Informativo Proteção de Dados | Maio 2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA O ADIAMENTO DAS PENALIDADES DA LGPD PARA AGOSTO DE 2021

No dia 14 de maio, foi aprovado, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 1.179, que prevê, dentre outras questões, o  adiamento das penalidades previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para agosto de 2021.

O texto do projeto de lei também adiava a vigência da LGPD para 1º de janeiro de 2021. Contudo, foi aprovado apenas o adiamento das punições da LGPD para agosto de 2021.

Assim, a MP 959/20, que atualmente adia a vigência da LGPD para maio de 2021, continua válida. No entanto, ainda é necessário acompanhar a sua possível conversão em lei e, ainda, monitorar a aprovação final do projeto de Lei n. 1179.

Em resumo, as datas atuais para eficácia da LGPD e para a aplicação das penalidades  encontram-se abaixo (mas estas ainda podem sofrer alterações):

–  LGPD: Maio de 2021

–  Penalidades da LGPD: Agosto de 2021

Em caso de dúvidas sobre o assunto acima, por favor, não hesitem em nos contatar. Estaremos acompanhando atentamente este assunto e informaremos sobre qualquer novidade quanto ao tema

 

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