Lei que prevê retorno das grávidas ao trabalho presencial após vacinação foi sancionada.
A Lei nº 14.311/22, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada em 10.03.2022 no Diário Oficial da União, estabeleceu novas regras acerca do trabalho de empregadas gestantes, prevendo a volta do regime presencial após sua imunização completa.
O novo dispositivo de Lei prevê que, salvo se o empregador optar por manter o teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, a empregada gestante que estiver com a imunização completa deverá retornar às atividades presenciais nas seguintes hipóteses:
- após o encerramento do estado de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus SARS-CoV-2;
- após sua vacinação contra o coronavírus SARS-CoV-2, a partir do dia em que o Ministério da Saúde considerar completa a imunização; e
- mediante o exercício de legítima opção individual pela não vacinação contra o coronavírus SARS-CoV-2 que lhe tiver sido disponibilizada, mediante a assinatura do termo de responsabilidade e de livre consentimento para exercício do trabalho presencial, comprometendo-se a cumprir todas as medidas preventivas adotadas pelo empregador.
Ainda, dispõe que a empregada gestante que ainda não tenha sido totalmente imunizada contra o referido agente infeccioso, de acordo com os critérios definidos pelo Ministério da Saúde e pelo Plano Nacional de Imunizações (PNI), deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, podendo exercer suas atividades de modo remoto, através do teletrabalho.
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