Nova estrutura administrativa da CGU

O Governo Federal recém-empossado divulgou recentemente algumas mudanças na Controladoria-Geral da União (CGU). Além de manter o status de ministério e voltar a ter a tradicional denominação[1], o órgão contará com uma nova estrutura administrativa.

As alterações foram instituídas pelo Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019, cujo teor aprova e estipula a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança da CGU.

O Capítulo I, artigo 1º, do referido Decreto determina diversas competências da CGU, entre as quais a de realizar providências necessárias ao combate à corrupção; a instauração de procedimentos e processos administrativos de sua competência; o acompanhamento, inspeções e avocação de procedimentos e processos em curso na administração pública federal para exame de regularidade, declaração, efetivação ou promoção da nulidade, bem como para proposição de providências ou para correção de falhas identificadas.

Em harmonia com as competências atribuídas à CGU, o Capítulo II do Decreto trata da estrutura organizacional do órgão e traz como novidade a criação da Secretaria de Combate à Corrupção. A nova secretaria, vista com um instrumento relevante no enfrentamento da corrupção, contemplará três Diretorias específicas: Diretoria de Acordos de Leniência, Diretoria de Operações Especiais e Diretoria de Pesquisas e Informações Estratégicas.

À Secretaria de Combate à Corrupção compete propor a normatização, a sistematização e a padronização dos procedimentos e atos normativos que se refiram às atividades relacionadas a acordos de leniência, inteligência e operações especiais desenvolvidas pela CGU; supervisionar, coordenar e orientar a atuação das unidades da CGU nas negociações dos acordos de leniência; desenvolver e executar atividades de inteligência e de produção de informações estratégicas, inclusive por meio de investigações; e coordenar as atividades que exijam ações integradas da CGU em conjunto com outros órgãos e entidades de combate à corrupção, nacionais ou internacionais.

Entre as Diretorias que compõem a nova Secretaria, destaca-se a Diretoria de Acordos de Leniência, que concentrará todas as ações relacionadas ao tema, inclusive as tratativas com as pessoas jurídicas interessadas em iniciar negociações para a celebração de acordos de leniência com a CGU. Espera-se que a nova Diretoria aperfeiçoe a interlocução e a cooperação entre a CGU, outros órgãos brasileiros habilitados a celebrar acordos de leniência e autoridades estrangeiras cujas jurisdições podem ser afetadas pelos acordos.

Em 14 de janeiro de 2019, a CGU divulgou os nomes dos seus novos dirigentes e João Carlos Figueiredo Cardoso foi designado para a Secretaria de Combate à Corrupção. João Carlos é auditor de Finanças e Controle (AFC) desde 2006 e tem formação em Engenharia Mecânica. Na CGU, já foi coordenador-geral de Auditoria das Áreas de Minas e Energia e diretor de Auditorias Estatais[2]. Ele assumirá o novo cargo a partir de fevereiro de 2019.

O Decreto nº 9.681/2019 entrará em vigor em 30 de janeiro de 2019[3] e traz a expectativa de uma atuação da CGU ainda mais especializada nos temas de enfrentamento à corrupção, em especial, no que se refere à celebração de acordos de leniência.

[1] Medida Provisória 870/2019, artigo 19, inciso XVI.

[2] Disponível em: http://www.cgu.gov.br/noticias/2019/01/cgu-define-titulares-das-principais-areas-finalisticas

[3] Disponível em: http://www.cgu.gov.br/noticias/2019/01/cgu-tem-nova-estrutura-administrativa

 

PARA MAIS INFORMAÇÕES, ENTRE EM CONTATO COM:

Juliana Sá de Miranda
Sócia
T: +55 11 3077 3534
E: juliana.miranda@cmalaw.com

Ricardo Caiado
Advogado
E: ricardo.caiado@cmalaw.com
T:+55 11 3077 3591

Ana Julia Andrade
Advogada
E: ana.lima@cmalaw.com
T: +55 11 3077 3508