3ª Turma do STJ decide sobre impenhorabilidade de imóvel alienado fiduciariamente
Em ação de execução de despesas condominiais, a 3ª Turma do STJ decidiu que quando se tratar de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante, o imóvel alienado fiduciariamente não poderá ser penhorado.
A relatora do Recurso Especial 2.036.289, Min. Nancy Andrighi, declarou a impenhorabilidade do imóvel ao julgar parcialmente procedentes os pedidos apresentados nos embargos de execução. Para a relatora, a propriedade do bem pertence ao credor fiduciário, impedindo assim a penhora do imóvel alienado.
Em seus argumentos, a relatora defendeu que “o imóvel não pode ser penhorado, restando ao condomínio penhorar os bens e direitos integrantes do patrimônio do devedor fiduciante, no qual não se inclui o imóvel, mas sim o “direito aquisitivo derivado de alienação fiduciária em garantia”. Completa que “De fato, ao prever que o devedor fiduciante responde pelas despesas condominiais, a norma estabelece que o seu patrimônio é que será usado para a satisfação do referido crédito, não incluindo, portanto, o imóvel alienado fiduciariamente, que integra o patrimônio do credor fiduciário. (…) Por essa razão, na espécie, aplica-se a tese de que “não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária”.
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