IA: quem será a autoridade competente para fiscalizar regras de criação e uso de Inteligência Artificial?

por Carolina Caiado

Avança no Congresso Nacional o projeto de lei (PL 2338/2023) que tratará das normas gerais, em caráter nacional, para desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de inteligência artificial (IA). O PL é resultado do trabalho da comissão de juristas que atuou na elaboração do texto substitutivo de três projetos de lei que tramitavam conjuntamente sobre o tema Senado.

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