Leis de Estados podem ajudar MP em ações penais contra empresários
Normas fixam critérios para classificar contribuintes como devedores contumazes.
Ao menos 11 Estados têm definidos em lei os critérios para caracterizar o devedor contumaz de tributos – que de maneira reiterada deixa de pagar o ICMS. Esses contribuintes ficam sujeitos a ter a situação divulgada no site das secretarias de Fazenda ou serem impedidos de aproveitar benefícios fiscais. Para classificar esses devedores,todas as normas consideram o prazo de inadimplência e o valor da dívida. E alguns Estados ainda compartilham as listas de devedores com o Ministério Público (MP).
Segundo advogados, essas normas poderão suprir uma lacuna deixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento que possibilita criminalizar empresários que declaram, mas não recolhem ICMS.
O sócio de tributário, Humberto Marini, alerta que a possibilidade de criminalizar a conduta do empresário não pode ser vista de forma isolada – somente pelo viés do devedor contumaz. “É preciso identificar se houve dolo”, diz. “E isso não consta em nenhuma das leis”.
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