Lei de crimes ambientais: celebração de termos de compromisso se aplica apenas aos empreendimentos e atividades existentes antes da norma entrar em vigor

A Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.6505/1998) prevê uma regra de transição, pela qual pessoas físicas e jurídicas podem celebrar termos de compromisso com os órgãos ambientais, visando a adequação das atividades às exigências legais. Essa regra aplica-se exclusivamente às atividades que já existiam na época da entrada em vigor da nova norma.

Confirmando o entendimento já delineado quando da apreciação da medida cautelar, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, por unanimidade, parcialmente procedente o pedido das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) nº 2083 e nº 2088, a fim de conferir interpretação conforme a Constituição à Medida Provisória nº 2.163-41/2001. As ADIs foram propostas pelo Partido dos Trabalhadores, pelo Partido Verde e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, respectivamente, sob o argumento de que a possibilidade da celebração de termos de compromisso prejudica a punibilidade das condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Vale relembrar que a Medida Provisória (MP) nº 2.163-41/2001, com redação idêntica à norma inicial, que passou por diversas reedições (MP 1874-15/1999), o que permitiu aos órgãos ambientais a celebração de termo de compromisso com estabelecimentos utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores.

Ao julgar o caso, o Ministro Luís Roberto Barroso observou que a norma de transição é   compatível com a Constituição Federal, conferindo interpretação conforme para limitar sua aplicação às atividades que já existiam na época da entrada em vigor da Lei de Crimes Ambientais. Ademais, concluiu que a celebração de termos de compromissos de caráter temporário é razoável, pois possui a estrita finalidade de permitir a adaptação dos empreendedores à nova lei.

Para saber mais, entre em contato com o nosso time de Direito Penal Empresarial e de Direito Ambiental.

Principais Contatos

Antonio Tovo, sócio de Penal Empresarial

Ricardo Caiado, sócio de Penal Empresarial

Vilmar Gonçalves, sócio de Ambiental

Mellina Bulgarini, associada de Penal Empresarial

Nathalia Guimarães, associada de Ambiental