Lei de Registros Públicos: o que muda com a nova legislação sobre o tema

Por Caio Faria

 

Por se tratar de norma publicada há mais de quatro décadas, a Lei Federal nº 6.015/73, comumente conhecida como a Lei dos Registros Públicos, vem passando por diversas atualizações via leis modificativas. As mais recentes modificações se deram no bojo da Lei Federal nº 14.382/22, publicada em 27 de junho deste ano.

A recente lei, em verdade, foi resultado da conversão da Medida Provisória nº 1.085/21, publicada em dezembro de 2021, conhecida até então como a “MP dos Cartórios”, que visa especialmente a desburocratização e modernização do setor.

 

Alterações
A principal inovação trazida pela lei foi a previsão de estabelecimento do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), que deverá ocorrer até o fim de janeiro de 2023. Como não poderia deixar de ser, a previsão de tal sistema visa à modernização do ambiente cartorário, dispondo a lei que as certidões eletrônicas terão validade e fé pública tanto quanto as certidões impressas (art. 19, § 7º).

O SERP facilitará não apenas a troca de informações entre diferentes serventias, mas também garantirá acesso mais rápido e eficiente de documentos por particulares. Neste sentido, dispõe a lei que os cartórios disponibilizarão a visualização eletrônica dos atos neles transcritos, praticados, registrados ou averbados (art. 19, § 8º).

Pode-se mencionar, também, que diversos prazos previstos para a emissão de documentos pelos cartórios foram reduzidos, bem como alguns atos registrais foram suprimidos. Também houve inovação incluída no procedimento referente a usucapiões extrajudiciais. Dispõe a lei que o registrador poderá inadmitir impugnação do pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, cabendo, neste caso, o manejo de suscitação de dúvida.

 

Autenticidade garantida
Os registros públicos são essenciais para conferir autenticidade, segurança e eficácia a atos jurídicos. E a aglutinação de diretrizes em uma lei, de forma geral, garante que a criação destes documentos que registram atos jurídicos seja feita de forma eficiente e segura. No caso da Lei dos Registros Públicos, as regras abrangem o registro civil de pessoas naturais (nascimentos, casamentos e óbitos), o registro civil de pessoas jurídicas e títulos e documentos e o registro de imóveis.

 

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