Provimento CNJ 194/2025

O Provimento CNJ 194/2025 viabiliza que qualquer pessoa interessada possa realizar pesquisa de escrituras e procurações fornecidas pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), indicando nome + CPF/CNPJ, através de página web disponibilizada pelo CNB, e executando o pagamento de aproximadamente R$19,00. Antes, o interessado poderia pesquisar somente inventários e divórcios.

Como resultado, será identificado o nome do serviço extrajudicial em que o ato notarial (escritura ou procuração) foi lavrado, o livro e a página, omitindo-se a natureza do negócio jurídico praticado e o seu conteúdo, em razão da estruturação e do conteúdo referente aos dados que são informados, de forma individual, pelas serventias notariais. Após isso, a pessoa interessada, conseguirá, então, solicitar, diretamente ao tabelionato, informações ou certidão sobre escritura/procuração que foi identificada.

É importante ressaltar que, a Central de Escrituras e Procurações, a qual fornece tais informações, é atualizada apenas quinzenalmente, o que torna possível a informação dada ter um atraso de até vinte dias.

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Boletim Informativo de Direito Imobiliário – Confira as notícias:

1. Artigo defende que a utilização da usucapião em sede defensiva é inadequada, e que deve ser feita uma ação declaratória autônoma
2. Impacto das novas tarifas dos EUA sobre o mercado imobiliário brasileiro
3. Notificação do devedor fiduciante por e-mail é válida, segundo o STJ
4. Provimento CNJ 194/2025