Declarações Periódicas 2024 – Banco Central Do Brasil
Nos termos da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021 e das Resoluções no 278 e 281, de 31 de dezembro de 2022, conforme alteradas, do Banco Central do Brasil (“BCB”), as sociedades brasileiras com participação direta de não residentes em seu capital social devem prestar certas informações periódicas ao BCB, por meio da Declaração Econômico-Financeira (“DEF”).
Nesse sentido, as sociedades que:
i. detenham ativos em valor igual ou superior a R$ 300.000.000,00 devem realizar a DEF trimestralmente, de acordo com o calendário abaixo:
A. especificamente com relação à data base de 31 de dezembro de 2023, a DEF deve ser realizada até 31 de março de 2024;
B. com relação à data base de 31 de março, a DEF deve ser realizada até 30 de junho do mesmo ano;
C. com relação à data base de 30 de junho, a DEF deve ser realizada até 30 de setembro do mesmo ano; e
D. com relação à data base de 30 de setembro, a DEF deve ser realizada até 31 de dezembro do mesmo ano.
ii. detenham ativos em valor igual ou superior a R$ 100.000.000,00, devem realizar a DEF anual até 31 de março de cada ano, com relação à data de 31 de dezembro do ano anterior, observado o disposto no item abaixo especificamente em relação ao exercício de 2023.
iii. detenham patrimônio líquido em valor igual ou superior a USD 100.000.000,00, devem apresentar a declaração anual relativa à data base de 31 de dezembro de 2023 até às 6:00 p.m. de 15 de agosto de 2024, por meio do sistema do Censo de Capitais Estrangeiros do BCB.
A prestação de informações falsas, incorretas, incompletas, intempestivas ou, ainda, a não realização da declaração anual ou trimestral, conforme o caso, sujeitará a sociedade brasileira à aplicação de multa pelo BCB, nos termos das regras aplicáveis.
Colocamo-nos à disposição para auxiliá-los na realização das declarações periódicas, anual e/ou trimestral, conforme o caso, e para esclarecer quaisquer dúvidas adicionais.
Camila Caetano
Carolina Sant’Angelo
carolina.santangelo@cmalaw.com
Fabiano Gallo
Mirella Kaufman
Miriam Machado
Oduvaldo Lara
Rafaella Chiachio
Renata Amorim
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