Informativo P.I e Proteção de Dados | Medida Provisória 959/20 prorroga o início da vigência da LGPD para Maio de 2021

Gostaríamos de informar que a Medida Provisória nº 959 (“MP 959/20”), publicada no dia 29 de abril de 2020, posterga a data de início da vigência da LGPD para 3 de maio de 2021.

As medidas provisórias  possuem validade de 120 dias, sendo necessária a votação no Congresso para sua conversão em lei até o fim da sua vigência. Contudo, em virtude da atual pandemia, as votações de medidas provisórias estão seguindo rito sumário e devem ser votadas em até 16 dias úteis. Caso haja a necessidade de prorrogação formal do prazo de vigência de medida provisória, caberá à Presidência do Congresso Nacional avaliar sua pertinência. Estaremos monitorando esta MP de forma a verificar se esta será convertida em lei ou não ou se será porrrogada. Assim, ainda não é possível assegurar se haverá, realmente, a prorrogação da eficácia da LGDP por meio desta MP.

Vale ressaltar que o adiamento da LGPD vem sendo debatido no Congresso através de diversos projetos de lei, incluindo a PL 1.179/2020, aprovada em abril pelo Senado, a qual prevê a entrada em vigor da lei em Janeiro de 2021, com suas sanções aplicadas a partir de Agosto de 2021.

Em caso de dúvidas sobre o assunto acima, por favor, não hesitem em nos contatar. Acompanharemos atentamente este assunto e todos os projetos de lei relacionados ao tema e informaremos sobre qualquer novidade quanto ao tema.

PRINCIPAIS CONTATOS:

Paula Mena Barreto
Sócia
T: +55 21 3262-3028
E: paula.menabarreto@cmalaw.com

Manoela Esteves
Associada
T: +55 21 3262 3042
E: manoela.esteves@cmalaw.com

Thaissa Lencastre
Associada
T: +55 21 2217-2041
E: thaissa.lencastre@cmalaw.com

Ana Luisa Bastos
Associada
T: +55 21 2217-2049
E: ana.bastos@cmalaw.com