Sancionada lei que regulamenta a telessaúde no país

Na última terça-feira (27), o Presidente da República Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.510/2022, que autoriza e disciplina a prática da telessaúde em todo o território nacional, abrangendo todas as profissões da área da saúde regulamentadas, nos termos da versão final do Projeto de Lei (“PL”) n° 1998/2020, aprovado pela Câmara dos Deputados em meados de dezembro deste ano.

 Para mais detalhes sobre a versão final do PL aprovado pela Câmara dos Deputados, confira a nossa análise “Câmara dos Deputados aprova versão final do Projeto de Lei que Regulamenta a telessaúde no país” divulgada no último dia 15.

A Lei, que entrou em vigor ontem (28), data de sua publicação no Diário Oficial da União, representa um marco regulatório de suma importância para a saúde digital, garantindo a todos os envolvidos na prestação remota dos serviços a necessária e intrínseca segurança, e revoga a Lei nº 13.989/2020, que dispunha sobre o uso da Telemedicina no contexto da pandemia causada pelo coronavírus.

Principais contatos do time de Life Sciences, Healthcare e Cannabis:

Bruna B. Rocha, Sócia

Juliana Marcondes de Souza, Associada

Victoria Cristofaro Martins Leite, Associada

* Com a colaboração de Luiza Meira Novaes, Trainee