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Newsletter PI e Proteção de Dados | Agosto 2020.2

27 / 08 / 2020

FORMALIZADA ESTRUTURA DA ANPD

Foi publicado, hoje (27 de agosto), o Decreto nº 10.474/2020, que aprova e regulamenta a estrutura regimental da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), e o seu quadro de cargos em comissão e funções de confiança.

O Decreto, contudo, entrará em vigor apenas na data de publicação da nomeação do Diretor-Presidente da ANPD no Diário Oficial da União.

 A ANPD é um órgão integrante da Presidência da República, sendo dotada de autonomia técnica e decisória, com jurisdição no território brasileiro e terá sede e foro no Distrito Federal. Dentre suas competências, a ANPD será responsável por zelar pela proteção de dados pessoais, nos termos da LGPD, e editar regulamentos e procedimentos sobre proteção de dados pessoais e privacidade.

Permanecemos à disposição no caso de quaisquer dúvidas.


PRINCIPAIS CONTATOS:

Paula Mena Barreto
Sócia
T:
+55 21 3262-3028
E:
paula.menabarreto@cmalaw.com

Manoela Esteves
Associada
T:
+55 21 3262 3042
E: 
manoela.esteves@cmalaw.com

Thaissa Lencastre
Associada
T:
+55 21 2217-2041
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thaissa.lencastre@cmalaw.com

Ana Luisa Bastos
Associada
T:
+55 21 2217-2049
E: ana.bastos@cmalaw.com