Senado aprova projeto de lei que facilita reconhecimento de marcas de “Alto Renome”

O plenário do Senado aprovou, no dia 02 de abril, o PLC 86/15, que cria regras especiais que buscam facilitar o reconhecimento de marcas de “alto renome” a marcas registradas perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (“INPI”).

O “alto renome” é uma classificação que garante a uma marca proteção em todos as classes e ramos de atividade, inclusive naqueles em que ela não atua. Com essa proteção, nenhuma outra marca igual ou similar pode ser registrada perante o INPI, ainda que seja de outro ramo. O INPI já concedeu 104 marcas de “alto renome”, até hoje.

O PLC 86/2015, que regulamenta a Lei 9.279/96 (“Lei de Propriedade Industrial”), permitirá ao detentor de uma marca solicitar a qualquer tempo a proteção de alto renome ao INPI. Atualmente, segundo norma interna do INPI, os interessados devem aguardar um terceiro solicitar o registro da mesma marca em outra classe.

Ainda segundo o PLC, em caso de deferimento do pedido, o reconhecimento de “alto renome” deverá ser anotado no registro de marca.

Ademais, durante a tramitação do projeto de lei no Senado, foi acrescido ao projeto um dispositivo determinando que o reconhecimento do alto renome tenha um prazo de validade de 10 anos, e que o requerimento de renovação seja instruído com dados recentes que o justifiquem.

Com a aprovação e as propostas de alterações do Projeto de Lei no Senado, a proposta retornará agora à Câmara dos Deputados, de onde foi originada.

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