivas ou, ainda, a não realização da declaração anual ou trimestral, conforme o caso, sujeitará a sociedade brasileira à aplicação de multa pelo BCB, nos termos das regras aplicáveis.
Colocamo-nos à disposição para auxiliá-los na realização das declarações periódicas, anual e/ou trimestral, conforme o caso, e para esclarecer quaisquer dúvidas adicionais.
Camila Caetano
Carolina Sant’Angelo
carolina.santangelo@cmalaw.com
Fabiano Gallo
Mirella Kaufman
Miriam Machado
Oduvaldo Lara
Rafaella Chiachio
Renata Amorim
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