Novas Regras de Preços de Transferência no Brasil
O novo sistema de Preços de Transferência do Brasil é uma realidade! Em 14 de junho de 2023, foi sancionada a Lei 14.596/23 fazendo a transição para o Princípio Arm’s Length da OECD para alinhar seu sistema tributário com os padrões globais.
Essa mudança terá impacto nas empresas que operam no Brasil e possuem transações sujeitas às novas regras, marcando um momento histórico na área de tributação internacional brasileira.
Portanto, as empresas deverão se preparar para a aplicação obrigatória das novas regras a partir de 2024, com a opção de adoção antecipada em 2023, e obter insights sobre as mudanças, desafios e recomendações para uma transição bem-sucedida com a apresentação anexa preparada pela nossa equipe de Direito Tributário.
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