Migração para o Mercado Livre de Energia

A partir de 1º de janeiro de 2024, unidades consumidoras que recebem energia elétrica em tensão igual ou superior a 2,3 kV ou que são atendidas a partir de sistema subterrâneo de distribuição (“Grupo A”) podem optar por migrar para o Mercado Livre de Energia – ACL, que tem como principal característica a livre negociação de termos e condições comerciais para a compra e venda de energia elétrica. Estima-se que essa etapa de expansão deva impactar cerca de 170 mil unidades consumidoras no Brasil, conforme apontam estudos da ANEEL.

O processo de migração, viabilizado pela Portaria nº 50, de 27 de setembro de 2022 – Ministério de Minas e Energia (“Portaria nº 50/22”), pode ser feito de forma individual por consumidores com carga inferior a 500 kW, desde que sob a representação de um comercializador varejista perante a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. Neste ponto, a própria Portaria nº 50/22, bem como a Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021 (“REN 1.000/21”) da ANEEL, reúnem as principais etapas deste processo, bem como os documentos necessários que devem ser repassados à CCEE para fins de habilitação.

Com o crescimento exponencial dos agentes no mercado livre, espera-se que, em um futuro próximo, haja um aumento significativo nos investimentos e nas oportunidades do setor. Segundo a Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia – ABRACEEL, até 2035, a ampla abertura do Mercado Livre tem o potencial de gerar R$ 210 bilhões de redução nos gastos com energia elétrica, mais de 600 mil empregos e um desconto médio de 27% na compra de energia.

Nosso time de Energia e Recursos Naturais do Campos Mello Advogados acompanha e assessora empresas e investidores que tenham interesse em conhecer este mercado, oferecendo uma ampla gama de serviços jurídicos. Nossa equipe está sempre a par das mudanças do setor, fornecendo informações atualizadas a nossos clientes e toda a base jurídica necessária para estruturar os seus respectivos negócios.

Para conhecer melhor nosso trabalho e as últimas discussões sobre o tema, acesse a 7ª Edição do nosso Boletim de Energia, a qual reúne as principais pautas do setor.

 

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