Novo Marco Regulatório das Ferrovias: entenda o texto aprovado no Senado e o impacto do novo modelo de exploração do transporte ferroviário

Por: Mariana Antunes

No início de outubro, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei que cria o novo marco legal das ferrovias (PLS 261/2018). O projeto foi aprovado em um contexto de pressão do Poder Executivo para edição de nova legislação para o setor, após a edição de Medida Provisória sobre o mesmo tema (MP 1.065/2021). Agora, ambos os textos tramitam na Câmara dos Deputados.

As duas propostas de lei coincidem ao preverem em seus textos a instituição da autorização ferroviária, modalidade de outorga de ferrovias em regime privado, alternativo ao regime público de concessão até então adotado.

A instituição do regime de autorização promete ser a principal inovação para o setor. O novo modelo possibilita que o particular assuma o risco da operação ferroviária investindo em projetos de seu interesse. Assim, diferentemente da concessão, na qual o investimento é bancado pelo Estado e, consequentemente, viabiliza projetos para o atendimento dos objetivos estatais, o regime de autorização confere maior flexibilidade para os investidores privados conceberem projetos mais alinhados com seus interesses estratégicos.

O novo modelo, ao mesmo tempo, confere maior liberdade ao investidor e prevê que essa liberdade seja acompanhada da assunção, por ele, de todos os investimentos e dos riscos do negócio, com uma regulação mais branda em virtude disso.

Como a autorização reduz a carga regulatória incidente sobre o investidor/operador da ferrovia, dá mais liberdade para a definição dos projetos e garante mais prazo para amortizar investimento, ela pode baratear o transporte ferroviário de cargas, além de impulsionar os investimentos no setor.

A promessa é que a implementação do novo regime de autorização contribua para a expansão da malha ferroviária brasileira e consequentemente, permita o escoamento da produção por meio das ferrovias.

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