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Leis de Estados podem ajudar MP em ações penais contra empresários

9 / 01 / 2020

Normas fixam critérios para classificar contribuintes como devedores contumazes.

Ao menos 11 Estados têm definidos em lei os critérios para caracterizar o devedor contumaz de tributos – que de maneira reiterada deixa de pagar o ICMS. Esses contribuintes ficam sujeitos a ter a situação divulgada no site das secretarias de Fazenda ou serem impedidos de aproveitar benefícios fiscais. Para classificar esses devedores,todas as normas consideram o prazo de inadimplência e o valor da dívida. E alguns Estados ainda compartilham as listas de devedores com o Ministério Público (MP).

Segundo advogados, essas normas poderão suprir uma lacuna deixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento que possibilita criminalizar empresários que declaram, mas não recolhem ICMS.

O sócio de tributário, Humberto Marini, alerta que a possibilidade de criminalizar a conduta do empresário não pode ser vista de forma isolada – somente pelo viés do devedor contumaz. “É preciso identificar se houve dolo”, diz. “E isso não consta em nenhuma das leis”.